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Resenha Trabalhista – 06/11 a 10/11

Resenha Trabalhista
Brasília, sexta-feira, 10 de novembro de 2017.
Síntese dos principais fatos da semana da área trabalhista

 

Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

Meirelles afirma que Reforma da Previdência dará injeção de confiança e solidez na economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reforçou nesta quarta-feira (08) a necessidade de aprovação, ainda neste ano, da reforma da Previdência Social. Em entrevista ao Planalto após reunião com presidente da República, Michel Temer, e parlamentares, o ministro afirmou que a nova medida vai dar mais confiança e solidez à economia brasileira. Para o ministro, entrar no próximo ano com as novas regras previdenciárias já aprovadas vai permitir com que a economia continue crescendo com as contas públicas no azul. Considerada essencial para evitar um colapso das contas públicas no futuro, a reforma da Previdência prevê a adoção de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres acessarem o benefício e impedir um crescimento ainda maior do déficit previdenciário. Nas estimativas governamentais, o rombo nos cofres da Previdência deve atingir quase R$ 200 bilhões em 2018. Temer tem mantido um diálogo intenso com o Legislativo para debater a proposta que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional. O presidente reuniu-se com os presidentes da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), e também com os líderes da base aliada. O presidente garantiu que todos os seus esforços estarão voltados para a conclusão da Reforma.

 

Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado

A reforma trabalhista, aprovada há 4 meses pelo Congresso Nacional, entra em vigor no dia 11 de novembro, afetando contratos de trabalho antigos e novos, segundo o Ministério do Trabalho. A legislação mais recente flexibilizou pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; também regulamentou modalidades como trabalho remoto (home office) e intermitente, além da remuneração por produtividade, negociadas entre as partes livremente. Os sindicatos também sofreram mudanças em seu papel e na obrigatoriedade de sua contribuição: a qual passa a ser facultativa, além de perderem protagonismo nas negociações individuais entre empresas e empregados, nos casos de rescisão contratual.

Outros pontos que são alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) são: (a) os acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação; (b) as férias dos trabalhadores poderão ser divididas em até três períodos, desde que salvaguardados os limites impostos – um desses períodos deverá ter mais de 14 dias e as férias não poderão começar durante o descanso semanal ou em vésperas e antevésperas de feriados; (c) a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso foi regulamentada; (d) os intervalos poderão ser negociados, respeitando o limite mínimo de 30 minutos nas jornadas superiores a 6 horas; (e) os contratos podem prever 30 horas de trabalho semanais, sem horas extras, ou 26 horas com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%; (f) a compensação das horas extras poderá ser negociada entre empresa e empregado; (g) atividades de descanso, lanche, higiene pessoal, troca de uniforme, trajeto e outros não são mais computadas dentro da jornada; (h) o trabalho intermitente deve ser pago em salário-hora, não inferior ao salário mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa, além de dar direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais; (i) o teletrabalho (home office) deve ser remunerado por tarefa, devidamente elencadas no contrato laboral; (j) a nova lei cria a possibilidade de acordo nos casos de rescisão contratual, com pagamento de metade do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS – nesses casos, o trabalhador poderá dispor de 80% do valor na sua conta do FGTS, mas não terá direito a seguro desemprego; (k) gorjetas, gratificações, prêmios e afins não fazem mais parte dos salários e, consequentemente, não incidem sobre cálculos de encargos trabalhistas e previdenciários; (l) o plano de carreira agora pode ser negociado e não há a necessidade de constatá-lo em contrato; (m) a equiparação salarial não pode mais ser pedida se comparados os salários de mesma função em empresas diferentes de um mesmo grupo; (n) o trabalhador que faltar audiências ou perder ação na justiça contra o empregador passa a dever pagar os encargos da parte contrária, além de a possibilidade de pagamento de indenização nos casos em que o juiz entender má-fé do trabalhador; (o) as partes poderão firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas junto do sindicato de cada categoria, onde discrimina-se as obrigações cumpridas mensalmente pelo empregado e empregador; (p) a nova lei regulamenta o trabalho terceirizado, desde que mantidas as mesmas condições dos funcionários contratados; (q) a nova lei prevê a contratação de autônomos; (r) gestantes e lactantes podem trabalhar em ambientes insalubres a menos que apresentem atestado médico recomendando seu afastamento das atividades; (s) os sindicatos e as empresas podem definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência; e (t) o trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, não podendo recorrer à Justiça do Trabalho.

