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Conjuntura Política Semanal – 02 a 06/10

CONJUNTURA POLÍTICA SEMANAL

Cenários, Análises e Projeções Políticas na Capital Federal

 

Semana de 02/10/2017 a 06/10/2017

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

Especial:

  • Reforma Política Teve Foco no Dinheiro Para Campanhas – A poucas horas do limite legal para aprovar modificações normativas que valessem já para as eleições de 2018, os deputados conseguiram concluir, na madrugada de quinta-feira (05), a votação de projeto vindo do Senado, propondo a criação de um fundo para o financiamento público das campanhas eleitorais de quase R$ 2 bilhões para as próximas eleições, sem prever novas despesas para a União.

Poder Legislativo:

  • Denúncia Contra Temer Continua a Agravar Desgaste entre PMDB e PSDB – Nesta semana, o presidente da República, Michel Temer, e seus ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Wellington Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) apresentaram à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara suas defesas contra a denúncia entregue pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
  • Senado Adia Decisão sobre Afastamento de Aécio Neves – Com 50 votos favoráveis a 21 contrários, o Plenário do Senado Federal adiou para 17 de outubro a análise definitiva da decisão adotada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares e determinou seu recolhimento domiciliar no período noturno.

Poder Executivo:

  • Planalto volta agenda para barrar segunda denúncia na Câmara dos Deputados – O Presidente Michel Temer promoveu diversas reuniões com parlamentares dos partidos de base para articular contra a segunda denúncia da PGR, que agora é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados.
  • Pacote de privatizações deve ser expandido, segundo Meirelles – O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles participou, nessa quarta-feira (04), do IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público, promovido pela Esaf.

Poder Judiciário:

  • STF reconhece Repercussão geral de candidatura avulsa – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em um Recurso Extraordinário, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016.

 

Especial Reforma Política – A reforma que nada reformou e que teve como eixo unicamente a agenda do financiamento de campanha.

 

 Reforma Política Teve Foco no Dinheiro Para Campanhas – A poucas horas do limite legal para aprovar modificações normativas que valessem já para as eleições de 2018, os deputados conseguiram concluir, na madrugada de quinta-feira (05), a votação de projeto vindo do Senado, propondo a criação de um fundo para o financiamento público das campanhas eleitorais de quase R$ 2 bilhões para as próximas eleições, sem prever novas despesas para a União. Uma parte desse valor (30%) virá do dinheiro reservado para emendas parlamentares. A outra parte terá origem nos recursos provenientes da compensação fiscal que as rádios e TVs recebem pela concessão do espaço relativo à propaganda partidária obrigatória, aquela que é exibida ao longo do ano, e que a partir de 2018 será extinta. Vale lembrar que será mantida a propaganda eleitoral obrigatória, aquela propaganda que acontece no segundo semestre, a cada dois anos, durante o período da campanha eleitoral. Diante da falta de consenso inicial na Câmara, quem liderou as articulações no Senado foi Romero Jucá (PMDB-RR). Os deputados não tiveram outra alternativa senão a de aceitar e aprovar o texto que veio do Senado. Seria essa alternativa ou nada.

Aprovação Fast Track Tambén no Senado – Na terça-feira (03), o Senado aprovou proposta de reforma política vinda da Câmara (PEC 282/2016), com a votação de um projeto que estabelece o fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020 e cria uma cláusula de desempenho, válida já a partir de 2018, para que as legendas possam ter acesso ao fundo partidário. Esse texto já foi promulgado ontem (05) pelo Congresso Nacional. O texto original dessa reforma política havia sido aprovado pela maioria dos senadores em 2016, mas acabou passando por mudanças na Câmara. Em razão das flexibilizações acrescentadas pelos deputados, a PEC acabou voltando ao Senado para ponderação dessas modificações.

 

Reformar Para Manter Tudo Como Está – Há décadas o Congresso Nacional pretende avançar sobre mudanças na legislação eleitoral, argumentando que essa seria uma forma de aprimorar o sistema político e criar novos incentivos legais para inibir a corrupção. As principais mudanças, entretanto, nunca surgiram do Congresso, mas de outros setores, como o projeto de iniciativa popular da Ficha Limpa – aprovado no Congresso a partir da pressão midiática e social –, ou o fim do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, a partir de decisão do Supremo (STF). A crise política aberta com a Lava Jato ofereceu a escusa certa aos parlamentares para justificar a aprovação de uma reforma política ampla, diante dos claros anseios da sociedade, clamando por mudanças políticas. Entretanto, o que se viu foram várias tentativas de avançar com modificações aparentes justamente para manter no poder os atuais ocupantes das cadeiras do Parlamento. Primeiro foi a falida tentativa de aprovar a lista fechada, o que evitaria aos candidatos enrolados na Lava Jato ter que prestar contas individualmente e ainda beneficiaria as atuais cúpulas partidárias, pois as aproximaria da reeleição. Depois veio mais uma tentativa fracassada com o distritão, que também tenderia a beneficiar os grandes partidos e, dentro deles, as atuais cúpulas partidárias. Tampouco houve consenso e o modelo atual acabou sendo mantido, o que não é positivo, mas ao mesmo tempo se evitou passar a modelos evidentemente piores. O único avanço possível foi o do fim das coligações – cujo verdadeiro impacto só será percebido nas eleições gerais de 2022 – e a imposição de uma cláusula de desempenho, assunto que certamente será judicializado e decidido no âmbito do STF.

