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Resenha Trabalhista – 20/11 a 24/11

Resenha Trabalhista
Brasília, sexta-feira, 24 de novembro de 2017
Síntese dos principais fatos da semana da área trabalhista

 

Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Em jantar com base aliada, Temer anuncia mudanças no texto da Reforma da Previdência
Na quarta-feira (22) o Presidente Michel Temer reuniu deputados da base aliada para anunciar novas mudanças no texto final da Reforma da Previdência, que será analisada pelo Plenário da Câmara. O texto manterá a equiparação das regras entre servidores públicos e funcionários do setor privado; o tempo de contribuição será de 25 e 15 anos, respectivamente. A intenção da medida é acabar com privilégios. O relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que os servidores públicos gozam de estabilidade inexistente na iniciativa privada. Outra regra mantida é a da idade mínima geral, 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regra de transição que prevê aumento ao longo dos próximos 20 anos. Porém, haverá pisos especiais: policiais se aposentam aos 60 anos e professores, aos 55. Muda também a regra de cálculo dos benefícios nos Regimes Geral e Próprio, os valores aumentarão progressivamente quanto maior for o tempo de contribuição; em 15 anos de contribuição o benefício pago é de 60% da média salarial e chega a 100% com 40 anos de trabalho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ministro lança, ao lado do presidente Temer, plataforma de serviços para os trabalhadores

Na terça-feira (21) junto do Presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira participou do lançamento de quatro novos serviços do Ministério do Trabalho. Os serviços são o app Sine Fácil, a Carteira de Trabalho Digital, a Escola do Trabalhador e o requerimento do Seguro-Desemprego pela internet. O Presidente e o ministro reafirmaram o compromisso da modernização das leis trabalhistas, colocando essas iniciativas como algo fundamental nesse processo de “colocar o Brasil no século 21”. A Escola do Trabalhador disponibilizará cursos online gratuitos, sem pré-requisitos e com o objetivo de qualificar cerca de 6 milhões de brasileiros. O Seguro-Desemprego pela internet permite que o trabalhador solicite seu benefício pelo site Emprega Brasil. O Sine Fácil 2.0 permite ao indivíduo encontrar, de forma rápida, vagas de emprego, agendar entrevistas com os empregadores e acompanhar a situação do Seguro-Desemprego. Por último, a Carteira de Trabalho Digital resumirá todas as informações que constam no documento físico, mas de forma online. Ainda não é a substituição da carteira de papel, mas o planejamento é alcançar 70 milhões de trabalhadores através do aplicativo.

Em encontro com juristas, ministro defende pacificação nas relações trabalhistas

Em encontro com juristas, realizado nesta quinta-feira (23), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, apontou a necessidade de pacificar as relações entre empregados e empregadores no Brasil. Nogueira defendeu que a recente reforma trabalhista deve ter papel importante nesse sentido e disse que conversou com representantes de centrais sindicais e entidades patronais para buscar um texto que promovesse mudanças baseadas no aumento da segurança jurídica para as empresas sem que os direitos dos trabalhadores fossem prejudicados ou precarizados. Por fim, Nogueira argumentou que ainda existem 45 milhões de trabalhadores informais e 13 milhões sem emprego no país e que radicalismos em relação às mudanças na legislação trabalhista não devem melhorar essa realidade.

 

Poder Legislativo

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CMULHER aprova projeto que autoriza saque de FGTS por mulheres vítimas de violência

A comissão de Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta semana, uma proposta que permite aa mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. O relator da matéria, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), argumentou que a aprovação da proposta na forma do Substitutivo, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR), adotado pela Comissão de Defesa do Direitos da Mulher (CMULHER), representa um grande avanço na legislação para garantir maior segurança para a mulher e seus dependentes em situação de violência doméstica até que sua situação se estabilize e a normalidade se restabeleça. O texto aprovado altera a proposição original, Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), para que o saque possa ser garantido por decisão judicial, e não regulamentado pelo Poder Executivo, como previa inicialmente. O FGTS foi pensado justamente para garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas e, atualmente, o saque já é permitido por lei nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais, câncer, entre outras situações. Com a aprovação na CFT, a matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e só então estará pronta para apreciação no Plenário.

