Regulamentação do Lobby no Brasil

O “Lobby” é uma palavra que carregada efeito pejorativo, no entanto, em economias mais consolidadas é compreendido como parte da atividade de relações institucionais e governamentais, que, é desempenhada por atores representantes sociais e econômicos que transmitem aos tomadores de decisões políticas, sugestões, pareceres, laudos, estudos e informações técnicas relevantes; alertando-lhes sobre possíveis riscos econômicos, sociais, institucionais, operacionais ou inconsistências jurídicas.

É importante frisar que, no Brasil, a relação entre os agentes públicos e privados, já é extremamente regulamentado quando se ultrapassa o limite da moralidade e da legalidade. Diversas e difusas leis, tais como: Lei de Conflito de Interesses, o Código de Ética do Servidor Público, a Lei de Enriquecimento Ilícito, Corrupção, Concussão, além de normas internacionais, tais como: o Foreign Corrupt Practices Act (EUA) e o UK Bribery Act (Reino Unido) perfazem, ao todo, 19 regramentos jurídicos. No entanto, falta um ordenamento que defina como deve se dar essa relação.

Existem várias frentes que buscam sistematizar e aprofundar a regulamentação da atividade Na Câmara, o projeto mais adiantado é o PL 1202/07 com o apensado 1961/15, o primeiro de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e o segundo dos deputados Rogério Rosso (PSD/DF) e Ricardo Izar (PSD/SP), a deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) que é relatora do PL 1202/07, ao compreender melhor toda a sistemática da questão se convenceu da necessidade de alterar o regimento interno da Casa e apresentou o Projeto de Resolução 176/2016, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas. No Senado, tramitam o PLS 336/15 de autoria do senador Walter Pinheiro (S.Partido-BA) e a Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2016 que “regula a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública”, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR).

No Poder Executivo há duas iniciativas que pretendem, também, dar legitimidade a atividade. O Ministério da Transparência já anunciou que até fevereiro de 2017 publicará Portaria definindo regras de como a representação de defesa de interesse deverá se comportar naquele Poder. A norma a ser editada deve contemplar as sugestões do Grupo de Trabalho – GT estabelecido naquele Ministério contendo os princípios da organização, legitimidade e ética, e ainda, a necessidade de que a atividade seja realizada por meio de canais institucionais e por representantes previamente cadastrados.

Também em fevereiro de 2017, está previsto a publicação da revisão do Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO, onde constará oficialmente o reconhecimento dos profissionais de relações institucionais e governamentais, sob a sigla RIG.

 

Projeto de Lei nº 1202/2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 07 de dezembro o substitutivo da relatora Cristiane Brasil ao Projeto de Lei nº 1202/07 e seu apensado de nº 1961/15.

Centrado na experiência norte-americana, que em 2007, mesmo ano de apresentação do projeto de lei no Brasil, aprovou naquele País uma legislação extremamente burocrática, baseada em relatórios e no princípio da desconfiança na relação entre o Público e o Privado, o texto inicial do PL pretendia, literalmente, regulamentar o “Lobby”, sendo essa palavra, inclusive, parte da ementa. Tecnicamente o “lobby” é a defesa oral junto ao interlocutor onde o demandante solicita algo. O processo de participação nas decisões públicas, envolve estudos, relatórios, diagnósticos, estratégia, comunicação, apoiamento institucional e político, ao tentar regulamentar o “lobby” na administração pública, o autor do projeto necessariamente incluiu atores que de alguma forma se relacionam com o Estado, entre eles, despachantes, interessados em processos administrativos, representantes comerciais e claro, profissionais de relações governamentais,  impossibilitando o consenso ao seu projeto.

O substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) traz outro enfoque. Partindo da premissa de que se ultrapassado o limite da moralidade e da legalidade, os agentes, tanto público quanto privado, responderão nos termos dos regramentos jurídicos, já mencionados, a deputada se concentrou em definir como deve se dar a relação entre o público e o privado, seguindo a orientação tanto da Transparência Internacional quanto da OCDE – Organização de Cooperação dos Estados em Desenvolvimento, que a partir de 2013 passaram a sugerir que países que venham a regulamentar a atividade devem fazê-lo considerando o “tripé”: ética, transparência e participação social.

Outro ponto a ser destacado é o credenciamento facultativo, partindo do pressuposto de que o credenciado terá direitos e deveres diferentes daqueles que exercem a representação de interesse de forma esporádica ou eventual.  O substitutivo também ressalta a importância do profissional, reconhecendo a complexidade e a responsabilidade das decisões de políticas públicas e, ainda, possibilitando um melhor diálogo entre o público e o privado, partindo da lógica de que a participação da sociedade é saudável e legítima.

O texto aprovado possibilita, ainda, o encaminhamento formal de sugestões não vinculantes ao tomador de decisão na forma de estudos, sugestões, emendas, relatórios; classifica como agente de relações governamentais os que exercem profissionalmente a representação legítima de interesses; determina que as solicitações de reunião sejam formalizadas; impõe a perda do credenciamento a profissionais condenados por corrupção, tráfico de influência, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa e ainda iguala o agente privado ao agente público nas penalidades aos atos de improbidade administrativa que este venha a concorrer. Por fim, estabelece quarentena de 12 meses para agentes que tenham exercido cargo público de provimento efetivo ou comissionado, e de 48 meses para aqueles que tenham exercido mandato de chefe de poder executivo.

O Projeto segue para a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados, sendo depois encaminhado ao Senado Federal, onde será apreciado pelas comissões e pelo plenário daquela Casa.

Conclusão

A regulamentação da defesa legítima de interesse e do profissional de relações institucionais e governamentais está definitivamente na pauta e, em breve, deverá ser disciplinada de forma mais sistemática, atendendo à vontade da sociedade e dos próprios profissionais, contribuindo para que a relação entre público e privado se dê de forma ética e transparente, inaugurando um novo momento da atividade no Brasil.

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Guilherme Cunha