EN | ES
(61) 3328-0008
Saiba mais

Conjuntura Política Semanal – 30/10 – 03/11

CONJUNTURA POLÍTICA SEMANAL

Cenários, Análises e Projeções Políticas na Capital Federal

Semana de 30/10/2017 a 03/11/2017

SUMÁRIO EXECUTIVO

Especial Governo Temer:

  • Governo Temer no Pós-DenúnciaAs denúncias da PGR foram arquivadas, mas o presidente saiu politicamente enfraquecido. Ele não será uma “Rainha da Inglaterra”, mas a agenda política deverá ser pautada a partir de interesses específicos do Congresso e não mais segundo as necessidades do Planalto. O ano está politicamente encerrado e a sucessão presidencial já começou.

Poder Legislativo:

  • Ressaca pós-denúncia – Maia viaja com líderes e Câmara tem semana esvaziada Após semana tensa na Câmara dos Deputados, que indeferiu a solicitação para instauração de processo contra o presidente da República no Supremo Tribunal Federal, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), viajou em missão oficial, juntamente com lideranças da base do governo, para Oriente Médio e Europa.

Poder Executivo:

  • Executivo modifica previsão de orçamento para 2018 e reduz salário mínimoO Ministério do Planejamento anunciou nessa terça-feira (31) a revisão no orçamento de 2018, que contempla a segunda queda na previsão do salário mínimo nesse ano.
  • Governo avalia que leilão do Pré-Sal superou expectativasO presidente Michel Temer declarou que a arrecadação de R$ 6,15 bilhões de reais no primeiro leilão para exploração de petróleo na camada Pré-sal mediado por novo marco regulatório excedeu as expectativas do governo.

Poder Judiciário:

  • Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para presídio Federal – O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu nesta terça-feira, 31, a transferência do ex-governador do Rio Sérgio Cabral para o presídio Federal de Campo Grande/MS.
  • STF julga inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento de governadores – O ministro Luiz Fux, do STF, acolheu embargos de declaração na ADIn 4.772 para reconhecer a inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo STJ, no caso de infrações penais comuns.


Especial Governo Temer/As denúncias da PGR foram arquivadas, mas o Presidente saiu politicamente enfraquecido. Ele não será uma “rainha da inglaterra”, mas a agenda política deverá ser pautada pelo Congresso e não mais pelo Planalto. O ano está politicamente encerrado e a sucessão Presidencial já começou.

 

Governo Temer no Pós-Denúncia A coalizão governista montada pelo presidente Temer, em maio de 2016, com quase 400 deputados na Câmara, é algo que não se repetirá no que resta de sua gestão. Apesar de ser um dos políticos mais hábeis para negociar e articular no Congresso Nacional – fruto de uma experiência política de décadas, incluindo um mandato como constituinte e quatro mandatos como deputado federal, nos quais ocupou ainda presidência da Casa em três ocasiões –, a publicação dos áudios relativos à delação da JBS constitui um ponto de não retorno na gestão de transição do presidente Temer. A sensibilidade política adquirida pelo presidente ao longo de sua experiência como parlamentar foi fundamental para poder barrar as denúncias por corrupção apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ele, como ninguém, soube interpretar e atender as necessidades fisiológicas dos deputados para manter o apoio necessário na Câmara. Temer evitou assim entrar na relação dos presidentes da República que encerraram seu mandato antecipadamente. No entanto, a última votação, de 251 votos a favor do presidente e 233 votos contra, refletiu algo que todos já percebiam: a base do governo está em processo de dissolução.