 

CONGRESSO NACIONAL

MP da Reforma trabalhista recebe 967 emendas

Com o encerramento, nesta terça-feira (21), do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 808, de 2017, que altera e regulamenta pontos da reforma trabalhista, bateu-se o recorde histórico de sugestões de alterações a uma proposição. No total, foram apresentadas 967 emendas, com sugestões que vão desde alterações pontuais ao texto até a revogação integral da reforma, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A MP recebeu emendas tanto de parlamentares oposicionistas quanto da própria base aliada do governo, possibilitando a alteração de praticamente todos os pontos da nova legislação. A edição da Medida decorre de acordo firmado no Plenário do Senado Federal entre os parlamentares e o Planalto, para viabilizar a aprovação da reforma sem a necessidade de mandar o texto novamente à análise da Câmara dos Deputados por eventuais alterações. Originalmente, a intenção da proposta, segundo o governo, seria ajustar medidas polêmicas contidas no texto vigente da reforma como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Vale ressaltar que o Congresso terá prazo máximo de 120 dias para discutir a Medida e aprovar, rejeitar ou, ainda, alterar o texto enviado pelo presidente Michel Temer. No momento, a MP aguarda instalação da comissão mista que analisará a matéria e a designação de um relator, para dar parecer à proposição e a cada uma das emendas apresentadas em seu relatório.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 385/2017, do Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que dispõe que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (23/11/2017).
  • PROPOSTA DE LEI N° 9147/2017, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal (23/11/2017).

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium


Resenha TrIBUTÁRIo-financeira

 

Síntese dos principais fatos da semana da área tributária

 

Poder Executivo

 

BANCO MUNDIAL

Banco Mundial divulga relatório “Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”

A pedido de Joaquim Levy, ex-Ministro da Fazenda do governo de Dilma Rousseff, o Banco Mundial entregou, na terça-feira (24), seu relatório “Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”. O documento foi recebido pelo atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O relatório se propõe a desenhar uma possível solução que coloque as contas fiscais do Brasil de volta em uma trajetória sustentável, ao mesmo tempo em que protege os pobres. O projeto deve abranger mais de um mandato presidencial e exige diálogo com as unidades federativas movimentos sociais, sindicatos, associações empresariais e muitos outros grupos. Dividido em oito eixos principais, sua maior conclusão foi: “O governo brasileiro gasta mais do que pode pagar e, além disso, gasta mal”. Além disso, em uma perspectiva bastante keynesiana, o Banco Mundial ressalta os altos gastos obrigatórios e as pequenas margens para gastos discricionários, que poderiam ser aplicados em infraestrutura. Outros pontos de relevância que aparecem no relatório seguem elencados a seguir: (a) a fonte mais importante de economia fiscal de longo prazo é a reforma previdenciária, mas ainda haverá déficits mesmo com a reforma em curso; (b) a massa salarial do funcionalismo público pode ser reduzida significativamente, não pelo corte do número de funcionários, mas pela redução do hiato entre os salários oferecidos pelo poder público e pelo setor privado; (c) a redução dos prêmios salariais excepcionalmente altos dos servidores públicos também seria desejável de ponto de vista de equidade; (d) a melhora dos métodos de aquisições públicas de bens e serviços geraria economias em todos os níveis de governo; (e) apesar de terem crescido rapidamente, as políticas de apoio às empresas não têm se mostrado eficientes em impulsionar a produtividade e gerar empregos; (f) as universidades públicas consomem muito dinheiro do governo, o que poderia ser reduzido com a cobrança de mensalidades nas instituições federais e a extensão do FIES a essas também, o que economizaria 0,5% do PIB em gastos públicos; (g) assim, o relatório identifica a possibilidade de economizar pelo menos 7% do PIB em nível federal até 2026, mas para atingir esses patamares o Brasil deve alterar suas regras e rigidez orçamentárias e melhorar a qualidade de suas despesas, institucionalizando um sistema regular e rigoroso de monitoramento e avaliação das políticas públicas. O relatório completo pode ser acessado aqui.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório do Banco Mundial sobre eficiência do gasto público busca ser justo, diz Meirelles

