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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 30/10 a 03/11

AGENDA SEMANAL DO PODER LEGISLATIVO
Semana de 30/10/2017 a 03/11/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

Câmara – Depois do Arquivamento da Denúncia de Temer, Semana Esvaziada/Feriado – Com a rejeição da denúncia contra o presidente Temer, os deputados aliados ao Palácio do Planalto passaram a defender o discurso governista em prol da discussão da Reforma da Previdência. Entretanto, com o feriado do Dia de Finados, na quinta-feira (02), os trabalhos da Câmara deverão ficar esvaziados nesta semana. Além do feriado, o presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), passará os próximos dias no exterior, em viagem oficial para visitar Israel, Palestina, Portugal e Itália.

Senado – Aplicativos de Transporte Individual – UBER/Cabify – Os senadores tentarão votar nesta semana o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual pago, como Uber e Cabify. A análise da proposta está marcada para amanhã (31).

Planalto – Medidas Ajuste Fiscal Para Tentar Retomar o Controle da Agenda Política e Cancelamento de Agenda com Evo Morales – O governo tem adiado as medidas de ajuste fiscal para 2018, fato que tem prejudicado a discussão do Orçamento da União para 2018. Entretanto, com a derrubada da denúncia da PGR na Câmara, o Planalto poderá encaminhar, nesta semana, as medidas de ajuste fiscal ao Congresso. Em relação à visita do presidente boliviano, Evo Morales, a mesma foi cancelada devido à internação do presidente Temer. O encontro aconteceria hoje (30), tendo como pauta um novo acordo sobre comercialização de gás natural.

CONGRESSO NACIONAL

CONTEXTO POLÍTICO

Plenário – Vetos – Amanhã (31) está prevista realização de sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e de projetos de lei que liberam créditos do Orçamento da União. Entre os vetos polêmicos está o fim do limite de doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais – veto parcial de Temer ao projeto de reforma política que criou o fundo de financiamento de campanhas eleitorais (PL 8612/17). Parlamentares também já declararam posição contrária aos vetos feitos à MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).

PLENÁRIO

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) – VETO N° 26 DE 2017 (Discussão, em turno único) Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONTEXTO POLÍTICO

Plenário – Semana Esvaziada por Feriado de Finados – Após o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Temer, a Câmara terá uma semana menos movimentada e mais curta, devido ao feriado de Finados, na próxima quinta-feira (02). A semana deve ser esvaziada e os principais temas poderão ser adiados até a próxima semana.

Presidência da Câmara – Viagem Oficial de Rodrigo Maia Inviabiliza Votações – O presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), estará ausente devido a viagem oficial. Ele e outros nove deputados estão em viagem por Israel, Palestina, Itália e Portugal desde a última sexta-feira (27), com retorno marcado somente para o próximo domingo (05). A análise da prioridade definida por Maia, que é a PEC que altera regras de tramitação das medidas provisórias editadas pelo governo, deve esperar sua volta. O presidente da Casa já tinha avisado ao Planalto que essa PEC era prioridade e que nenhuma MP seria deliberada antes dela.

Plenário – Medidas Provisórias – FIES e Tributação de Petróleo & Gas – O Plenário tem sessão marcada para hoje (30), com pauta que inclui duas medidas provisórias: a MP 785/17 (FIES), que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FiES), e a MP 795/17 (Tributação O&G), que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural. Há dúvidas, no entanto, se as medidas provisórias serão colocadas em votação, vez que o presidente da Câmara decidiu não pautar MPs até que se altere o rito de análise dessas propostas.

Plenário – PEC Nova Tramitação de MPs Provavelmente prejudicada pelo Feriado – Está na pauta do Plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera procedimentos de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso. Com o objetivo de encerrar as reclamações de senadores de que MPs chegam ao Senado com tempo curto para aprovação antes que percam a validade, o projeto define os prazos que deputados e senadores terão para votar as matérias. Recentemente, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, declarou que nenhuma MP será votada antes da deliberação da PEC em questão. Mesmo que o dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), que assume a presidência da Casa na ausência de Maia, decida dar andamento à questão, outro ponto que pode dificultar a análise da matéria é a necessidade de um quórum alto em uma semana de feriado prolongado. Esse tipo de proposta geralmente só é deliberado quando há mais de 400 deputados na Casa, devido à necessidade de ter 308 votos para que uma PEC seja aprovada, o que não costuma acontecer em uma semana curta.

PLENÁRIO

Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) – MEDIDA PROVISÓRIA N° 785/2017 – Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 785, de 2017, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências(Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil); tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 13, 16, 24, 26, 28, 31,37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215,218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259 e 276; pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 4,7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134,136, 140 a 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228,234, 237, 243, 260, 264 a 266, 268, 269, 271, 274 e 275, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 8 a 12, 14,15, 17, 18, 20 a 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34 a 36, 38, 40, 41, 43 a 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 366 a 69, 71 a 81, 83, 85, 89, 92 a 96, 99, 102 a 111, 113 a 117, 119 a 129, 131 a 133, 135, 137, 139, 145 a 147, 150 a 153, 156 a 158, 160 a 163, 165, 167, 169, 170, 172 a 175, 178, 180 a 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212 a 214, 216, 217, 219 a 224, 226, 227, 229 a 233, 235, 236, 240 a 242, 244, 245, 247 a 251, 253 a 255, 257, 258, 261 a 263, 267, 270, 272, 273, 277 e 278. A emenda de nº 55 foi retirada pelo autor. (Relator: Dep. Alex Canziani e Relatora-Revisora: Sen. Lúcia Vânia).

Incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

Reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 134-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 134-B, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das de nºs 205/07 e 371/13, apensadas (Relatora: Dep. Soraya Santos). (NT 62 e NT 64). Tendo apensadas (2) as PECs nºs 205/07 e 371/13.

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional -PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64). Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64). Tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO

SENADO FEDERAL

CONTEXTO POLÍTICO

Plenário – UBER – O Senado deve retomar a discussão sobre o polêmico projeto que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte, como o UBER, Cabify, 99 e Easy. Na semana passada, os senadores aprovaram a urgência para o projeto poder ser analisado com prioridade.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril, e determina que esse tipo de serviço deverá seguir uma série de exigências, entre as quais: vistorias periódicas nos veículos; idade mínima para os condutores; “ficha limpa” para os motoristas; adoção de placas vermelhas nos veículos; e licença específica para o veículo rodar. O texto é defendido pelos taxistas, que apontam concorrência desleal e falta de segurança para os usuários. As empresas responsáveis pelos aplicativos, porém, entendem que a proposta inviabiliza o trabalho por ser uma proibição velada aos aplicativos. Elas estão pressionando pela aprovação do texto alternativo apresentado pelo sen. Pedro Chaves (PSC-MS). Se o Senado decidir fazer mudanças na proposta, a mesma retornará à Câmara, o que, segundo os senadores favoráveis aos taxistas, pode adiar ainda mais uma solução do conflito aberto desde a chegada ao Brasil do serviço de transporte via aplicativos. Representantes da empresa UBER levaram, semanas atrás, um documento com 815 mil assinaturas contra o texto aprovado pela Câmara. Eles defendem a regulação, mas com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa.

PLENÁRIO

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017, Senador Flexa Ribeiro, estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função, Votação, em primeiro turno. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

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