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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 25/09 – 29/09

Agenda Semanal do Poder Legislativo

Semana de 25/09/2017 a 29/09/2017.

 

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

Planalto – Nas Próximas Quatro Semanas, Foco do Governo Estará na Segunda Denúncia da PGR – Até sexta-feira (29), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a defesa do presidente Temer deverá apresentar a sua argumentação contra a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Paralelamente, o governo negocia a indicação do relator na CCJ, que deverá ser feira provavelmente na quinta-feira (28), enquanto aumentam as articulações nos bastidores da CPI Mista da Delação da JBS com o objetivo de desqualificar a denúncia da PGR.

 

Câmara – Denúncia Contra Temer e Reforma Política Tomam Conta da Agenda dos Deputados – Hoje (25), a Mesa Diretora da Casa tentará, pela segunda vez, ler a denúncia no Plenário. Para fazer isso é necessário ter quórum mínimo de 51 deputados com presença registrada. A denúncia contém 260 páginas, nas quais a PGR detalha como o grupo do PMDB ao qual Temer e ministros pertencem atuou em ministérios e em estatais para obter propina. Pela Constituição, a denúncia só seguirá para o Supremo (STF) se aprovada no Plenário da Câmara com os votos de, pelo menos, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. A tramitação do processo deve ser concluída até a terceira semana de outubro e a hipótese acolhimento da denúncia, hoje, é pouco provável.

 

Senado – Novamente Alternativa para Financiamento de Campanhas – Está em pauta novamente a proposta que cria um fundo alternativo para financiar campanhas. Pelo texto, o horário eleitoral deixaria de ser exibido por emissoras comerciais de rádio e televisão. Os recursos usados para compensar essas companhias seriam direcionados para um fundo eleitoral. Uma outra iniciativa propõe que o fundo seja financiado com recursos de emendas parlamentares. Essa iniciativa causou polêmica na última semana, diante da possibilidade de retirar recursos da saúde e da educação para financiar campanhas.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Contexto Político

 

Plenário e CCJ – Segunda Denúncia Contra Presidente Temer – Na última quinta-feira (21), chegou à Câmara dos Deputados a segunda denúncia feita contra o presidente Temer, feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Temer e ministros do Planalto são acusados de organização criminosa e obstrução da Justiça. A denúncia precisará agora ser lida em sessão do Plenário para que posteriormente o presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), determine a notificação de Temer e o envio da denúncia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Entretanto, para acelerar a tramitação, a defesa do presidente deverá apresentar suas argumentações até sexta-feira (29). Depois disso, a comissão deverá, no prazo de cinco sessões de Plenário, votar o parecer do relator, que deverá ser designado até quinta-feira (28). Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo (STF) contra Temer, por prática de crime comum. Perspectiva de Prazo de Tramitação e Resultado – A tramitação do processo deve ser concluída até a terceira semana de outubro e a hipótese acolhimento da denúncia, hoje, é pouco provável. Na primeira denúncia, por corrupção passiva, os deputados aprovaram por 263 a 227 o relatório que recomendava a rejeição da denúncia. Fatiamento – Uma questão estratégica, fora o tempo de tramitação da matéria, é o fatiamento da denúncia, vez que não só o presidente Temer foi denunciado, mas também os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. A decisão cabe ao presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Temer. Tudo indica que a denúncia será mantida como uma única proposição para assim facilitar a rejeição da mesma de forma rápida.

 

Plenário – Reforma Política – As deliberações na Câmara sobre reforma política (PEC 282/16), estão em andamento e ainda não foram concluídas. Pela decisão dos deputados, ficará criada uma cláusula de desempenho para as legendas terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV a partir de 2018. O fim das coligações, inicialmente previsto para o ano que vem, foi adiado para 2020 por pressão dos partidos pequenos e médios. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques pendentes, que pretendem modificar o texto base já aprovado na última semana. PEC 77/03 – Com a paralisação das votações da PEC 77/03, que tratava de novo sistema eleitoral para eleições proporcionais e da criação de fundo público para financiar as campanhas, os deputados podem criar o fundo por meio do PL 8612/17, aprovado na última semana pela Comissão Especial da Reforma Política. O texto desse projeto, do relator Vicente Candido (PT-SP), modifica ainda vários outros aspectos da Lei dos Partidos (Lei 9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Entre as mudanças, podem ser citados os limites para gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates. Uma vez aprovadas as matérias, as mesmas seguirão para o Senado. Para ter aplicabilidade nas eleições de 2018, as modificações legais devem ser transformadas em lei até a primeira semana de outubro, um ano antes da disputa eleitoral.

