Eleições e Reforma Política

Eleições 2016 e novas regras

Além dos importantes acontecimentos que alteraram o fluxo da política brasileira, o ano de 2016 ainda será marcado por eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – responsáveis pela gestão dos mais de 5 mil municípios do país. Ontem, dia 15 de agosto, foi a data limite para que os partidos e as coligações registrassem seus candidatos, e hoje, dia 16, começa a campanha. No dia 26 de agosto será dada a largada para a propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O primeiro turno ocorrerá no primeiro domingo de outubro (02), e o segundo – que só acontece em municípios com mais de 200 mil habitantes, nos quais um candidato não tenha atingido maioria absoluta dos votos – acontece no dia 30 daquele mês.

Para essas eleições, algumas das regras do jogo foram alteradas por três leis sancionadas, uma em outubro 2013, outra em dezembro do mesmo ano e a terceira em setembro de 2015 (a menos de um ano das eleições gerais de 2014, por isso, serão aplicadas pela primeira vez).

A primeira desta tríade de leis recentes que reformaram, em menor ou maior grau, o nosso sistema eleitoral é a Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013, responsável por estabelecer que partidos políticos sem representação na Câmara tivessem direito, ainda que reduzido, à propaganda eleitoral gratuita e a recursos do fundo partidário. Já a Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013 (Minirreforma Eleitoral) trouxe algumas alterações ao sistema eleitoral com destaque para a redução do período para a substituição de candidato, antes de até 60 e agora para até 20 dias antes do pleito e com a exigência de substituição da foto do candidato na urna.

No que tange à Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, os destaques são para a estipulação de um limite de gastos aos candidatos com base nos maiores valores despendidos para cada cargo do pleito anterior; exigência de filiação ao partido com, no mínimo, seis meses de antecedência do período eleitoral; e redução no período de duração da campanha à metade do tempo vigente até 2012, passando de 90 para 45 dias, bem como a diminuição do período de propaganda no rádio e na TV, que foi de 45 para 35 dias. Além disso, ficou estabelecido que a punição por rejeição de contas de campanha, ou não prestação destas, será efetuada contra o candidato e não mais ao partido.

Cabe destacar que essa Reforma Eleitoral de 2015 autorizava a doação às campanhas por empresas, desde que estas não participassem da execução de obras públicas, mas esse dispositivo foi vetado pela Presidente Dilma que seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4650, que declarou inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas para as campanhas políticas.

Reforma política

Ainda consta da agenda do Congresso, podendo ocorrer em 2016, mais uma tentativa de Reforma Política. A PEC 113-A/2015, que se encontra em tramitação no Senado Federal, traz como principais pontos a vedação de reeleição para cargos majoritários – à exceção de senadores – e da recondução dos membros da Mesa nas Casas do Congresso; permite que policiais e bombeiros se candidatem sem tempo mínimo de serviço; e facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular – reduz o número mínimo de assinaturas para 0,4% do eleitorado, repartidas por 0,1% dos eleitores de pelo menos cinco Estados. Outros dois pontos importantes são a ratificação da decisão do Supremo, conferindo caráter constitucional à regra de que as doações de campanha a partidos políticos e candidatos só podem ser feitas por pessoas físicas, e o estabelecimento da cláusula de barreira para que o partido tenha direito a funcionamento parlamentar no Congresso Nacional – 2% dos votos apurados nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados com um mínimo de 1% do total de votos em cada um deles.

Protagonismo do STF

Diante das dificuldades do Legislativo em promover uma reforma política ampla e estrutural, principalmente porque essas discussões envolvem assuntos de interesse direto de seus atores, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido preponderante. Um exemplo disso foi o entendimento a que a Suprema Corte chegou, em setembro de 2015, de que o financiamento privado das campanhas eleitorais é ilegal. Na ocasião, 8 dos 11 ministros foram contrários à doação de empresas privadas para candidatos, com compreensão de que as doações favorecem o abuso do poder econômico.

Outro destaque que pode ser feito diz respeito ao princípio da coerência nas coligações partidárias – verticalização das coligações.  Em 2002, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) havia consultado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que expediu uma Resolução enfatizando o caráter nacional dos partidos políticos e impedindo que as agremiações fizessem coligações em outras esferas que contrariassem a coligação nacional. Em 2006, contrariando o entendimento do TSE, o Congresso Nacional aprovou, com rapidez incomum, PEC – transformada na Emenda Constitucional nº 52/2006 – revogando a verticalização do sistema jurídico brasileiro já nas eleições daquele ano. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF alegando desrespeito da Emenda Constitucional ao princípio da anualidade eleitoral. Por ampla maioria, o plenário da Corte decidiu que a verticalização continuaria vigente para as eleições de 2006.

O Supremo também teve papel decisivo para o fim da chamada “Cláusula de Barreira”. Este dispositivo, aprovado pelo Congresso Nacional em 1995, a ser posto em prática a partir das eleições de 2006, determinava que as legendas que não atingissem ao menos 5% dos votos nacionais em disputa no pleito estariam desqualificadas de receber recursos do fundo partidário, teriam seu tempo de propaganda eleitoral em Rádio e TV limitados, perderiam a possibilidade de concorrer a cargos nas Mesas Diretoras das Casas e, ainda, de nelas possuírem lideranças. No entanto, no entendimento do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio, o dispositivo seria responsável pela incapacitação das minorias político-partidárias de concorrerem com os setores da política mais estabelecidos e com maior amplitude de recursos, o que causaria um gradual enfraquecimento do pluralismo político. Vale ressaltar, conquanto, que durante o período quando ocorreria a suposta vigência do dispositivo, mais de seis partidos fundiram-se, formando a Mobilização Democrática (MD) e o Partido da República (PR). Hoje o Brasil conta com mais de 30 partidos e o tem da clausula de barreira está mais uma vez sendo discutido no legislativo.

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium

Por Flavia Said, Júlia Vieira e Anderson Dias