 

O Dinheiro Manda – Há uma expectativa de maior renovação no Congresso Nacional nas eleições de 2018. Certamente deverão aumentar os votos brancos, nulos e abstenções, fora uma elevação da renovação na Câmara, que beira normalmente 40%/45% e provavelmente passará para 50%/55%. Entretanto, é provável que cheguem à Câmara políticos que anteriormente estavam ocupando outros cargos, ou que sejam eleitos os herdeiros políticos dos atuais ocupantes das cadeiras, perpetuando os feudos familiares tão típicos do Brasil. Como em todas as eleições anteriores, o dinheiro para a campanha continuará a ser determinante para os resultados nas urnas, e quem comandará o fundo de campanha serão as cúpulas partidárias, que administrarão esses recursos para favorecer os aliados do próprio grupo político. Haverá pouco espaço para candidatos que venham a propor uma nova forma de fazer política. Eles serão oprimidos pelo sistema.

 

Gatopardismo – Giuseppe Tomasi di Lampedusa nasceu em 1896, em Palermo (Itália), falecendo 60 anos depois. Ele foi escritor, e entre as suas obras se destaca o romance “Il gattopardo” (O Leopardo), que relata a decadência da aristocracia siciliana durante o “Risorgimento” do século XIX, no âmbito do projeto político que buscou unificar o país, ora coleção de pequenos estados submetidos às potências estrangeiras. Como forma de manter o poder diante do tempo de mudanças políticas, essa aristocracia siciliana entendeu que a única mudança permitida seria aquela defendida pelo príncipe de Falconeri: “tudo deve mudar para que tudo fique como está”. A atual reforma política tem um evidente paralelismo à situação enfrentada pela aristocracia siciliana, vez que foram aprovadas algumas mudanças, mas nenhuma delas seguindo os anseios do povo. As mudanças foram tímidas, e na essência em nada alteram a atual configuração de poder.

 

Poder Legislativo

 

Senado Adia Decisão sobre Afastamento de Aécio Neves – Com 50 votos favoráveis a 21 contrários, o Plenário do Senado Federal adiou para 17 de outubro a análise definitiva da decisão adotada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares e determinou seu recolhimento domiciliar no período noturno. Na última semana, foi aprovado um requerimento das lideranças das bancadas partidárias solicitando urgência para a análise da questão no Plenário, entretanto, após reunião entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, esta decidiu agendar para a próxima quarta-feira (11) o julgamento de um recurso contra a decisão pelo Pleno da Corte. Com isso, alguns senadores entenderam que seria melhor aguardar que o próprio Tribunal, em seu poder de autotutela, revisasse a decisão adotada por uma de suas turmas. Contudo, o clima na Esplanada é de crise institucional entre os Poderes. Alguns senadores, como o Líder do Governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), criticaram o adiamento, apontando que a medida apenas atrasa uma decisão e agrava a crise institucional. Pode-se dizer que o afastamento do colega aguçou o espírito de corpo na Casa. Muitos senadores alegaram que a decisão do Supremo representa uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo e alguns temem que a prática possa se tornar corriqueira.

 