O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles participou, na terça-feira (21), da entrega do relatório do Banco Mundial. Durante a cerimônia, destacou que várias medidas propostas pelo organismo internacional já estão sendo executadas ou encaminhadas, como o teto de gastos, a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. O relatório, para o Ministro da Fazenda, é um mapa de como gastar menos e, ao mesmo tempo, melhorar a gestão das despesas públicas. Aproveitando-se do momento, Meirelles também reiterou a importância da reforma da previdência e destacou as distorções sociais que o modelo atual cria na sociedade brasileira. Por fim, complementou: “A proposta do Banco Mundial traz a oportunidade de ajustarmos o gasto público e contribuir para o crescimento do Brasil. Havendo consenso, elas farão parte das políticas públicas”.

 

Poder Legislativo

 

SENADO FEDERAL

CAE aprova relatório sobre Sistema Tributário Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nessa terça-feira (21), relatório sobre o Sistema Tributário Nacional feito pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que compila os trabalhos do grupo de trabalho criado pelo colegiado do Senado Federal e incumbindo de avaliar a funcionalidade desse sistema. No documento, há a ideia de que a crise fiscal enfrentada pelo país traz à tona a necessidade de se promover uma reforma tributária estrutural, além alterar a cobrança de impostos para ajustar as contas públicas. Ou seja, é preciso reformar o sistema tributário para que ele se encaixe a nova realidade econômica brasileira. Os principais pontos de mudanças, segundo o relatório, é a complexidade do sistema, sua característica regressiva e a anti competitiva. O documento também aponta que a estrutura tributária atual traz desequilíbrios regionais e inibe a criação de empregos. A expectativa é de que o relatório aprovado pela Comissão subsidie os moldes da Reforma Tributária a ser apresentada pelo governo no ano que vem.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFT aprova crédito especial para microempreendedor

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 940/2015, do Deputado Olavo Leite (PSDB-RJ), que cria linha de crédito especial voltada ao fomento da atividade do Microempreendedor Individual (MEI). No texto aprovado, o Poder Executivo fica obrigado a regulamentar crédito especial, de modo a propor requisitos para que o MEI possa ser subsidiado, além de definir parâmetros estruturais como prazo mínimo das operações, valor máximo por cliente e taxas mínimas de juros. Os operadores do crédito especial, segundo proposto pelo projeto, seria a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, além de outras instituições financeiras que operem microcrédito. O relator do projeto na Comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), apresentou parecer favorável a matéria e defendeu que a matéria é importante para solucionar a dificuldade de acesso à linha de crédito para as atividades desses empreendedores, sobretudo inicialmente. O projeto exige do MEI, para ter acesso à linha de crédito, que promova capacitação em consonância com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino (PRONATEC) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O projeto segue agora para a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

 

Projeto promove redução tributária às empresas que tenham mais de 40% dos empregados beneficiários do Bolsa Família

A deputada Dâmina Pereira (PSL-MG) apresentou projeto à Câmara dos Deputados que institui regime tributário especial para empresas que tenham, pelo menos, 40% de seu efetivo composto por beneficiários do Bolsa Família. Segundo o projeto, as empresas teriam redução do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondente ao percentual de beneficiados pelo programa. O texto estabelece, ainda, que nos casos em que há contratação exclusiva de beneficiários o pagamento desses tributos poderá ser dispensado. As empresas associadas ao Simples Nacional estão excluídas do benefício. Segundo a autora do projeto, a iniciativa reduzirá a taxação sob as empresas e seria benéfica ao mercado de trabalho, podendo resultar na redução de gastos com o Bolsa Família, por possibilitar uma ascensão de renda das famílias carentes ao terem membros empregados. O Projeto de Lei n° 7563 de 2017 teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conclusivamente.

 

nOVAS PROPOSIÇÕES

 

Nessa semana, não foram apresentadas novas proposições de cunho tributário.

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium

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