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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 02/10 – 06/10

Agenda Semanal do Poder Legislativo
Semana de 02/10/2017 a 06/10/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

Planalto – Nas Próximas Quatro Semanas, Foco do Governo Estará na Segunda Denúncia da PGR – Ao longo da semana o presidente Temer deverá intensificar o contato com os parlamentares e aliados para buscar apoio no intuito de rejeitar a denúncia por crime comum. Temer deve entregar sua defesa à CCJ até quarta-feira (04). Durante o fim de semana Temer se reuniu com seu novo advogado em São Paulo para discutir sobre as estratégias de defesa.

Câmara – Denúncia Contra Temer Avança Enquanto Deputados Vão Por Última Tentativa de Reforma Política – Enquanto a CCJ aguarda a apresentação de defesa do presidente Temer, deputados estarão reunidos hoje (02) para tentar votar o projeto de lei de reforma política, com o principal objetivo de instituir um fundo para financiar campanhas eleitorais. Para que possa valer em 2018, a medida precisa ser promulgada até sexta (06/10). A Câmara ainda precisa finalizar a votação da Medida Provisória 783/17, que prorroga o programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas e contribuintes (REFIS), medida de extrema importância para diminuir o déficit fiscal de 2017.

Senado – Afastamento do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) é Prioridade – Os senadores podem decidir amanhã (03) se é revertida ou não a decisão do STF, que pediu o afastamento do sen. Aécio. Caso a matéria seja votada, a tendência é de que a medida seja revertida. O governo apoiará Aécio buscando reciprocidade do PSDB na denúncia contra o presidente Temer na Câmara. Existe, porém, a chance de que a decisão possa ser adiada caso o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE), decida esperar o julgamento do STF no âmbito do Plenário. O Senado também pode votar nesta semana a PEC 33/17 que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda, aprovada na última semana pela Câmara.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Contexto Político

 CCJ – Segunda Denúncia Contra Presidente Temer – O vice-líder do governo, dep. Beto Mansur (PRB-SP) anunciou que a defesa do presidente Michel Temer deve ser entregue até a próxima quarta-feira (04). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), prevê que seja possível votar a denúncia na comissão em até dez dias, na semana anterior ou posterior ao feriado do dia 12 de outubro. O presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera votar a denúncia em Plenário até o dia 23 de outubro. 

Plenário – Reforma Política – A reforma política continua a ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, principalmente porque restam uns poucos dias para votar mudanças que possam ser aplicadas nas eleições de 2018. Até a sexta-feira (06), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal. PL Medidas Infraconstitucionais e Fundo de Campanhas – Os deputados começarão hoje (02) analisando o Projeto de Lei 8612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). A matéria cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Uma versão inicial divulgada para os partidos previa o uso de verbas de emendas de bancadas parlamentares e do cancelamento de propaganda partidária, aquela realizada fora do período de campanha eleitoral. Esse montante viria da economia com o fim da renúncia fiscal usada para pagar as emissoras pelo uso do tempo em rádio e TV.

Medida Provisória do REFIS Tranca a Pauta – A MP 783/17 cria um novo programa de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União para dívidas tributárias ou não tributárias. Os contribuintes terão descontos em multas e juros, e as empresas poderão usar créditos calculados sobre o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O Plenário já aprovou uma emenda do relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) para a matéria e precisa votar os destaques apresentados ao texto. Segundo levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano, a dívida acumulada de tributos é de R$ 1,67 trilhão. Já no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa. A renúncia estimada com base no texto original da MP era de R$ 6,06 bilhões de 2018 a 2020. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, as mudanças aumentando os benefícios para os devedores vão gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões a mais em 2017.

PLENÁRIO

 Reforma Política – PROJETO DE LEI Nº 8.612, DE 2017 (COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, ESTUDO E FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À REFORMA POLÍTICA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.280/17, EM 20/09/17.

Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 2016 (DO SR. SERGIO SOUZA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 301, de 2016, que amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64). Tendo apensado o PLP nº 425/17. APROVADO O RQU N° 7.281/17, EM 20/09/17, PARA O PLP Nº 425/17, APENSADO

Incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

Reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 134-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 134-B, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos). (NT 62 e NT 64). Tendo apensadas (2) as PECs nºs 205/07 e 371/13.

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 783-A, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. (Relator: Dep. Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor: Sen. Ataídes Oliveira). PRAZO NA CÂMARA: 27/06/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/07/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 12/08/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 11/10/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

Crime de assédio moral no trabalho– PROJETO DE LEI Nº 4.742-A, DE 2001 (DO SR. MARCOS DE JESUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral). (NT 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs. 4.960/01, 5.887/01, 5.971/01, 3.368/15 e 5.503/16. APROVADO O RQU Nº 4.109/16, EM 22/03/16.

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64). Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

SENADO FEDERAL
Contexto Político

Plenário – Afastamento Sen. Aécio Neves (PSDB-MG) – O primeiro item da pauta é o ofício que comunica ao Senado a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato. A decisão do STF também determina o recolhimento noturno do senador em sua casa. Na última quinta-feira (28), foi aprovado requerimento de urgência para a análise da questão. Durante a discussão no Plenário, vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência, para evitar conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Entretanto, alguns senadores defenderam o entendimento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição e pediram a votação imediata. 

Plenário – Reforma Política Vinda da Câmara – Fim das Coligações e Clausula de Desempenho – Os senadores deverão analisar a proposta que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda (PEC 33/2017). As matérias sobre reforma política precisam ser votadas com urgência para valerem já nas eleições de 2018. A legislação exige que as alterações nas regras eleitorais sejam efetuadas pelo menos um ano antes do pleito. A pauta ainda traz o requerimento de urgência (RQS 785/2017) para o projeto que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O requerimento foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também autor do projeto (PLS 315/2016). A proposta leva em consideração a atualização da população brasileira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita em 2015. Na última quarta-feira (27), houve uma tentativa de votar o requerimento. Porém, diante da falta de acordo e com a baixa presença de senadores no Plenário, a votação foi adiada. O projeto mantém o número de deputados nos atuais 513, mas muda a distribuição quantitativa das bancadas. O Pará é o estado que mais aumenta sua representação, passando de 17 para 21 parlamentares. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10). Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8).

 

PLENÁRIO

 

Veda coligações partidárias nas eleições proporcionais – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, DE 2017, nº 282 de 2016, na Câmara dos Deputados, veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. Pendente de parecer da CCJ.

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que  altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

Lei de Execução Penal – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 513, DE 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal (decorrente de anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas criada para propor a atualização da LEP). Parecer sob nº 103, de 2017-CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 e 3-Plen; e 7, 17, 23, 24 e 25-CCJ, e pelo acolhimento das demais, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo), que oferece. Discussão, em turno único

(Em urgência – Requerimento nº 813, de 2017)

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

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