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Resenha Trabalhista – 13/11 a 17/11

Resenha Trabalhista


Brasília, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.
 Síntese dos principais fatos da semana da área trabalhista

 

Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

Governo edita Medida Provisória para ajustar da reforma trabalhista

Michel Temer assinou, na terça-feira (14), uma nova Medida Provisória a fim de complementar as mudanças na lei trabalhista, que entraram em vigor no último dia 11. Agora, o Congresso Nacional tem até 120 dias para votar a matéria, resultante de acordo com o Senado Federal. As mudanças realizadas na nova legislação tangem: (a) as gestantes em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, as quais, agora, deverão apresentar atestado médico à empresa para que possam continuar exercendo suas funções – não para cessar seu exercício, como previa o texto aprovado pelo Congresso Nacional; (b) as jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso devem passar por acordo coletivo, não sendo mais permitida a negociação individual; (c) o trabalho intermitente passa a ser descrito na Carteira de Trabalho, indicados o valor da hora ou dia trabalhado, assim como o prazo para pagamento da remuneração (nesses casos, o trabalhador passa a ter 24 horas para atender ao chamado); (d) a MP proíbe que haja a exigência de exclusividade nos contratos com trabalhadores autônomos; e (e) a nova regra determina que o cálculo dos valores pagos nas condenações por danos morais devem considerar os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não mais o último salário recebido pelo trabalhador.

 

Temer garante completar sua agenda e reformar a Previdência

Durante um pronunciamento nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer reforçou o compromisso de seu governo com a agenda reformista em trâmite no Congresso Nacional, em uma analogia com a reforma de uma casa, aproveitando o momento de entrega do Cartão Reforma a beneficiários do programa. A prioridade do governo agora é a reforma previdenciária que, segundo Temer, acabará com privilégios previstos pelas regras atuais. O Presidente disse ainda que não faz sentido um trabalhador da iniciativa privada levar mais tempo para se aposentar quando comparado com funcionários públicos e ter um valor menor de aposentadoria. A reforma previdenciária tramita na Câmara dos Deputados e prevê idade mínima de aposentadoria, além de estabelecer uma regra de transição para que os regimes público e privado se equiparem.

 

Poder Legislativo

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Medida Provisória que altera a reforma trabalhista chega ao Congresso Nacional

A Medida Provisória nº 808, editada pelo Presidente da República na tarde de terça-feira (14) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, chegou ao Congresso Nacional na quinta-feira (16), após o feriado de Proclamação da República. O Senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em sua conta no Twitter, que apresentará emendas ao texto. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a nova MP cumpre o acordo com o Senado. Contudo, o texto desagradou o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o qual defendeu, em entrevista, que as alterações à nova lei trabalhista fossem propostas por um projeto de lei. Segundo o deputado, a MP representa uma interferência muito grande do poder executivo no legislativo e adicionou que o caráter imediato da medida não impede que os juízes atrasem sua aplicação enquanto a matéria tramita no Congresso.

A Medida Provisória tem até 120 dias para ser aprovada pelas duas casas legislativas ou perde a validade. Haverá a formação de uma comissão mista (formada por deputados e senadores) que emitirá um parecer a ser enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados que, depois de aprovado, seguirá ao Plenário do Senado Federal.

 

NOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017, do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Resenha TrIBUTÁRIo-financeira

 

Síntese dos principais fatos da semana da área tributária

 

Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Fazenda divulga Prisma Fiscal de novembro de 2017

O Ministério da Fazenda divulgou na quinta-feira (16) o relatório Prisma Fiscal, feito para a coleta das expectativas do mercado a fim de acompanhar as variáveis fiscais do país e, também, aprimorar os estudos do fisco brasileiro. Os resultados a serem ressaltados do relatório são a arrecadação das receitas federais e a receita líquida do governo central, as quais foram menores em novembro na comparação com o mês de outubro de 2017. Contudo, as despesas totais também caíram, o que causou um resultado primário menos negativo do que no mês anterior (vale ressaltar que o governo não trabalha em superávit, mas em um déficit menor). Por enquanto, o relatório prevê que a dívida bruta do governo federal termina 2017 em 74,57% do PIB, com um resultado primário deficitário em R$ 1.285.704.000.000,00 (um trilhão, duzentos e oitenta e cinco bilhões e setecentos e quatro milhões de reais); porém, a previsão de arrecadação, receita líquida e despesa total do governo central tiveram variações positivas. O relatório completo pode ser acessado aqui.

 

Poder Legislativo

 

SENADO FEDERAL

Lei para combate de crimes no Sistema Financeiro entra em vigor

A lei nº 13.506/2017 foi sancionada e publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de lei da Câmara (PLC) 129/2017, aprovado no Senado no dia 25 de outubro. A matéria define infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. O texto lista 17 tipos de infrações, entre elas, manipulação do mercado de capitais, uso de informações privilegiadas (insider trading) e exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função. Estão definidas na norma penas que podem ser aplicadas aos infratores. São elas: censura pública, multa, proibição de prestação de determinados serviços, inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo estatutário e cassação da autorização para funcionamento. O texto também eleva o valor máximo de multas aplicáveis pelo BC: de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. Para calcular o tamanho da pena, a instituição deve considerar fatores como reincidência, gravidade e duração da infração, grau de lesão ao sistema financeiro e capacidade econômica do infrator. Se for superior a R$ 50 milhões, a multa deve ser submetida a um órgão colegiado, composto por pelo menos um diretor do BC. O valor só pode ser cobrado após o reexame. No caso da CVM, a multa máxima é de R$ 50 milhões.

 

NOVAS PROPOSIÇÕES

 

Nesta semana não foram apresentadas proposições de cunho tributário.

 

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