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Agenda Semanal do Poder Legislativo – 20/11 a 24/11

Agenda Semanal do Poder Legislativo
Semana de 20/11/2017 a 24/11/2017.

Brasília, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.(Documento Sujeito a alterações)

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

Câmara – MPs Trancando a Pauta + Aborto – Trancam a pauta dez medidas provisórias, entre elas a que reduz a tributação no setor de petróleo. O governo tentará articular para que as medidas sejam votadas antes de que percam a eficácia, a maioria delas em 28/11/17. Pauta Polêmica – Amanhã (21) está prevista a votação, em comissão especial, de projeto que proíbe o aborto em qualquer situação.

 

Senado – Jogos e Armas – Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser deliberado projeto que legaliza os jogos de azar. Uma outra matéria, também na CCJ, propõe liberar o porte de arma ao revogar o Estatuto do Desarmamento.

 

Planalto – Reforma Ministerial e Previdência – O governo trabalha para viabilizar suas prioridades na pauta do Congresso, e para que isso aconteça deverá avançar nesta semana na reforma ministerial, no intuito de acomodar aliados diversos dentro da máquina governamental, com o objetivo de realinhar sua base de sustentação, quando resta menos de um mês para o final do ano legislativo. O presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou ao governo que, para reformar o sistema previdenciário, as articulações ao longo das duas próximas semanas serão decisivas.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Contexto Político

 

Comissão Especial PEC 181/15 – Ampliação Licença-Maternidade para Prematuros + Proibição de Aborto em Qualquer Circunstância – Amanhã (21), está prevista a votação de projeto que veta o aborto em qualquer situação, dispositivo que entrou na discussão a partir de emenda da bancada evangélica. Defensores da proposta querem incluir na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Deputados contrários argumentam que a medida pode levar a questionamentos judiciais inclusive nas circunstâncias hoje permitidas por lei: em caso de estupro, quando há risco para a vida da mulher ou se o feto for anencefálico. A aprovação na comissão provocou forte reação de parte da sociedade civil e gerou protestos pelo país.

 

CCJ – Fim do Foro Privilegiado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar um parecer a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do chamado “foro privilegiado” por crimes comuns. Na prática, a matéria acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, de responderem a processos em instâncias superiores. A proposta mantém o foro apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O texto já passou pelo Senado e, se for aprovado na CCJ da Câmara, será analisado por uma comissão especial a ser criada em seguida. Depois, ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara, onde terá que receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Paralelamente à CCJ da Câmara, nesta semana o STF também tem na sua pauta matéria que também dispõe o fim do foro.

 

Plenário – Dez MPs Trancam a Pauta – A Ordem do Dia está trancada por dez medidas provisórias, com previsão de serem votadas pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta, está a MP 789/17, que muda regras de royalties da mineração; a MP 790/17 altera o marco legal do setor; e a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A MP  786/17 cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP 787/17 autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); a MP 788/17 define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na conta de servidores e pensionistas falecidos; a MP 792/17 dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo no nível federal; a MP 793/17 facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); a MP 795/17 muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP 796/17 institui o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema.

 

Plenário – PEC Nova Tramitação de MPs – Está prevista também a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPs pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida. Isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da proposta que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11). Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação por uma comissão mista. Já a PEC estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. A PEC está na pauta, mas ainda não há acordo para a votação. A reunião de líderes, prevista hoje à tarde, debaterá o assunto.

 

Plenário

 

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas de nºs 10, 17 a 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11 a 16, 21 a 25, 27 a 29 e 31. (Relator: Sen. Marta Suplicy e Relatora-Revisora: Dep. Soraya Santos). PRAZO NA CÂMARA: 20/09/2017. PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 08/10/2017. PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 22/10/2017. PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 21/12/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 786, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros

para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 13 e 15; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 9, 10, 14 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 11, 12, 16, 17 e 19 a 23. (Relator: Sen. Elmano Férrer). PRAZO NA CÂMARA: 23/08/2017. PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 10/09/2017. PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 24/09/2017. PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 23/11/2017. COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

 

Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

 

Investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres –Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do 10 Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

 

Incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64) (Apensado ao Projeto de Lei 8.833/17)

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU, EM 14/12/00.

