Balanço do Governo Temer

Após 111 dias como interino, Michel Temer conclui sua primeira semana como presidente da República efetivo. A ex-presidente Dilma Rousseff foi afastada de suas funções no dia 12 de maio, após o Senado Federal ter acatado o pedido de impeachment. Seu afastamento tornou-se definitivo dia 31 de agosto, com a votação de 61 senadores a favor do processo que condenou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

Entre vazamentos de áudios sobre a operação Lava Jato envolvendo a equipe ministerial, negociações com setores do funcionalismo público sobre reajuste salarial em cenário de restrição de gastos públicos, extinção e recriação de Ministérios e até mesmo uma nova eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, Temer conseguiu sobreviver sem grandes derrotas e com o apoio da maioria no Congresso Nacional.

Reestruturação do governo:

No mesmo dia em que assumiu interinamente, Michel Temer, anunciou reforma ministerial – diminuindo de 32 para 23 ministérios – e nomeou os novos responsáveis pelas pastas. Com a volta do Ministério da Cultura, após duras críticas à sua extinção pela classe artística, a estrutura do governo é agora composta por 24 Ministérios, além da Secretaria de Governo e do Gabinete de Segurança Institucional, conforme Medida Provisória 726/16, aprovada pelo Senado Federal na noite do dia 8 de setembro.

Com pouco mais de um mês de governo interino, constrangimentos envolvendo sua equipe ministerial provocaram a demissão de três importantes membros de sua nova gestão. Romero Jucá (PMDB/RR) – Planejamento e Fabiano Silveira – Transparência, Fiscalização e Controle, saíram após vazamentos de gravações feitas por Sérgio Machado (ex-presidente da Transpetro), em que criticavam a operação Lava Jato. Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) – Turismo, também deixou o governo após ter seu nome citado na delação do mesmo Sérgio Machado.

Enquanto isso, apesar de não pretender que o governo fosse representado por um parlamentar aliado a Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados afastado pelo Supremo Tribunal Federal, Temer cedeu à pressão do chamado “Centrão” (bloco apartidário com mais de 200 deputados liderados, originalmente, por Eduardo Cunha) e indicou o Deputado André Moura (PSC-SE), para exercer o cargo de Líder do governo na Câmara dos Deputados.

Nas eleições para a presidência da Câmara, embora o discurso oficial fosse o de que não haveria interferência do governo no processo, os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco (sogro de Rodrigo Maia), foram incumbidos por Temer de negociar com os deputados. Após esvaziarem a candidatura do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), ex-ministro da Saúde na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, e numa tentativa de desfazer o fisiologismo político do “Centrão”, cujo candidato era o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) liderou a união impensável entre PSDB/DEM/PPS/PSB/PT/PCdoB/PDT e Palácio do Planalto para assumir a presidência da Câmara dos Deputados até 31 de janeiro de 2017.  

Propostas Legislativas:

Diversas propostas foram enviadas ao Congresso Nacional visando o equilíbrio das contas públicas, demonstrando uma abordagem de caráter mais ortodoxo à condução da futura política econômica. Temer teve que fazer muitas concessões e enfrentar o PT e outros partidos da oposição, que tentaram obstruir as recentes votações, para que conseguisse lograr êxito. Destacam-se as seguintes medidas:

  1. Programa de Parcerias de Investimento: Aprovada ontem (08), a Medida Provisória cria o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, além de dispor de outras medidas de privatização. A proposta foi tida como o início do projeto político-econômico anunciado pelo PMDB no documento “A Travessia Social”, que afirma que, na infraestrutura, “tudo o que for possível deve ser concedido ou privatizado”. De acordo com o texto, o programa será integrado por contratos de parceria com a iniciativa privada e os empreendimentos terão prioridade na análise de licenças ambientais, urbanísticas, de natureza regulatória, de trânsito entre outras, tendo, para tanto, um conselho comandado pelo presidente da República.
  2. Atualização da Lei Orçamentária de 2016: Em maio, foi aprovada a nova meta fiscal para 2016 prevendo déficit de R$ 170,5 bilhões.
  3. Lei das Estatais: Como uma medida importante para o combate à corrupção, a Lei das Estatais foi sancionada em junho. O texto revoga autorização do Presidente para editar decreto que trate de licitação simplificada para a Petrobras e a Eletrobras, além de estabelecer os valores em que licitações são dispensadas. Determina a implantação nas estatais de uma área de compliance e riscos, bem como a criação de um comitê de auditoria estatutária. Por fim, ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e municípios, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados, não poderão ser indicados ao conselho de administração da estatal.
  4. Reajuste dos Servidores: Apesar das críticas pela discrepância com o ajuste fiscal proposto, foram aprovados, em julho, aumentos para professores federais, funcionários de agências reguladoras, Advocacia-Geral da União, e de diversos órgãos do Executivo.
  5. Desvinculação das Receitas da União – DRU: Medida adotada desde 2000, com nova prorrogação para até 2023, através de Proposta de Emenda à Constituição iniciada no governo Dilma e corroborada pelo governo Temer. A PEC foi aprovada no final de agosto, permitindo que a União utilize, livremente, os impostos e contribuições sociais arrecadados, ampliando seu percentual de 20% para 30%.
  6. Alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União: Com uma votação apertada, a proposta foi aprovada na Câmara em agosto e propõe o alongamento das dívidas por 20 anos se os Estados e o DF cumprirem medidas de restrição fiscal. O PLP 257/2016 ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
  7. Limitação dos gastos públicos: Prioridade para o governo, a PEC 241/2016, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pretende limitar o crescimento dos gastos da União com um novo regime fiscal com vigência de 20 anos.
  8. Lei das Agências Reguladoras: O PLS 52/2013 compõe o rol de proposições da “Agenda Positiva”, buscando sinalizar ao mercado uma nova fase para o exercício das atividades regulatórias no país. Pelo texto, as agências reguladoras fornecerão lista tríplice para indicação de seus diretores, que deve ter no mínimo 10 anos de experiência no setor regulado. O projeto também exige comparecimento anual dos diretores ao Senado Federal para a prestação de contas sobre as atividades realizadas.

Perspectivas:

Na primeira manifestação oficial após a posse, Michel Temer disse que nos próximos dois anos e quatro meses espera fazer aquilo que alardeou: “colocar o Brasil nos trilhos”. Com o seu regresso da primeira viagem oficial, à China para acompanhar a cúpula do G20, o novo presidente já precisou enfrentar manifestações, a favor e contra seu governo, na abertura dos Jogos Paraolímpicos e nas festividades do 07 de setembro. Apesar da tendência de que as manifestações diminuam, o novo governo ainda deve enfrentar dias difíceis, com destaque para a votação do processo de cassação de Eduardo Cunha, as votações das medidas de ajuste fiscal, reajustes do subsídio dos Ministros do Supremo e do Procurador-Geral da República e as discussões sobre as reformas trabalhista e da previdência, sem falar de novos possíveis desdobramentos da Operação “Lava Jato”.   

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Júlia Vieira e Analu Cordeiro