Denúncia Contra Temer Continua a Agravar Desgaste entre PMDB e PSDB – Nesta semana, o presidente da República, Michel Temer, e seus ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Wellington Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) apresentaram à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara suas defesas contra a denúncia entregue pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Com isso, iniciou-se o prazo, de cinco sessões, para que o colegiado aprove um parecer que será analisado no Plenário. Na última semana o presidente da Comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), havia designado o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) para relatar a matéria. Bonifácio aceitou o convite, apesar da forte resistência na bancada do PSDB, que não queria assumir a relatoria, por estar divido entre os que defendem a permanência no governou ou seu abandono imediato. A escolha de Andrada, que tem posicionamento favorável a Temer, incomodou a ala do partido que defende o deferimento da solicitação para instauração de processo na Justiça contra o Presidente. Dessa forma, o PSDB decidiu retirar o parlamentar da vaga de suplente que ocupava na CCJC e não a preencher até que seja finalizada a análise da denúncia no colegiado, a fim de evitar um maior conflito interno. Não obstante, o PSC decidiu indicar Bonifácio para assumir a vaga do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na CCJC, mantendo-se a relatoria. O Líder do PMDB na Câmara, deputado Carlos Marun (MS), chegou a comentar o caso, apontando como inconsequente a atitude do PSDB. Questionado sobre a confiabilidade do PSDB na base aliada do Presidente, Marun tentou desviar do assunto, ao declarar que o governo conta com o apoio dos companheiros, mas a medida traz à tona as profundas divisões internas do partido. Após afirmar que pretende manter a relatoria e apresentar seu parecer entre terça (10) e quarta-feira (11) da próxima semana, Andrada declarou que não se sentiu traído pelo partido e entende a decisão.

Congresso Aprova Renegociação de Dívidas com a União – Além das propostas de reforma política, a Medida Provisória que permite o refinanciamento das dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas e empresas com a União, foi aprovada às pressas no Congresso Nacional, esta semana. A MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), perderia sua vigência na próxima quarta-feira (11), mas, após intensa discussão e negociação, o governo cedeu em alguns pontos, para aprovar um texto alternativo com melhores condições para a realização do refinanciamento das dívidas, atendendo assim, aos anseios de parte da base aliada. A concessão de mudanças no texto também pode ser vista como uma forma de tentar agradar a bancada empresarial na Câmara dos Deputados, às vésperas da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer.

 

Poder Executivo

 

MDIC divulga balança comercial superavitária em setembroO Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou, nessa segunda-feira (02), o resultado da balança comercial em setembro, que indica URS$ 5,2 bilhões em superávit. A balança comercial, que é basicamente o resultado da subtração entre exportações e importações nacionais indica superávit pelo oitavo mês consecutivo, resultado que foi comemorado pelo governo como indicativo de recuperação na economia do país. O MDIC divulgou, ainda, que a expectativa é que a balança feche o ano com superávit de US$ 60, bilhões. O resultado positivo se deu principalmente pelo aumento no preço das commodities (produtos primários com cotação no mercado internacional). Houve também grande volume de vendas de insumos agrícolas, automóveis de passageiros e grãos, como milho e soja.  As importações também aumentaram, entorno de 18,1% em comparação com o mesmo mês do ano passado e mais de 10% em comparação a agosto, o que indica, segundo o governo, recuperação econômica justificada nos produtos mais importados, que são tecnologias para as áreas de agricultura o que reflete que os produtores voltaram a investir. O resultado acumulado bate o recorde desde 1989, quando o superávit acumulado alcançou US$ 36,177.

 

Planalto volta agenda para barrar segunda denúncia na Câmara dos Deputados – O Presidente Michel Temer promoveu diversas reuniões com parlamentares dos partidos de base para articular contra a segunda denúncia da PGR, que agora é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na segunda-feira (02), dia em que se costuma ter menos movimentação de parlamentares em Brasília, o Presidente participou do Futurecom, evento voltado à área de tecnologia e telecomunicações. Na ocasião, Temer defendeu a reforma da Previdência e a simplificação tributária como metas para o governo. Em seu discurso, ele criticou medidas populistas, e atribuiu a elas o déficit fiscal enfrentado pelo país. Nessa terça-feira (03), ele deu seguimento as articulações com parlamentares para negociar a votação na Câmara, que deve ocorrer ainda nesse mês. Desde o final de semana o Presidente vem promovendo reuniões com deputados da base aliada, com os ministros que também são alvo da denúncia, Eliseu Padilha e Moreira Franco, e com conselheiros políticos e advogados. Assim como no rito de defesa à primeira denúncia, a articulação engloba a substituição de deputados a favor de seu prosseguimento ao Supremo na CCJC, como no caso do Deputado Jorginho Mello (PR-SC) substituído pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que votou a contra a primeira denúncia no âmbito da Comissão. Na quarta-feira (04), Temer e os outros dois Ministros acusados entregaram à Câmara dos Deputados suas defesas, abrindo então o prazo de cinco sessões para que a Comissão emita parecer e vote pela continuação ou a rejeição das investigações. Mesmo estimando êxito em barrar a denúncia, a agenda de articulações adota pelo Presidente retira o foco das metas de agenda do governo, que tem como principais objetivos a Reforma da Previdência e a Tributária.