Dificuldades Para Reagrupar a Base no Congresso – De forma previsível, uma vez enterrada a denúncia, o governo rapidamente apresentou um discurso proativo, de suposto retorno à normalidade, de liderança e de controle da agenda política, num esforço para sinalizar ao mercado que as reformas seriam retomadas no Congresso. Para tanto, o governo Temer deveria dar início à aglutinação de sua coalizão legislativa, mas vários fatores conspiram contra essa possibilidade. Apesar da mencionada habilidade impar do presidente no diálogo com o Parlamento e de alguns números positivos em relação ao desempenho da economia – diminuição da inflação e dos juros –, o desemprego é ainda muito elevado e a perda no poder de consumo da maioria da população não foi recuperada. Ao desemprego deve ser somada a elevada impopularidade de Temer, pior ainda que os números baixíssimos da ex-presidente Dilma Rousseff antes de sofrer o impeachment. Sem qualquer traço de carisma, essa imagem negativa do presidente e de seu governo dificilmente poderá ser recuperada, independente de uma melhora na economia, visto que a pauta da corrupção – com áudios, delações e malas de dinheiro –, atingiu em cheio Temer e seus principais ministros com cadeira no Planalto. Para piorar a situação do governo, não há incentivos para que a maioria dos deputados permaneça subordinada aos interesses do governo. Além de ninguém querer aparecer na foto junto a um presidente impopular, a proximidade das eleições de 2018 dificulta ainda mais a tarefa do Planalto. A partir de fevereiro/março do próximo ano, os partidos terão como prioridade quase absoluta a definição de alianças e candidaturas, tanto no nível nacional quanto estadual, aumentando as disputas políticas ao interior das legendas e entre partidos que hoje compõem a base do presidente Temer. Para citar exemplos recentes, basta mencionar a fratura exposta no PSDB, o racha dentro do PSB e a disputa de filiações entre DEM e PMDB.

 

Desconexão Entre Discurso e Fatos – Apesar do discurso governista em prol da retomada das reformas, na atual conjuntura não haverá espaço político para discutir mudanças estruturais, muito menos quando essas mudanças constituem uma agenda claramente negativa para os candidatos, que em breve deverão ir às ruas para pedir votos àqueles eleitores que seriam diretamente afetados pelas medidas defendidas pelo governo. Em decorrência da situação acima descrita, tudo leva a que a base governista, de agora em diante, tenda a um processo de dissolução gradativa, vinculada especialmente às datas do calendário eleitoral. A possibilidade de que o Congresso aprove medidas impopulares diminui a cada semana. A reforma da Previdência eventualmente poderá ser aprovada, mas de forma diluída, sem atingir as metas e objetivos apresentados inicialmente pela equipe econômica em prol do equilíbrio fiscal.

 

 A Privatização da Eletrobras Reflete as Dificuldades do Governo no Congresso – Se o setor produtivo brasileiro teve importantes conquistas no governo Temer com a aprovação da terceirização e da reforma trabalhista, o setor financeiro ainda aguarda para ver atendidas suas demandas, no âmbito do pacto tácito feito com Temer antes do início do processo impeachment de Dilma Rousseff. A aprovação da PEC do Teto de Gastos foi importante para os agentes financeiros, mas o ajuste fiscal promovido por Meirelles e sua equipe não teve os resultados previstos, fazendo com que o limite legal de gastos seja uma peça inócua. Diante da dificuldade para avançar na reforma da Previdência e no corte de gastos, a equipe econômica reforçou o discurso da desestatização para manter as expectativas e a confiança do establishment econômico. Aeroportos e energia teriam sua vez e representariam grandes oportunidades de negócios para o setor privado e ao mesmo tempo uma injeção de capital fresco nos deficitários cofres do ministro Meirelles. Todavia, entraves políticos vêm dificultando os objetivos da equipe econômica. No caso da privatização dos aeroportos, Congonhas, o principal terminal do país, foi excluído do processo a partir de demanda de deputados do PR, partido da base de Temer que comanda o setor de transportes desde os governos do PT. A INFRAERO faz parte desse pacote do PR e a privatização de Congonhas acabaria por esvaziar politicamente a citada empresa pública. No caso da Eletrobras vem acontecendo um processo similar, que coloca em lados opostos as alas política e econômica do governo. Enquanto a equipe econômica pressiona por privatizar a Eletrobras via medida provisória – acelerando o processo de negociação no Congresso –, a ala política do Planalto está ciente dos problemas que isso acarretaria, podendo levar provavelmente a uma dura derrota no Congresso. Vários partidos da base possuem interesses políticos dentro de empresas da Eletrobras, as quais seriam diretamente afetadas pela privatização. Para piorar a situação do governo, a questão não é só partidária, mas também regional, uma vez que as empresas objeto da privatização têm como base Rio de Janeiro (sede da Eletrobras e subsidiárias), Minas Gerais (FURNAS), além das regiões Norte e Nordeste (Eletronorte e CHESF, respectivamente), fato que leva deputados de várias bancadas a confrontar abertamente a privatização defendida pelo ministro Meirelles. Em debate recente no Congresso, o ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Bezerra Coelho Filho, teve que lidar com fogo amigo vindo de vários partidos da base do governo, contrários à privatização, incluindo até o PSDB. Nesta última semana, tanto o ministro quanto o secretário executivo do MME, Paulo Pedrosa, insistiram em comunicar que a Privatização da Eletrobras sairia na próxima semana via medida provisória, enquanto o presidente Temer recebia alertas sobre a possibilidade de derrota caso o Planalto optasse pelo envio de uma MP ao Congresso. Antes do feriado o governo sinalizou, de forma extraoficial, que a privatização da Eletrobras seria enviada ao Congresso via projeto de lei e não mais na forma de medida provisória, decisão que aumentará indefinidamente os prazos de tramitação no Congresso, fato que diminui as chances de sucesso no processo de privatização. Fora o impacto negativo no valor das ações da Eletrobras na BOVESPA, a decisão do presidente Temer representa uma nova derrota para a equipe econômica do Ministério da Fazenda, que se esforça em manter um discurso agradável ao setor financeiro, mas que na prática sofre limitações decorrentes da fragilidade política do governo, controlado pelos próprios aliados no Congresso. O presidente Temer, político experiente, não personificará o papel de “Rainha da Inglaterra” no que resta de mandato, mas é fato que a agenda política do país não será controlada pelo Planalto, e muito menos pelas demandas da equipe econômica. Temer foi politicamente hábil e conseguiu ser salvo por sua base de apoio diante da ameaça representada pelo Ministério Público, mas paralelamente foi alterada de vez a correlação de forças entre Executivo e Legislativo, atingindo em cheio a capacidade de governo do Planalto. Esse cenário reforça ainda mais o caráter transitório do governo Temer, que apesar de ter conseguido relativo sucesso na recomposição do diálogo entre governo e Congresso e no estancamento da recessão econômica, falhou nos desafios de maior envergadura, como a aprovação de uma reforma previdenciária cheia e a promoção de um ajuste fiscal estrutural. O novo líder da nação, eleito em 2018, herdará uma complexa e impopular agenda política deixada pelo presidente Temer.

