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Resenha Trabalhista 16/10 a 20/10

RESENHA TRABALHISTA
Brasília, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

 

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

País abre 34,3 mil vagas formais no melhor mês de setembro em 3 anos
Informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) afirmam que o Brasil gerou 34.392 vagas de trabalho no mês de setembro. É o sexto mês seguido com criação de postos de trabalho com carteira assinada e a primeira vez, desde 2014, em que as contratações superaram as demissões no mês de setembro. Esse é melhor mês de setembro em três anos. No acumulado de janeiro a setembro de 2017 temos 208.874 empregos com carteira assinada gerados. Nordeste, Sul e Norte foram as regiões que registraram mais contratações do que demissões, enquanto Centro-Oeste e Sudeste o oposto.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ministério do Trabalho publica portaria sobre trabalho escravo
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nessa segunda-feira (16) portaria que trata sobre novas regras acerca da fiscalização e punição de empregadores que submetem funcionários a condições análogas à escravidão. O texto do ato normativo gerou polêmica, uma vez que entidades importantes como o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consideraram a portaria um retrocesso ao combate ao trabalho escravo. Os pontos mais criticados por esses agentes foram a redução do conceito de trabalho escravo apenas a situações em que se prive a liberdade do trabalhador, excluindo então o trabalho exaustivo e degradante dessa definição. Além disso, os Fiscais do Trabalho passam a ter mais restrições na elaboração de seus relatórios, como por exemplo como a necessidade da presença de um policial no ato de flagrante. Em resposta à portaria, trabalhadores dessa categoria promoveram uma paralização em várias regiões do país. Diante disso, o Ministério do Trabalho argumentou que as novas normas buscam modernizar as relações de trabalho e evitar punições injustas a empregadores por favores alheios a legislação. Na quarta-feira (18), a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge apresentou ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ofício que aponta violações à Constituição no texto e sugeriu ao Ministro a revogação da portaria, para se estabelecer um debate mais maduro acerca do tema.

“O Brasil do futuro será o Brasil da geração de empregos”, garante ministro
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a realidade de perder emprego é para o Brasil do passado. Segundo ele, é necessário valorizar as micro e pequenas empresas, uma vez que esse setor gera 85% dos empregos no país, por volta de 38,6 milhões de postos de emprego. Ele citou a modernização da legislação trabalhista e o impacto de outras medidas tomadas pelo Ministério do Trabalho, como o sistema antifraude nos pagamentos do Seguro Desemprego, que economizou mais de R$ 600 milhões em 44 mil requerimentos fraudulentos.

Ministério do Trabalho libera quarto lote de pagamento do Abono Salarial nesta quinta (19)
O Ministério do Trabalho liberou, nesta quinta-feira (19), o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de outubro, também serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 3. O dinheiro dos trabalhadores vinculados ao PIS pode ser retirado nas agências da Caixa ou em casas lotéricas de todo o país, o dinheiro vinculado ao Pasep é sacado no Banco do Brasil. O Nordeste é a região com maior taxa de cobertura até o momento, 23,24% dos trabalhadores da região já sacaram o benefício. Enquanto isso, o Centro-Oeste é a região menos procurada, com um percentual de 21,71%.

Cotas do antigo Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas nesta semana
A partir desta quinta-feira (19) será liberado o pagamento das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, para quem tem 70 anos ou mais. Esse benefício está previsto na Medida Provisório n° 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para o saque. O calendário do saque evita que as pessoas procurem Caixa e Banco do Brasil ao mesmo tempo, assim, evitando e garantindo conforto aos trabalhadores. A soma destinada aos saques chega a R$ 15, 2 bilhões, atendendo a cerca de 7,8 milhões de brasileira que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988.

 

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liberdade na Previdência Social de municípios foi tema de debate
A Câmara dos Deputados poderá começar a analisar propostas de fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Uma proposição nesse sentido deverá ser apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), para que seja encabeçada por um parlamentar. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (19) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Em parte, isso se deve ao fato de eles possuírem hoje mais funcionários ativos do que pensionistas. Para manter o saldo, o economista André Alencar, da CNM, também defende novas aplicações, pois a rentabilidade dos títulos públicos não está permitindo aos municípios atingir metas impostas pela própria União.

