Terceirização

O Presidente Michel Temer sancionou no dia 31 de março a Lei 13.429/2017, que trata sobre o trabalho temporário e a terceirização nas atividades fim e meio nas empresas e prestações de serviço. A norma é resultado do Projeto de Lei n° 4.302, de 1998, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo aprovado no Senado em 2002. Quase duas décadas depois, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, com 231 votos a favor, oito abstenções e 188 votos contrários.

De assunto bastante polêmico, a aprovação do projeto em questão contou com protestos por parte dos parlamentares da oposição, governistas e de centrais sindicais. Mesmo havendo sido aprovado sem grandes modificações, o partido Rede Sustentabilidade ajuizou Mandado de Segurança no dia seguinte à aprovação e, também, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo relator sorteado foi o ministro Gilmar Mendes, nesta segunda feira.

Lei do Executivo nº 13.429/2017

A Lei foi sancionada em quase sua totalidade, trazendo inovações em relação ao tema da
terceirização e trabalho temporário. Além de permitir o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas e aumentar o prazo para o trabalho temporário, também altera outros importantes dispositivos:

Trabalho temporário
antes da lei, o prazo da contratação do temporário não poderia ser superior a três meses. O texto enviado para sanção ampliou o prazo de três para seis meses, prorrogável por mais 90 dias, além da possibilidade de prorrogação do prazo do contrato do trabalhador temporário mediante acordo ou convenção coletiva.

Veto
O Presidente Temer vetou este dispositivo, estabelecendo que os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será no total de 270 dias, excluindo a possibiidade de prorrogar este período com acordo coletivo. Para o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário.

• Atividades fim e meio: os temporários, que poderão ser contratados para realização das atividades-fim e atividades-meio da empresa, em área rural ou urbana, terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado também inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Veto
O dispositivo que determinava a inclusão na carteira de trabalho e na Previdência

Social a condição de temporário do trabalhador, e o artigo que assegurava ao trabalhador temporário salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante, foram vetados.

Prestação de serviços
foi excluída a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que tanto a empresa de fornecimento de trabalho temporário quanto a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores;

• Previdência
A empresa contratante deverá recolher os encargos previdenciários à alíquota de 11% sobre a fatura mensal;

• Capital mínimo
Foi criado escalonamento para o capital mínimo, segundo o número de empregados da empresa de terceirização. Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo será de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, capital mínimo de R$ 250 mil.

Terceirização

• Responsabilidade subsidiária
ampliou a possibilidade de uso da modalidade para as atividades-fim da empresa, ficando estabelecida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas.

• Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório.
A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

• Quarteirização
A lei sancionada abre possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, a empresa terceirizada pode subcontratar os serviços de outra empresa. Este mecanismo só poderá ocorrer, porém, em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original. A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada;

• Previdência e Capital mínimo – Idem ao trabalho temporário.
A ideia inicial era de que a sanção ocorresse próximo ao prazo final, em evento no Palácio do
Planalto, com a presença de parlamentares e empresários. Todavia, recomendaram ao Presidente antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações do grupo de senadores do PMDB, que pediram em carta o veto integral da proposta, sendo o principal insatisfeito com a iniciativa o líder do partido no Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, unido a mais oitos senadores peemedebistas – Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e Waldemir Moka (MS), confeccionaram uma nota a Temer solicitando que não sancionasse o projeto de terceirização aprovado.

No sentido contrário, a CNI pressionou o Presidente Temer pela sanção célere da matéria em almoço com empresariado realizada após a aprovação da medida na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional da Indústria apresentou balanço com 36 sugestões de propostas, sendo a terceirização uma delas. A entidade patronal vê o projeto como uma das primordiais para retomada do crescimento econômico no país.

A antecipação também teve como objetivo blindar a reforma previdenciária de represálias de alguns deputados federais, que também vinham pressionando o Presidente a vetar integralmente a proposta de terceirização. Com a antecipação da medida, o Palácio do Planalto desistiu de fazer uma Medida Provisória, especulada na semana anterior, que incluiria salvaguardas para os trabalhadores afetados pela terceirização, voltando a ideia de incluí-las por meio de emendas no relatório da reforma trabalhista, cuja expectativa é de que seja votada em maio. A equipe econômica pretende incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. Deverá prever também a obrigatoriedade de a “empresa principal” fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social, uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.

Sobre mesmo tema tramita no Senado Federal o PLC 30/2015, considerado um texto mais ameno para a terceirização. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a representantes de centrais sindicais que a proposta será votada em breve. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de

Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois o Plenário.
O texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio; estabelece os mesmos direitos trabalhistas aos terceirizados; estipula a responsabilidade solidária e um fundo para que se a empresa vier a fechar, o trabalhador possa receber o que tem direito. Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

TERCEIRIZAÇÃO
ANTES DA LEI LEI 13.429/2017 PLC 30/2015

RESPONSABILIDAD E DAS EMPRESAS

O funcionário pode acionar a empresa na Justiça para cobrar direitos trabalhistas O funcionário pode acionar a terceirizada para cobrar eventuais direitos trabalhistas.

A contratante tem responsabilidade subsidiária. A contratante e a contratada têm responsabilidade solidária em relação a débitos trabalhistas e previdenciários, ambas respondendo pela obrigação. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS Trabalhadores que exercem as mesmas funções devem receber benefícios iguais. A prestadora do serviço não precisa oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo na empresa tomadora.

Funcionários da empresa original e da prestadora de serviço teriam benefícios equiparados.

DIREITOS TRABALHISTAS

Trabalhador tem direito a férias de 30 dias com adicional de 1/3 do salário, 13° salário, FGTS, hora-extra, licença maternidade, licença paternidade, adicional noturno, aviso prévio, seguro desemprego entre outros. Permanecem os mesmos, mudando o contrato de trabalho, que passa a ser lavrado entre a prestadora e o terceirizado. IDEM CÂMARA ATIVIDADE PERMITIDAS PARA TERCEIRIZAÇÃO

Atividades-meio Atividades-meio e atividade-fim Apenas atividade-meio

Responsabilidade Técnica:
Equipe Dominium. Por Analu Cordeiro e Hannah Souza