 

Pacote de privatizações deve ser expandido, segundo Meirelles – O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles participou, nessa quarta-feira (04), do IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público, promovido pela Esaf. Na ocasião, ele elogiou os recentes leilões de hidrelétricas e blocos de petróleo e sinalizou que o governo avançará em sua agenda de concessões. Para ele, a estrutura da governança do setor público deve ser modificada, e para tanto, o Brasil pretende compor a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o objetivo de alinhar o país às normas internacionais do padrão de governança pública. Uma das privatizações estudadas pelo governo é a dos Correios, o que gerou reação contrária dos funcionários do setor por meio de greve. Durante o evento, ele também se pronunciou acerca da devolução de recursos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) ao Tesouro Nacional. Meirelles defendeu a maximização de resultados do banco, contanto que se priorize o equilíbrio nas contas públicas. Para tanto, declarou esperar que o banco dependa gradativamente menos dos recursos do Tesouro. O BNDES devolveu R$ 33 bilhões ao Tesouro no mês de setembro, de modo que a meta de devolução gira entorno dos R$ 50 bilhões.

 

Poder Judiciário

 

STF reconhece Repercussão geral de candidatura avulsa – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em um Recurso Extraordinário, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Segundo a decisão, a questão tem relevância social e política para que o caso seja futuramente analisado pelo Tribunal. No recurso ao STF, o candidato sustenta que a norma deve ser interpretada segundo a Convenção de Direitos Humanos de San José da Costa Rica, que estabelece como direito dos cidadãos “votarem e serem eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”. Ao trazer questão de ordem, o ministro Roberto Barroso observou que, na interpretação dada à Constituição de 1988, prevalece o entendimento de que a filiação partidária é condição de elegibilidade e, por consequência, são vedadas as candidaturas avulsas. Segundo ele, é importante que o STF discuta se a interpretação dessa norma constitucional contraria o Pacto de San José da Costa Rica, que não prevê a exigência de filiação partidária. Ao conferir repercussão geral à matéria, a futura decisão da Corte sobre o tema deverá ser seguida por todos os demais tribunais do país. Ainda não há data para que a Corte retome o julgamento da ação.

 

Barroso autoriza oitiva do presidente em inquérito sobre Decreto dos Portos – O ministro Luís Roberto Barroso do STF, acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a oitiva do presidente da República, Michel Temer, pela Polícia Federal. No início desta semana, a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou autorização do STF para que Temer pudesse ser ouvido no processo, atitude que foi elogiada pelo presidente.  A procuradora pediu prazo de 60 dias para a conclusão do inquérito. A decisão foi tomada no Inquérito que investiga os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro envolvendo possível repasse de valores a Michel Temer e a Rocha Loures, além de eventual vinculação de serviços prestados por representantes da Rodrimar S/A à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017). Devido à sua posição de presidente da República, Temer poderá escolher a data que irá depor e se o fará de forma presencial ou escrita. Em entrevista, Temer afirmou que irá responder aos questionamentos e o Palácio do Planalto afirmou que o Decreto dos Portos foi assinado após “longo processo de negociação” entre o governo e o setor portuário e informou que o presidente irá prestar todos os esclarecimentos necessários.

 

Fachin nega mandado de segurança de Aécio Neves – O ministro Edson Fachin negou seguimento ao Mandado de Segurança, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da Primeira Turma da Corte na qual foi determinada a suspensão de suas atividades parlamentares e adoção de medidas cautelares preventivas, como recolhimento noturno. O ministro entendeu que o mandado de segurança é incabível contra a decisão da Turma, uma vez que ainda cabe recurso com efeito suspensivo.

 

Câmara e Supremo Planejam Ações para os 30 Anos da Constituição – Ontem (05), a Constituição Federal comemorou 29 anos. Pensando no aniversário de 30 anos, que será comemorado em 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinaram um protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais. Maia afirmou que comandará o planejamento de ações legislativas com o objetivo de estabelecer a plena regulamentação da Constituição, criando assim uma comissão que incluirá deputados constituintes em 1988. Maia e Carmen Lúcia concordaram em mapear dispositivos constitucionais que necessitam de regulamentação pelo Legislativo e eventuais necessidades de aperfeiçoamento das normas da Constituição, para: atualizá-la de acordo com jurisprudências do STF; levantar propostas de regulamentação das normas que tramitam no Legislativo; e, propor, se for o caso, projetos de leis para regulamentar normas pendentes de regulamentação. Também presente no evento, Eunício de Oliveira, presidente do Senado Federal, preferiu destacar a importância dos três Poderes trabalharem em harmonia. Em seguida, Câmara e STF deverão indicar um representante cada para coordenar e supervisionar esses compromissos.

 

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