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Agenda Semanal do Poder Legislativo 09/10 a 13/10

AGENDA SEMANAL DO PODER LEGISLATIVO
Semana de 09/10/2017 a 13/10/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

Câmara – Denúncia Contra Temer Avançará na CCJ – Depois da conclusão da votação da reforma política e com um feriado truncando a semana, o foco dos deputados estará na tramitação da denúncia contra o presidente Temer. Está prevista para amanhã (10) a apresentação e leitura do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Senado – Em Semana de Feriado, Atenção dos Senadores Estará no STF, que Julga Caso Aécio – Os parlamentares estarão atentos ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de a Câmara e o Senado reverem medidas cautelares impostas a parlamentares, como afastamento de mandato e recolhimento noturno. Os trabalhos no Senado devem ter ritmo mais lento nesta semana, com a votação de projetos considerados menos polêmicos.

STF – Decisão Sobre Afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) – Na quarta-feira (11), o Supremo (STF) julga ADIn que envolve indiretamente a situação do sen. Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato por decisão da Primeira Turma. O processo em questão determina que a Câmara e o Senado tenham o direito rever qualquer medida cautelar imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar. A questão vem gerando mais um atrito político entre Congresso e Judiciário.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Contexto Político

 

CCJ – Segunda Denúncia Contra Presidente Temer – Uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi convocada para amanhã (10), para que seja lido o parecer de do relator, cabendo a ele recomendar a continuidade ou a rejeição das acusações. Após a leitura do parecer, cada advogado de defesa poderá se manifestar na CCJ pelo mesmo tempo usado pelo relator. Em seguida, é certo que os deputados façam um pedido de vista analisar o texto. Dessa forma, a discussão e a votação do parecer só poderá ser retomada na próxima semana. Depois, a denúncia segue para a análise do Plenário da Câmara e o processo terá continuidade no STF se receber o apoio de ao menos 342 dos 513 deputados. O presidente da Comissão de CCJ, dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), prevê que seja possível votar a denúncia na comissão na semana posterior ao feriado do dia 12 de outubro. O presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera votar a denúncia em Plenário até o dia 23 de outubro.

 

Plenário – Votação de Matérias de Autoria dos Deputados – O Plenário da Câmara fará hoje (09), uma sessão extraordinária para votar projetos de autoria de parlamentares. O primeiro item é o Projeto de Resolução (PRC) 190/01, que muda as regras sobre o arquivamento das propostas após o fim de cada legislatura, previstas no Regimento Interno da Câmara. Entre outros pontos, o projeto estabelece prazo de duas legislaturas para que todas as proposições sejam arquivadas caso não tenham sua tramitação concluída. O projeto também manda arquivar imediatamente todas as proposições que estejam em tramitação há pelo menos três legislaturas.

 

Medida Provisória Setor Financeiro – MP 784/17 – Amanhã (10), a Câmara poderá votar a MP 784, que cria regras novas para processos administrativos do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  A norma ainda aumenta multas e permite os acordos de leniência com bancos. A MP libera empréstimos de bancos aos diretores e acionistas das instituições financeiras.

 

Plenário

 

Incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

Reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 134-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 134-B, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos). (NT 62 e NT 64). Tendo apensadas (2) as PECs nºs 205/07 e 371/13.

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

 

10 – Alta

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

 

10 – Pendente

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

Crime de assédio moral no trabalho– PROJETO DE LEI Nº 4.742-A, DE 2001 (DO SR. MARCOS DE JESUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral). (NT 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs. 4.960/01, 5.887/01, 5.971/01, 3.368/15 e 5.503/16. APROVADO O RQU Nº 4.109/16, EM 22/03/16.

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64). Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64). Tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO.

SENADO FEDERAL
Contexto Político

 

Plenário – Afastamento Sen. Aécio Neves (PSDB-MG) e Decisão do STF – O sen. Aécio Neves tenta voltar ao cargo depois que a Primeira Turma do Supremo o afastou do Legislativo e o proibiu de passar a noites fora de sua residência. Na próxima quarta-feira (11), os ministros do Supremo (STF) vão julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que solicita à Corte considerar constitucional que o Congresso reveja, em até 24 horas, qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar – exatamente o caso de Aécio. Hoje, a legislação só permite que isso seja feito em caso de prisões de parlamentares.

Plenário – Reforma Política Depois da Reforma Política – Sistema Distrital Misto – Passada a análise das propostas de reforma política que valerão nas eleições de 2018, os senadores devem ter uma semana em ritmo mais lento. Entre os itens da pauta do Plenário, há um projeto que estabelece o sistema eleitoral no modelo distrital misto. Se aprovada, a mudança só poderá valer a partir das eleições de 2020. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes – uma para candidatos no distrito e outra para a lista dos partidos. Metade das vagas vai para os candidatos eleitos por maioria simples e a outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

PLENÁRIO

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo.

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017, Senador Flexa Ribeiro, estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função, Votação, em primeiro turno. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, Solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

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