 

Medida Provisória do REFIS Tranca a Pauta – A pauta de quinta-feira (28) está trancada pela MP 783/17 (Novo REFIS). Governo e parlamentares buscam um acordo que represente um meio termo entre o texto original e o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). A medida permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Os descontos incidentes sobre a dívida consolidada, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, no projeto de lei de conversão passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatício.

 

Plenário

 

Reforma Política– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-E, DE 2003 (DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS) Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77-C, de 2003, que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º, enquanto apensada à PEC nº 142/95 (Relator: Dep. João Paulo Cunha); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, de 2017; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1/17, com substitutivo, e pela rejeição da de nº 327/17, apensada, e da Emenda de nº 2/17 (Relator: Dep. Vicente Candido). (NT 62 e NT 64). Tendo apensada a PEC nº 327/17.

 

Veda as coligações nas eleições proporcionais– Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 282-C, de 2016, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 22/15 e 84/11, apensadas (Relator: Dep. Betinho Gomes); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas apresentadas de nºs 1 a 12 e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 4, 7, 8 e 11, com substitutivo; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 84/11 e 22/15, apensadas, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12 (Relatora: Dep. Shéridan). (NT 62 e NT 64) Tendo apensadas (2) as PECs nºs 84/11 e 22/15.

 

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

 

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

 

Tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. (NT 62 T 64)

 

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

 

Altera o Marco Civil da Internet, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

 

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 783, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. (Relator: Dep. Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor: Sen. Ataídes Oliveira). PRAZO NA CÂMARA: 27/06/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/07/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 12/08/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 11/10/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

 

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional;– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

 

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

 

Crime de assédio moral no trabalho– PROJETO DE LEI Nº 4.742-A, DE 2001 (DO SR. MARCOS DE JESUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral). (NT 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs. 4.960/01, 5.887/01, 5.971/01, 3.368/15 e 5.503/16. APROVADO O RQU Nº 4.109/16, EM 22/03/16.

 

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

 

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

 

Disciplina a atividade de lobby – Discussão, em turno único do PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO

 

SENADO FEDERAL

 

Contexto Político

 

Plenário – Novamente Senadores Procuram Alternativa, Diante do Impasse do Financiamento de Campanhas na Câmara – Parlamentares tentaram votar, na semana passada, um projeto que cria um fundo para financiar as campanhas eleitorais. Sem consenso, a análise foi adiada para amanhã (26). Parte dos recursos desse fundo viria, pela proposta, das chamadas emendas parlamentares de bancadas estaduais, que consistem em indicações dos parlamentares de um estado para aplicação de recursos do Orçamento da União em obras e serviços no estado deles. O fato de a proposta mexer com emendas parlamentares motivou críticas de vários parlamentares, ao indicar que retirar dinheiro de emendas fará, na prática, com que recursos para investimentos, saúde e educação deixem de ir para essas áreas para abastecer campanhas.

 

Plenário – UBER – Poderá ser votada a urgência o texto que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify. O PLC 28/2017 foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. Entre elas está a autorização prévia das prefeituras.

 

Plenário

 

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2017, Senador José Serra, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 86, de 2017, de autoria do(a) Senador José Serra, que altera  a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 794, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo.

 

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que  altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

                                                                                                                      

PLS Fundo de Financiamento de Campanhas – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2017 – Senador Ronaldo Caiado – Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. Pendente de parecer da CCJ. (Em urgência – Requerimento nº 663, de 2017) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015)

 

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

 

PEC Filiação Partidária Membros Justiça Eleitoral – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017 – Senador Flexa Ribeiro – Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

 

Urgência para o PLS 86 2017 (voto distrital misto nas eleições proporcionais) REQUERIMENTO Nº 792, DE 2017, solicitando, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017. Votação, em turno único.

 

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