 

Poder Legislativo

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rodrigo Maia entende que disposição do governo ajudará Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (9) que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da reforma da Previdência (PEC 287/16). Ele reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente. A reforma da Previdência foi discutida na residência oficial da Câmara, em reunião do presidente da República, Michel Temer, com parlamentares da base do governo. O relator da proposta, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), reiterou a intenção de apresentar um “texto enxuto”, com foco na idade mínima para aposentar e nas regras para os servidores públicos. Henrique Meirelles, insistiu que a reforma é urgente e necessária, para gerar benefício fiscal que consolide a queda dos juros e da inflação. Para ele, há dois pontos centrais na proposta: a idade mínima e a equiparação dos sistemas público e privado. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as mudanças em discussão criam ambiente político para a votação.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 374/2017, do Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.
  • PROJETO DE LEI N° 9030/2017, do Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprove a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência.
  • PROJETO DE LEI N° 9032/2017, do Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.

 


Resenha TrIBUTÁRIa

 

Síntese dos principais fatos da semana da área tributária

 

Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

PGFN recupera mais R$ 4,2 bilhões no terceiro trimestre

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou, no terceiro trimestre deste ano, R$ 4,2 bilhões, um crescimento real de 23% em relação ao mesmo período de 2016 — R$ 3,4 bilhões recuperados. Levando em consideração o período de janeiro a setembro, foram recuperados pouco mais de R$ 12 bilhões — valores referentes aos créditos tributários e não tributários da União, previdenciários e de FGTS —, que representam 18% de crescimento real comparado aos R$ 10,2 bilhões de 2016. As diversas estratégias de recuperação foram grandes aliadas da recuperação em 2017. Os créditos recuperados decorreram das ações do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) e obtiveram crescimento significativo de janeiro a setembro desse ano.

 

Jorge Rachid afirma que reforma tributária está na agenda do governo

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse na quarta-feira (08), que a reforma tributária também está na agenda do governo, mas não fez menção à proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que tramita na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que a carga tributária brasileira é muito mal distribuída, pois há setores subtributados se comparados a outros lugares do mundo. Segundo ele, é preciso simplificar o sistema tributário brasileiro porque ele ainda é muito complexo, ainda assim as cobranças do PIS/COFINS não entrariam nesse pacote por poderem ser feitas por meio de projeto de lei. O secretário entende que a reforma tributária não é um acontecimento único e sim um processo, por consequência os problemas não serão resolvidos de uma vez só e as leis ordinárias são o meio mais indicado para mudanças pontuais.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

Temer destaca necessidade de aprovar simplificação tributária

Michel Temer disse na terça-feira (07) aos líderes da base aliada no Senado que com a eventual aprovação de uma “simplificação tributária”, o Planalto e o Congresso Nacional terão “fechado o ciclo de reformas importantes para o nosso país”. A declaração foi dada na abertura da reunião com os parlamentares no Palácio do Planalto. Citando dados recentes da economia, como o crescimento de 1 milhão no número de pessoas empregadas no último trimestre, Temer disse que atualmente as notícias são favoráveis e que o país está “tomando rumo”. Na segunda-feira (06), em reunião com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, Temer já havia mencionado as dificuldades para aprovar a reforma Previdência. Assim como fez com as lideranças da base de sustentação do governo na Câmara, hoje o presidente agradeceu o apoio dos senadores, relembrou projetos importantes aprovados durante sua gestão e enalteceu números positivos da economia.

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Rodrigo Maia defende agenda econômica e reforma da previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (7) que sejam analisados projetos focados na recuperação econômica e no ajuste fiscal, diante da dificuldade de votar a reforma da Previdência (PEC 287/16). Ele ressaltou, no entanto, que nenhuma outra proposta é mais relevante do que a reforma da Previdência. Entre os itens da agência econômica definida por Maia estão a proposta a ser encaminhada pelo Executivo que autoriza a privatização da Eletrobras. O presidente da Câmara citou também o projeto que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas não concedidas da camada pré-sal (PL 8939/17). O presidente da Câmara listou ainda outras propostas que considera importante para o ajuste fiscal: a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal (PL 3744/00), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; a redefinição do atual modelo de gestão adotado por fundos de pensão de órgãos e empresas públicas (PLP 268/16); a modificação das regras para licenciamento ambiental (PL 3729/04); e a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público (PL 6726/16). Rodrigo Maia defendeu ainda que seja aprovado, ainda este ano, um projeto que altere as regras para distrato no setor da construção civil.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • PROJETO DE LEI N° 9034/2017, do Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.

 

SENADO FEDERAL

 

  • PROJETO DE LEI DO SENADO N° 435/2017, do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que determinar prazo para a validade do papel-moeda emitido, de forma a obrigar a maior circulação da moeda e evitar o indevido entesouramento.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 200/2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2017.

 

 

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