Medidas de Combate à Corrupção

Desde as manifestações de 2013, que levaram milhões de brasileiros às ruas protestando por uma variedade de temas cujo ponto convergente era a corrupção, diversas propostas legislativas foram sendo apresentadas ou resgatadas como sendo a possível solução. A então presidente Dilma Rousseff prometeu em sua campanha à reeleição de 2014 que elaboraria um pacote anticorrupção e, de fato, uma vez reeleita, em março de 2015, quando já ocorriam manifestações pelo seu impeachment, enviou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas consubstanciadas em projetos que já tramitavam no Legislativo sobre o tema, bem como propostas novas elaboradas pelo Executivo para inibir e punir irregularidades na administração pública.  

Paralelamente, no final de 2014, membros do Ministério Público Federal – MPF integrantes da força-tarefa da “Lava-Jato”, em Curitiba, também elaboram propostas de alterações legislativas que visam tornar mais efetivo o combate à corrupção e à impunidade. Em março de 2015, a instituição lançou a campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, submetendo o texto elaborado pelos procuradores a consulta pública. Depois de receberem as contribuições da sociedade, o Ministério Público Federal encaminhou as propostas ao Congresso Nacional com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas. Em março de 2016 parlamentares da Frente Mista de Combate à Corrupção apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4850/2016, que contemplaria integralmente as propostas do MPF.

Os dois pacotes convergem em vários pontos, como na criminalização da prática de caixa 2 e do enriquecimento ilícito, no confisco de bens de servidores com enriquecimento incompatível com os ganhos e no estabelecimento de formas para se evitar a perda de bens adquiridos com dinheiro de origem ilegal.

Com o Ministério Público cada vez mais fortalecido a cada nova fase deflagrada pela Operação “Lava-Jato” ou outras operações de combate à corrupção e o impeachment da Presidente Dilma, a Câmara instalou Comissão Especial para analisar o pacote do MPF no último 13 de julho. Foi eleito o Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) como Presidente da Comissão e designado o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) como Relator da matéria. Ao todo, foram realizadas mais de 30 reuniões em menos de seis meses e mais de 100 autoridades foram ouvidas.

O conjunto das 10 Medidas, que na verdade se subdividem em mais de 20 propostas de alterações legislativas, foram organizadas com os seguintes temas: 1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores; 4. Eficiência dos recursos no processo penal; 5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6. Reforma no sistema de prescrição penal; 7. Ajustes nas nulidades penais; 8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; 10. Recuperação do lucro derivado do crime.

Essas propostas, que para além do combate à corrupção facilitam o trabalho do MPF e representam pautas corporativistas da instituição, provocaram debates em diversas esferas e receberam opiniões divergentes entre os atores do sistema de justiça, principalmente, quanto a pontos que tocam cláusulas pétreas e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como a diminuição da possibilidade de recursos e das hipóteses de cabimento de Habeas Corpus, assim como a relativização da prova ilícita e do sistema de nulidades. Muitos juristas e autoridades apontaram ainda que um texto extenso, que inclui conceitos jurídicos avançados, dificilmente teve a devida compreensão dos mais de 2 milhões de assinantes.

Uma das principais polêmicas durante os debates da proposta envolveu a medida que criminaliza o Caixa 2. Na avaliação de alguns deputados o texto poderia abrir uma oportunidade para se anistiar condutas praticadas antes da lei entrar em vigor, beneficiando parlamentares envolvidos na “Lava-Jato”. Para evitar qualquer articulação nesse sentindo, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez um pronunciamento em rede nacional, ao lado do Presidente Temer, garantindo que o texto final não anistiaria a prática do Caixa 2.

Aprovação na Comissão Especial

O relator Onyx chegou a apresentar um primeiro parecer na comissão especial aumentando as 10 medidas para 17, com destaque para a inclusão da responsabilização de juízes e de integrantes do Ministério Público por crime de responsabilidade.

Após encontro com representantes do MPF que compõem a operação “Lava-Jato” e pressão de líderes partidários, que chegaram a trocar os deputados indicados para compor a comissão alegando que se o relator não retirasse as propostas estranhas ao projeto original do MPF iriam votar pela rejeição do seu parecer, Onyx, apresentou a quarta e ultima versão, mais fiel ao texto original, retirando 5 das 17 medidas e apenas fazendo ajustes pontuais nas 12 propostas que permaneceram.

Nas ultimas reuniões da comissão, que contou com a presença do coordenador da força-tarefa da Operação “Lava Jato”, Deltan Dallagnol, os trabalhos foram suspensos algumas vezes para que os deputados discutissem a portas fechadas o texto que seria votado. Até o presidente Rodrigo Maia convocou os líderes em sua residência oficial para que definissem as estratégias de votação.