 

Poder Legislativo

 

Ressaca pós-denúncia – Maia viaja com líderes e Câmara tem semana esvaziada Após semana tensa na Câmara dos Deputados, que indeferiu a solicitação para instauração de processo contra o presidente da República no Supremo Tribunal Federal, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), viajou em missão oficial, juntamente com lideranças da base do governo, para Oriente Médio e Europa. Com uma agenda extensa, os parlamentares se encontrarão com autoridades e participarão de encontros nas Embaixadas Brasileiras com empresários locais. A viagem, com duração de nove dias, contando com períodos reservados para passeio e descanso, classificados na programação oficial como “agenda privada”. A excursão tem sido vista como agrado do governo às lideranças da base, após a vitória no Plenário que barrou andamento da denúncia contra Temer. Nas últimas semanas, o Planalto também acelerou a liberação de emendas parlamentares a deputados e senadores, além da nomeação de afilhados políticos para cargos do segundo e terceiro escalão do Executivo, que garantiu a votação favorável ao Presidente da República. Obstrução na MP do Fies – Com Rodrigo Maia fora do país, o Plenário, presidido pelo primeiro vice-presidente, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), votou a Medida Provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O baixo quórum, devido ao feriado na quinta-feira (2) e ao enfraquecimento do governo, favoreceu a obstrução da oposição, durante o início da sessão, que conseguiu firmar um acordo com as demais lideranças para alterar o texto que segue ao Senado Federal. A sessão chegou a ser interrompida para discussão do acordo, que permitiu avanços em pontos levantados pelo PT e pelo PSB, que decidiram retirar a obstrução pela promessa do Executivo de não vetar o “Refis dos estudantes” – refinanciamento de dívidas dos estudantes que fizeram contrato até 2015. Mesmo assim, parte da oposição (PSOL, REDE e PDT), mantiveram obstrução e os discursos de crítica à Medida, já sem muita força para impedir a votação da matéria.