NOVAS PROPOSIÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS

» PDC 795/2017, da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998/; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4/2016.l” (3ª Feira, 17/10).
» PL 8861/2017, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego. (4ª Feira, 18/10).
» PL 8845/2017, da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre o benefício da justiça gratuita. (4ª Feira, 18/10).
» PL 8890/2017, do Deputado Rogério da Silva (PMDB-MT), que crescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva. (5ª Feira, 19/10).
» PL 8883/2017, do Deputado Marco Maia (PT-RS), que altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho. (5ª Feira, 19/10).
» PL 8903/2017, do Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário. (6ª Feira, 20/10).

RESENHA TRIBUTÁRIA

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Lei do PIB Verde é sancionada
O Poder Executivo sancionou, na quarta-feira (18), a lei que formaliza o cálculo e a publicação anual, por parte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Produto Interno Verde (PIV). A ideia da lei é tornar a mesura dos índices econômicos do país algo mais alinhado com os fatores ambientais, e com o meio-ambiente. Desta forma, será possível entender melhor quais os impactos do desenvolvimento econômico sobre o meio-ambiente, no Brasil, além de comparar os resultados com análises econômico-ambientais de outros países – assim como costumeiramente se faz com o PIB, na área econômica.

Expectativa de investimentos captados com os leilões do pré-sal é de R$100 Bi
Previstos para o final do mês de outubro, a segunda e terceira rodada de leilões do pré-sal podem atrair investidores de empresas do mundo todo, gerando algo em torno de meio milhão de empregos, e de até R$ 100 Bilhões de reais em investimentos, ao longo dos próximos dez anos. Esse valor deve ser alocado, sobretudo, em serviços relacionados com o setor de extração e distribuição petrolífera, além de demandas para a indústria nacional – como tecnologia e maquinário. Serão leiloados quatro blocos por rodada, sendo que em quatro blocos foi constatado petróleo estendendo-se para outras áreas já em produção. A projeção que gerou a expectativa de investimentos foi um esforço da Agência Nacional do Petróleo, por demanda de uma empresa de comunicação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Tesouro divulga Relatório de Garantias Honradas em setembro
A União pagou R$320,10 milhões em dívidas garantidas, no último mês: a maior parte desse montante (R$309,72 milhões) foi relativa a atrasos de pagamentos do estado do Rio de Janeiro, somados a outros milhões para o estado de Roraima e o município de Natal (RN). Atualmente, o Tesouro Nacional ainda precisa recuperar R$ 2 bilhões de dívidas honradas em nome dos entes federados, contudo R$ 1,99 bilhão desse montante é referente a dívidas do Rio de Janeiro com execução de suas contragarantias bloqueadas por ações judiciais movidas pelo estado. Os valores estão disponíveis no Relatório de Garantias disponibilizado pelo Tesouro Nacional.

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal divulgou que pretende cassar os benefícios dos contribuintes com dívidas exigíveis pelo órgão, seguindo preceitos constitucionais que impedem as pessoas jurídicas em débito com a União de receberem incentivos fiscais dessa. O Ministério da Fazenda, assim, relembra que a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), permite a liquidação das dívidas com o fisco sob condições especiais; dessa forma, sugere que aqueles em débito com a Receita Federal façam a adesão ao programa que se encerra em 31 de outubro de 2017.

 

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão aprova MP que reduz tributação do setor petrolífero
A comissão mista da Medida Provisória 795/17 encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (18) com a aprovação do relatório favorável do deputado Julio Lopes (PP-RJ). A MP 795 foi editada para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões. Oito das 46 emendas apresentadas por deputados e senadores foram acolhidas pelo relator. A medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A intenção do governo é aprovar a MP até o dia 27 deste mês, quando a ANP realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal. Paralelamente à MP, foi publicado o Decreto 9.128/17 que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

 

NOVAS PROPOSIÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS

» PL 8843/2017, do Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. (3ª Feira, 17/10).

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