Na madrugada do dia 23 de novembro, após 15 horas de reunião, a comissão, então, aprovou a versão enxugada do parecer do relator Onyx que abordou: Medida 1 – Prevenção à corrupção e transparência (o teste de integridade foi derrubado do parecer durante a votação); Medida 2 – Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos; Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos; Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal (permaneceu, apenas, a regulamentação do pedido de vista, sendo o restante das propostas sobre esse tema encaminhadas como sugestão para a comissão que analisa a reformulação do Código de Processo Penal); Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa; Medida 6 – Ajustes na prescrição penal; Medida 7 – Nulidades Processuais; Medida 8 – Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do Caixa 2 eleitoral; Medida 9 – Ação de extinção de domínio e perda ampliada; Medida 10 – Reportante do bem (whistleblower);  Medida 11 – Acordo penal; Medida 12 – Ações populares.

Aprovação no plenário da Câmara

Enquanto a esplanada recebia uma agitada manifestação contra a Proposta de Emenda Constitucional que determina o teto de gastos públicos em apreciação no Senado e depois de mais de 7 horas de sessão, o plenário da Câmara concluiu a votação do PL 4850/16 na madrugada do dia 30 de novembro. Ao longo das discussões, os deputados modificaram alguns pontos do texto da Comissão especial, na maioria, pontos que já tinham sido divergidos, e incluíram outros que também já tinham sido sugeridos.

O ponto mais polêmico foi a responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade, incluída no texto por emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. O deputado Onyx foi duramente criticado por ter retirado a proposta de seu parecer na comissão especial após encontro com a força-tarefa da “Lava-Jato” e foi vaiado por diversas vezes pelos deputados que, inclusive, usaram o tempo de fala para colocar nos microfones do plenário gravações feitas quando do primeiro parecer do relato em que ele se manifestava a favor da medida.  

Ao final da sessão, o relator declarou que o texto havia sido completamente desfigurado e que os demais deputados agiram movidos por sede de vingança contra o Ministério Público. Esta declaração ganhou força no dia seguinte com o anúncio de que integrantes da força-tarefa renunciariam coletivamente caso a proposta de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade seja aprovada no Senado. A mesma ameaça não foi feita, no entanto, com relação a outras alterações importantes do texto, como a retirada da criminalização do enriquecimento ilícito.

No fim das contas, foi retirado do texto: por destaque do PSB – referência residual da possibilidade dos órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos e as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público (reportante do bem); por destaque do PR – regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal e revogação na Lei de Partidos de dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias (manteve-se o texto da lei); Por destaque do PT – o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública, as mudanças nas regras de prescrição dos crimes e os dispositivos que alteravam as regras atuais sobre acordo de leniência; por destaque do bloco PP-PTB-PSC – a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita se assim considerados em condenação transitada em julgado e a previsão de supressão da defesa prévia nas ações de atos de improbidade (manteve-se a regra atual); por destaque do PSOL – acordo penal, que implicaria a confissão do crime e a reparação do dano.

Foi incluído: a possibilidade de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade (entre os motivos que causarão a responsabilização estão a atuação por motivação político-partidária, a manifestação em qualquer meio de comunicação de opinião sobre processo pendente de julgamento e a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito”); e a criminalização da violação de direito ou prerrogativa de advogado, concedendo à OAB legitimidade para provocar a investigação ou a persecução dos crimes contra a advocacia.

Do texto da comissão especial importantes pontos foram aprovados: tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; escalonamento da pena de vários crimes (peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação internacional) conforme a vantagem conseguida ou o prejuízo à administração; elevação da pena mínima de tipos que tratam de corrupção, evitando a possibilidade de aplicação de penas restritivas de direito; medidas de transparência a serem adotadas pelos tribunais quanto ao tempo de tramitação de processos e fixação de prazo para o pedido de vista do magistrado.

Conclusão

O desfecho de mais esse imbróglio político ainda é imprevisível, mas certamente não resolverá de vez o problema da corrupção no país. Já na quarta-feira do dia seguinte à votação na Câmara, o presidente do Senado incluiu na pauta um requerimento de urgência para apreciação da proposta, antes mesmo da matéria receber a numeração, anunciada na sequência como Projeto de Lei da Câmara nº 80/16. O requerimento foi rejeitado (por 44 votos a 14), mas ficou claro que as polêmicas não acabaram.

Renan Calheiros ainda pretende concluir a votação do seu projeto de abuso de autoridade, que recebeu duras críticas do juiz Sergio Moro em sessão de debates realizada na ultima quinta-feira (1º).  O resultado dessa votação também pode interferir nas discussões do pacote de combate à corrupção do Ministério Público.

 De um lado um legislativo enfraquecido e sem apoio popular, mas com o poder de fato de fazer alterações significativas e o know-how do jogo político, e do outro, instituições que se fortaleceram e que conquistaram a simpatia popular, mas que precisam aprender a lidar com diversos interesses pessoais que ainda regem as ações legislativas.

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Fernanda Reis e Carolina Venuto