Senado vota regulamentação dos aplicativos de transporte e manda o texto de volta para Câmara – O Plenário do Senado Federal aprovou, com alterações, nesta terça-feira (31), o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos – como Uber e Cabify, por exemplo. Contudo, o relator da matéria no Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das vinte emendas apresentadas, modificando o texto aprovado, que deve voltar à Câmara dos Deputados para análise das alterações. As mudanças, fruto de intenso debate e acordo entre as lideranças do Senado, tornaram o texto menos negativo para as empresas que oferecem serviço de transporte através de aplicativos. Foram retirados do texto, por exemplo, os dispositivos que tornavam obrigatório o uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo, o que poderia incorrer em aumento da burocracia para os colaboradores das empresas e dos custos para os usuários do serviço. Também foi aprovada emenda que restringe a competência dos municípios apenas a fiscalização do serviço prestado pelos aplicativos. Assim, as prefeituras não teriam o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara, apesar de poderem estabelecer a tributação aplicada sobre o serviço. A aprovação da matéria com alterações, forçando sua volta à Câmara dos Deputados para nova análise, pode ser vista como uma manobra do Senado para evitar o peso de adotar uma decisão imediata acerca do tema polêmico, que vem sendo acompanhado de perto pela sociedade. Ainda não há previsão para nova discussão e votação do projeto na Câmara, o que pode demorar, a depender da posição do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode adiar a regulamentação, mantendo-se as regras atuais.

 

Poder Executivo

 

Executivo modifica previsão de orçamento para 2018 e reduz salário mínimo O Ministério do Planejamento anunciou nessa terça-feira (31) a revisão no orçamento de 2018, que contempla a segunda queda na previsão do salário mínimo nesse ano. Em agosto, a estimativa se reduziu de R$ 979 a 969. Nessa semana, a redução firmou o salário mínimo em 965 reais para o ano que vem. O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o valor ainda está em definição, para fins de adequação orçamentária, sendo fixado somente em janeiro por meio da publicação de um decreto. A pasta comandada por Oliveira informou, ainda, que o aumento da projeção da massa salarial, juntamente com a queda no valor do salário mínimo, resultará no decréscimo de R$ 11,6 bilhões no déficit da Previdência para 2018. O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, respondeu às críticas feitas ao governo pela redução no salário mínimo, estabelecendo que a questão seria uma decisão legal e não política, cabendo ao governo apenas adequá-la à realidade econômica do país. Além disso, Meirelles declarou que a redução de despesas governamentais se faz necessária para realização da simplificação tributária, com a Reforma Tributária. Para tanto, o governo pretende aprovar a Reforma da Previdência ainda nesse ano, tendo em vista a dificuldade de pautar a proposta em ano eleitoral, para posteriormente reformular o sistema tributário brasileiro. Buscando fechar as contas em 2018 pela contenção de gastos, o governo adiou, por meio de Medida Provisória publicada nessa terça-feira (31), os reajustes aos funcionários do executivo federal de 2018 para 2019 e, aumentou a alíquota previdenciária dos servidores que recebem mais de R$ 5,3 mil reais de 11% para 14%. A expectativa é de que o governo arrecade cerca de R$ 1,9 bilhão no próximo ano com as medidas.

 

Governo avalia que leilão do Pré-Sal superou expectativas O presidente Michel Temer declarou que a arrecadação de R$ 6,15 bilhões de reais no primeiro leilão para exploração de petróleo na camada Pré-sal mediado por novo marco regulatório excedeu as expectativas do governo.  As 2ª e 3ª rodadas de partilha se deram na sexta-feira da semana passada (27), sendo arrecadados R$ 3,3 bilhões e R$ 2,85 bilhões, respectivamente.  A segunda rodada ofertou quatro áreas com jazidas adjacentes a campos com reservatórios que se estendem além da área contrata, ou seja, jazidas unitizáveis. A terceira rodada, por sua vez, ofereceu quatro áreas nas bacias de Santos e Campos. O leilão seguiu sistema em que a empresa vencedora paga bônus ao Estado no momento da assinatura do contrato e, posteriormente, outra parte referente à produção futura. A afirmação do presidente se refere a expectativa de arrecadação dessa segunda parte, que só ocorrerá após a exploração. Anteriormente o governo havia estimado que os leilões renderiam R$ 7,75 bilhões ao governo já no momento da assinatura dos contratos. O desencontro dessas informações incendiou as críticas dos setores contrários as concessões pelos leilões a empresas privadas. Contudo, o governo esclareceu que a queda no valor inicial arrecadado se refere a frustração na venda de dois blocos, dos oito ofertados. Apesar disso, o óleo excedente que será transferido à União com o regime de partilha teve ágio entorno de 670%, o que reflete que o valor a ser recebido pelo governo será maior do que o estimado inicialmente.

