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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 23 – 27/10

Agenda Semanal do Poder Legislativo

Semana de 23/10/2017 a 27/10/2017.

 

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

Câmara – Denúncia Contra Temer É Destaque da Semana – A Câmara dos Deputados decidirá nesta quarta-feira (25) se autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR). Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ministros, por organização criminosa. A tendência é de rejeição da denúncia, produto da articulação habilidosa do Planalto.

 

Senado – Pedido de Cassação de Aécio Neves (PSDB-MG) no Conselho de Ética – Afastado do mandato em setembro por determinação da Primeira Turma do STF, Aécio Neves retornou ao Senado na semana passada, após a maioria de seus colegas derrubarem a ordem judicial. Mas o senador ainda é alvo de uma representação do PT no Conselho de Ética por suposta quebra de decoro parlamentar. O processo, contudo, ainda está em avaliação na assessoria jurídica do Senado. Somente após o presidente do conselho, João Alberto (PMDB-MA), receber o parecer jurídico é que ele decidirá se arquiva ou dá prosseguimento à matéria. Tendência seria de arquivamento do pedido, visto que o presidente do Conselho já antecipou que seguiria a votação do Plenário relativa à restituição do mandato de Aécio Neves.

 

Planalto – Medidas Ajuste Fiscal Depois da Denúncia – O governo tem adiado as medidas de ajuste fiscal para 2018, fato que tem prejudicado a discussão do Orçamento da União para 2018. É possível que, uma vez derrubada a denúncia da PGR na Câmara, o Planalto encaminhe as medidas de ajuste fiscal ao Congresso.

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Contexto Político

 

Plenário – Análise de Vetos – Amanhã (24), deputados e senadores realizarão sessão para analisar seis vetos presidenciais a projetos de lei, além de 13 propostas abrindo créditos orçamentários adicionais ao Orçamento de 2017. O veto 24/2017 rejeita artigos de um projeto de lei do Senado (PLS 130/2014) que permite aos estados e ao Distrito Federal decidir sobre a remissão dos créditos tributários. O veto 25/2017 anula pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/2017). Também está na pauta o veto parcial 27/2017, que torna sem efeito artigos da Medida Provisória 771/2017. O texto transforma a Autoridade Pública Olímpica na Autoridade de Governança do Legado Olímpico. Senadores e deputados devem votar ainda o veto parcial 28/2017 ao projeto de lei da Câmara (PLC 52/2010) que dispõe sobre a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais. O Congresso também vai analisar o veto parcial 29/2017 ao PLS 744/2015, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos. O Palácio do Planalto vetou na íntegra (veto 26/2017) a Medida Provisória 770/2017, que estendia até 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

 

Plenário

 

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) VETO N° 26 DE 2017 (Discussão, em turno único) Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Contexto Político

 

Plenário – Segunda Denúncia Contra Presidente Temer Será Votada Nesta Semana – O destaque do Plenário na próxima quarta-feira (25) é a votação de pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações. A Constituição define que a acusação contra o presidente só poderá ser enviada ao Supremo se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem a favor do prosseguimento do processo. Se a Câmara autorizar o STF a analisar a denúncia, e a maioria dos ministros aceitar a acusação da PGR, Temer será afastado do mandato por até 180 dias. Mas, se a Câmara não autorizar o Supremo a analisar a denúncia, a peça do Ministério Público Federal será suspensa até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. A tendência é que a matéria não obtenha apoio suficiente (342 votos), possibilitando a Temer concluir seu mandato em 2018.

 

Plenário – PEC Nova Tramitação de MPs – Está na pauta do Plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera procedimentos de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso. Com o objetivo de encerrar as reclamações de senadores de que MPs chegam ao Senado com tempo curto para aprovação antes que percam a validade, o projeto define os prazos que deputados e senadores terão para votar as matérias. Na última semana, o presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou insatisfação por não conseguir votar uma medida provisória que tratava de punições a instituições financeiras. Sem ser votado, o texto perderá a validade nesta semana.

 

Plenário

 

Incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

 

Reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 134-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 134-B, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos). (NT 62 e NT 64). Tendo apensadas (2) as PECs nºs 205/07 e 371/13.

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

 

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

 

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

 

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

 

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

 

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64). Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

 

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

 

Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64). Tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO

 

SENADO FEDERAL

 

Contexto Político

 

Conselho de Ética – Cassação Mandato Sen. Aécio Neves (PSDB-MG) por Quebras de Decoro – A secretaria do Conselho de Ética do senado recebeu, no final de setembro, uma petição do Partido dos Trabalhadores, em desfavor do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No documento o PT “requer a abertura de Procedimento Disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar em face do Senador Aécio Neves da Cunha”. O processo tem base na denúncia da PGR, que acusa Aécio de ter pedido e receber R$ 2 milhões da JBS como propina. O MP entende também que o tucano agiu em conjunto com o presidente Temer para impedir o avanço da Lava Jato. O processo, contudo, ainda está em avaliação na assessoria jurídica do Senado.

 

Plenário – UBER – O Senado deve retomar a discussão sobre o projeto que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte, como o Uber.

 

Plenário

 

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que  altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017, Senador Flexa Ribeiro, estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função, Votação, em primeiro turno. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023) –  REQUERIMENTO N° 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro (PSDB=PA), que dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023) (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015, do Senador Reguffe (PDR-DF) que fixa em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais).

 

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