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Pauta do Poder – 20/11 a 24/11

Pauta do Poder – Dominium Consultoria
Semana de 20 a 24/11

🔷 CÂMARA: 10 Medidas Provisórias trancam a pauta do Plenário da Câmara, entre elas as de mineração (789 e 790/17), que vencem no dia 28/11. O Plenário também tentará concluir a votação de projetos de segurança pública.
🔹 Foro Privilegiado: a CCJC terá reunião extraordinária no dia 22 para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, exceto para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O texto, de autoria do Senador Álvaro Dias, ainda precisará ser posteriormente analisado por uma Comissão Especial.
🔹 Aborto: outra proposta polêmica que deve ser debatida nesta semana é a PEC 181/2015, que inicialmente prolongava o período de licença-maternidade em caso de parto prematuro, recebeu uma alteração que acaba por vedar o aborto em qualquer situação.

🔷 SENADO: destaque para o PLS 345/17, que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionai, e o PLS 147/15 que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco.
🔹 CCJ: foco na pauta de segurança pública, como o PDS 175/17 que “convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento”. Também pode ser analisado o PLS 186/14, que legaliza os jogos de azar.

🔷 REFORMA MINISTERIAL: o governo também deve anunciar nesta semana novas mudanças na equipe ministerial. Dentre elas, a do Ministério das Cidades, que segundo bastidores, deve ficar com o Deputado Alexandre Baldy.

🔷 STF – LAVA-JATO: o Plenário do STF analisa na quinta (23) o HC impetrado pelo ex-ministro Antônio Palocci, preso desde setembro de 2016 por decisão do juiz federal Sérgio Moro. O HC foi negado liminarmente pelo relator, Min. Edson Fachin, e foi levado ao Plenário devido à relevância do envolvido. Esse será o primeiro HC julgado no Plenário e poderá definir o padrão dos 11 ministros acerca da liberdade provisória.
🔹 STF – Foro Privilegiado: o STF também julgará a extensão do foro privilegiado para autoridades.

🔷 PF: o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, tomou posse nesta manhã como diretor-geral da Polícia Federal, substituído Leandro Daiello.

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