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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 06/11 a 10/11

Agenda Semanal do Poder Legislativo
Semana de 06/11/2017 a 10/11/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

Câmara – MPs Colocam em Segundo Plano a Reforma Previdenciária – Trancam a pauta sete medidas provisórias, entre elas a que reduz a tributação no setor de petróleo. Além das MPs, poderão ser discutidos projetos da área de segurança pública. A discussões em torno da reforma previdenciária na Câmara deverão ser postergadas, pelo menos por enquanto.

 

Senado – Combustível/Aviação – A agenda política do Senado deverá se concentrar em um projeto que prevê a definição de um teto para tributos cobrados sobre combustível na aviação civil. Defensores da matéria argumentam que a aprovação da matéria pode baixar o preço das passagens aéreas.

 

Planalto – Eletrobras e Ajuste Fiscal – O governo continua a discutir internamente como avançar na privatização da Eletrobras, tendo como principal entrave a oposição de vários partidos da base aliada no Congresso. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem pressionando a ala política do Planalto para avançar de forma urgente na privatização, com o objetivo de dar sinais positivos ao mercado e obter recursos para poder diminuir o déficit fiscal previsto para 2018. Paralelamente à Eletrobras, o foco do governo daqui em diante estará na aprovação das medidas provisórias que promovem ações de ajuste fiscal. Os sindicatos dos servidores públicos deverão se mobilizar contra a MP 805/17, que prevê adiamento do reajuste dos servidores federais de 2018 para 2019 e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% para quem ganha acima de R 5 mil.

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Contexto Político

 

Plenário – Vetos – Amanhã (07) está prevista realização de sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e de projetos de lei que liberam créditos do Orçamento da União. Entre os vetos polêmicos está o fim do limite de doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais – veto parcial de Temer ao projeto de reforma política que criou o fundo de financiamento de campanhas eleitorais (PL 8612/17). Parlamentares também já declararam posição contrária aos vetos feitos à MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).

 

Plenário

 

Lei Orçamentária de 2018 – VETO N° 25 DE 2017 Discussão, em turno único do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”

 

Prorrogação do Recine – VETO N° 26 DE 2017. Discussão, em turno único do Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.

 

Revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal – VETO N° 30 DE 2017. Discussão, em turno único do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências”.

 

Instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão – VETO PARCIAL Nº 31, DE 2017. Discussão, em turno único do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão”.

 

Reforma Política – VETO PARCIAL Nº 32, DE 2017. Discussão, em turno único do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral”.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Contexto Político

 

Plenário – Semana de Esforço Concentrado – O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) agendou sessões deliberativas a partir desta segunda até a sexta-feira (10), algo atípico na rotina da Câmara. Normalmente, só há votações às terças e quartas. Maia pretende compensar assim a redução das atividades parlamentares pelo passado feriado de Finados (02/11) e o próximo, correspondente à Proclamação da República (15/11).

 

Plenário – Sete MPs Trancam a Pauta e Postergam Discussão da Reforma da Previdência – A Ordem do Dia está trancada por sete medidas provisórias, com previsão de serem votadas pelos deputados. Apesar da expectativa do Planalto em torno da Reforma da Previdência, o tema ainda não entra na pauta desta semana. Entre as MPs que trancam a pauta, está a MP 789/17, que muda regras de royalties da mineração; a MP 790/17 altera o marco legal do setor; e a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A MP  786/17 cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP 787/17 autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); a MP 795/17 muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP 796/17, que institui o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema.

 

Plenário – PEC Nova Tramitação de MPs – Na sessão desta segunda-feira (06), está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPs pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida. Isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da proposta que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11). Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação por uma comissão mista. Já a PEC estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. A PEC está na pauta, mas ainda não há acordo para a votação. A reunião de líderes, prevista hoje à tarde, debaterá o assunto.

 

Plenário

 

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas de nºs 10, 17 a 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11 a 16, 21 a 25, 27 a 29 e 31. (Relator: Sen. Marta Suplicy e Relatora-Revisora: Dep. Soraya Santos). PRAZO NA CÂMARA: 20/09/2017. PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 08/10/2017. PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 22/10/2017. PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 21/12/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 786, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros

para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 13 e 15; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 9, 10, 14 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 11, 12, 16, 17 e 19 a 23. (Relator: Sen. Elmano Férrer). PRAZO NA CÂMARA: 23/08/2017. PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 10/09/2017. PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 24/09/2017. PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 23/11/2017. COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

SENADO FEDERAL

 

Contexto Político

 

Plenário – Tributação de Combustível para Aviação Civil – Os senadores devem analisar matéria que fixa em 12% a cobrança de ICMS no querosene e gasolina para aviões. Atualmente, a alíquota varia de 3% a 25%, dependendo do estado. O combustível é o item que mais impacta nos custos operacionais das companhias aéreas. O autor da proposta, sen. Randolfe Rodrigues (REDE-AP), disse que o objetivo da proposta é diminuir as distorções nos tributos aplicados pelos estados e permitir a “redução de custos” nas passagens aéreas para o consumidor. Amanhã (07), será a segunda vez que os senadores tentam analisar a proposta em Plenário. Em agosto, a votação do texto foi adiada após a aprovação de um requerimento para que o projeto fosse analisado pela Comissão de Infraestrutura da casa. Na comissão, o relator, sen. Telmário Mota (PTB-RR), adicionou ao projeto uma emenda pretende atender aos táxis aéreos de pequeno porte. O texto também prevê que empresas aéreas deverão implantar, até 31 de dezembro de 2017, um novo plano de voos nacionais e regionais, que contemple uma maior oferta a todos os estados.

 

Plenário

 

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que  altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017, Senador Flexa Ribeiro, estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função, Votação, em primeiro turno. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

Ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário – (Discussão, em turno único) do PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, DE 2017, do Deputado Federal Antônio Bulhões (PRB/SP) que altera o Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Convalidação de atos administrativos – (Votação, em primeiro turno) da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2015 do Senador Vicentinho Alves (PR/TO) e outros que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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