 

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação com emendas (Relatora: Dep. Soraya Santos). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17

 

Autos de Resistência – PROJETO DE LEI N.º 4.471-B, DE 2012 (DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com Emendas (Relator: Dep. Pastor Eurico); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Relator: Dep. João Paulo Lima). (Autos de Resistência) (NT 62 e T 64). Tendo apensados (3) os PLs nºs 8.253/14, 272/15 e 5.124/16. APROVADO O RQU Nº 8.130/13, EM 07/11/17.

 

Tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado “flagrante provado” –  PROJETO DE LEI Nº 373-A, DE 2015 (DO SR. DELEGADO ÉDER MAURO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 373-A, de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado “flagrante provado”; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 446/15 e 984/15, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Veneziano Vital do Rêgo) (NT 62 e T 64) Tendo apensados (2) os PLs nºs 446/15 e 984/15. APROVADO O RQU Nº 3.376/15, EM 09/11/17.

 

Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão – PROJETO DE LEI N.º 5.989-A, DE 2016 (DO SR. SEVERINO NINHO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.989-A, de 2016, que dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Pastor Eurico). Pendente de Parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) tendo apensados (3) os PLs 6.737/16, 7.669/17 e 7.974/17. APROVADO O RQU N° 6.429/17, EM 09/11/17, APRESENTADO AO PL Nº 6.737/1, APENSADO.

 

PEC dos Cartórios –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64)

 

Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64)

SENADO FEDERAL

 

Contexto Político

 

Plenário – Pauta Variada – Após uma semana sem analisar propostas, o Senado tem pautas de votações com vários projetos. A Ordem do Dia tem 12 itens, entre os quais, um projeto que altera a legislação eleitoral para estabelecer o voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores. Outra proposta vincula a arrecadação com impostos federais incidentes sobre derivados do tabaco ao Fundo Nacional de Saúde. Há ainda projetos para prorrogar o prazo de bolsas de estudos em casos de maternidade e adoção; e para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 

CCJ – Segurança, Armas e Jogos – A pauta do colegiado está recheada de propostas relacionadas à segurança pública. Uma delas tipifica o crime de porte de arma branca, com pena de detenção de um a três anos, além do pagamento de multa. Outra proposta aumenta as penas para adultos que utilizam crianças e adolescentes para a prática de crimes. Um terceiro projeto permite que guardas municipais atuem no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais. Há ainda uma proposta que autoriza a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. Também poderão ser discutidos dois projetos polêmicos. Uma proposta revoga o Estatuto do Desarmamento e libera a compra, a posse e o porte de arma para maiores de 18 anos de idade. Pela proposta, será necessária a comprovação de bons antecedentes, aptidão psicológica e capacidade técnica. O outro projeto legaliza os jogos de azar no país. Entre os quais, o jogo do bicho, o bingo e jogos de cassinos em complexos integrados de lazer. Pelo projeto, parte da arrecadação com a tributação dos jogos de azar iria para a área de segurança pública.

 

Plenário

 

 

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2017, Senador Eunício Oliveira, Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 345, de 2017, de autoria do(a) Senador Eunício Oliveira, que  altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Aprovado Requerimento nº 795, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 384/2013-Complementar. A matéria perde o caráter terminativo

 

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017, Senador Flexa Ribeiro, estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função, Votação, em primeiro turno. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

 

Fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura – REQUERIMENTO Nº 785, DE 2017, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015). Votação, em turno único.

 

Convalidação de atos administrativos – (Votação, em primeiro turno) da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2015 do Senador Vicentinho Alves (PR/TO) e outros que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

 

Prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2017, da Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA), (Discussão, em turno único). Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. Parecer favorável, sob nº 40, de 2017, da CE, Relatora: Senadora Marta Suplicy.

 

Contagem de prazos processuais – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, DE 2017 (Discussão, em turno único). Altera o art. 775 e acrescenta o art. 775-A à CLT, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais. Veja a tramitação da matéria. Parecer favorável, sob nº 117, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antônio Anastasia.

 

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