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Resenha Trabalhista

Brasília, sexta-feira, 30 de junho de 2017.

 

Síntese dos principais fatos da semana da área trabalhista

 

Poder Legislativo

 

 

SENADO FEDERAL

Reforma Trabalhista chega ao Plenário do Senado Federal

Após a votação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação do projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria chegou ao Plenário do Senado Federal. Foram 16 votos a favor e 9 contrários ao parecer do relator. Nesta quinta-feira (29) foi lido o requerimento de urgência para o projeto da reforma trabalhista, porém sua votação só acontecerá na semana que vem, por decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

 

Poder Judiciário

 

Procuradoria Geral da República

Rodrigo Janot (PGR) entrou com Ação contra a lei da terceirização

Foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei que libera a terceirização para atividade fim das empresas. A lei havia sido sancionada em 31 de março deste ano pelo presidente Michel Temer (PMDB). O autor do projeto de lei da terceirização foi o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998. Quando a lei foi sancionada o governo Temer tinha sinalizado que o projeto da reforma trabalhista, que está tramitando no Senado Federal, traria alguns reparos à lei da terceirização.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • PL 7980/2017, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços. (5ª feira – 29/06).
  • PL 7979/2017, da Comissão de Legislação Participativa, que estende aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais. (5ª feira – 29/06).

 


Resenha TrIBUTÁRIA / FINANCEIRA

 

Síntese dos principais fatos da semana da área tributária e financeira

 

Poder Legislativo

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Ministro do Planejamento considera como alarmante a situação fiscal do Brasil

O Ministro Dyogo Oliveira afirmou, em audiência pública realizada na Comissão Mista do Orçamento, que os gastos com previdência no Brasil chegam a quase 60% das despesas orçamentárias do país. A quantia, que ultrapassa os R$ 700 bilhões, não é o mais grave. Para o Ministro, o problema maior está no acelerado crescimento da despesa ano a ano. Dyogo considera que boa parte deste problema está na incompatibilidade entre o modelo econômico do país e o modelo de arrecadação: enquanto boa parte da carga tributária brasileira incide sobre os bens, a matriz econômica nacional está mais baseada em serviços. O Ministro acredita que reformas na área tributária, aliadas a reforma da previdência e de ajustes graduais na LDO e na LOA são o caminho para que o Brasil supere, ano a ano, esse cenário alarmante.

 

Comissão aprova parecer preliminar da LDO com ampliação do número de emendas

Foi aprovada nesta quarta-feira (28), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No parecer preliminar deputados e senadores terão a oportunidade de apresentar três emendas ao anexo e não apenas uma, como previa o texto original. O relator disse ser contra essa ampliação e explicou que isso foi solicitação dos membros da comissão. As bancadas estaduais também foram beneficiadas com a ampliação de duas emendas para três, com a obrigação de executarem duas. Esse parecer ainda não é o relatório final, ele serve de guia aos deputados e senadores e contém as regras para apresentação de emendas. O prazo de votação das diretrizes orçamentárias vai até o dia 13 de julho, assim, a aprovação da LDO no Plenário do Congresso deve ocorrer em 17 de julho, no fim dos trabalhos legislativos do atual semestre.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • PLP 391/2017, do deputado Deley (PTB-RJ), que atualiza o conceito de prestação de serviços de comunicação para efeito de incidência do ICMS. (5ª feira – 29/06).

 

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