 

MP prorroga o prazo de adesão ao Refis para 14 de novembro – Em Medida Provisória, publicada nessa terça-feira (31), governo prorrogou prazo de adesão ao programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal, que se encerraria nessa semana (31). O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na segunda-feira (30), que após conversa com o Presidente Michel Temer o prazo de adesão ao programa seria alongado. Ele destacou que a expectativa de arrecadação do governo com o Refis é de R$ 7 bilhões, sendo essencial para fechar as contas da União em 2017. O Planalto vem demonstrando queda de expectativa de arrecadação com o Refis, que tinha sido anunciada em R$ 13 bilhões no primeiro semestre. Após extensa negociação entre parlamentares e equipe econômica e política do governo, a estrutura do programa foi concretizada pela edição de Medida Provisória, sancionada no mesmo dia em que o prosseguimento da segunda denúncia contra o Presidente e dois de seus ministros foi barrada no Plenário da Câmara dos Deputados. O Refis oferece desconto no refinanciamento de dívidas de empresas com a União e foi entendido como importante nas negociações para impedir o prosseguimento da denúncia contra o presidente. No texto, é permitido a pessoas jurídicas e físicas aderirem ao refinanciamento de dívidas vencidas até 30 de abril desse ano, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.

 

Poder Judiciário

 

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para presídio Federal – O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu nesta terça-feira, 31, a transferência do ex-governador do Rio Sérgio Cabral para o presídio Federal de Campo Grande/MS. O pedido de transferência foi feito pelo MPF após Cabral fazer referência, durante uma audiência, ao fato de a família de Marcelo Bretas trabalhar no ramo de bijuterias. O magistrado retrucou que entendia a citação como uma possível ameaça. Ao conceder a liminar no Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes observa que a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, por impor ao preso um regime prisional mais gravoso, com maior restrição à liberdade. Gilmar entendeu que não há justificativa para a transferência do ex-governador para o presídio federal. O ministro afirmou que a informação sobre as bijuterias foi levada à imprensa pela própria família do juiz Federal.

 

STF julga inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento de governadores – O ministro Luiz Fux, do STF, acolheu embargos de declaração na ADIn 4.772 para reconhecer a inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo STJ, no caso de infrações penais comuns. No julgamento da ação, ajuizada pela OAB, o ministro Fux aplicou o entendimento do plenário no julgamento de outras ADIns, ocasião em que o Supremo fixou a tese de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem abertura de ação penal contra governador à prévia autorização da casa legislativa.

 

Dodge reforça ao STF denúncia de Janot contra Romero Jucá e Jorge Gerdau – A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta segunda-feira (30) ao STF nova manifestação no caso que envolver o senador e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR), e o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, apresentada em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apontou suposto favorecimento do peemedebista ao Grupo Gerdau em uma medida provisória em troca de doações eleitorais. Na manifestação, que já contempla a defesa previa dos denunciados, Dodge requer a rejeição das preliminares suscitadas pelo acusado e o integral recebimento da denúncia, com a citação do acusado e o início da instrução processual penal, até final condenação. Quando foi denunciado, Jucá disse não ter qualquer temor e afirmou que era um “ato de despedida” do então Procurador, Rodrigo Janot. O inquérito tramitava no âmbito da Operação Zelotes, sob relatoria de Ricardo Lewandowski, mas foi redistribuído a Edson Fachin após o Lewandowski afirmar que não via conexão com esta operação. Se a acusação da PGR for aceita, os dois passarão a ser réus no Supremo Tribunal Federal. O senador já é alvo de 15 inquéritos, dos quais 8 na Lava Jato.

 

Responsabilidade Técnica:

DOMINIUM CONSULTORIA

Entre em contato
Consultoria em Relações Institucionais e Governamentais

SCN Quadra 01, Bloco A, Sala 1402 Ed. Number One. Brasília-DF – CEP: 70711-900

(61) 3328-0008 contato@dominiumrelgov.com.br