PEC da Reforma Previdenciária

Em dezembro de 2016, o Presidente Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016 que dispõe sobre a seguridade social, alterando as regras de aposentadoria e pensão, proporcionando uma reforma na previdência social. Foi apresentada, com expectativa de aprovação até o segundo semestre de 2017, para garantir a sustentabilidade da previdência social, preparando o Brasil para a sua transição demográfica, consequência do envelhecimento populacional, e do aumento da longevidade após a aposentadoria. Além disso, a reforma é considerada de grande importância para que o governo consiga respeitar o teto de gastos federais estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, aprovada em dezembro de 2016, uma vez que os gastos previdenciários apresentam taxas de crescimento muito elevadas, pondo em risco o cumprimento futuro do referido teto.

Tema tratado em quase todos os governos que antecederam ao de Michel Temer, as propostas de reforma previdenciária elaboradas por Fernando Henrique Cardoso e, posteriormente, com modificações, por Lula, não foram aprovadas no Congresso Nacional na forma desejada pelos seus autores. Restará observar se a capacidade de negociação do governo Temer, em alta após a aprovação da PEC que fixou o limite de gastos públicos e das eleições das presidências da Câmara e do Senado, irá permanecer num tema tão espinhoso e de pouco apelo popular.

A PEC 287, que já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Justiça, precisa ser aprovada na comissão especial, e em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com quórum qualificado, sendo necessários 308 votos dos deputados e 49 dos senadores. Na comissão especial, a fase de audiências públicas deve se encerrar amanhã (30), com as exposições do próprio Ministro Henrique Meirelles. O relator na comissão, Dep. Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que irá apresentar seu parecer na próxima semana – início de abril.

PEC 287/2016: Reforma Previdenciária

A PEC 287/2016 tem como dispositivo principal o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo uma idade mínima de 65 anos para mulheres e homens, e o mínimo de 25 anos de contribuição para que haja o pedido de aposentadoria.

“Quando me aposento e quanto irei receber” é a questão que mais norteia o debate sobre a reforma previdenciária. De acordo com Marcelo Caetano, Secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, o cálculo que irá vigorar com a aprovação da PEC, além dos requisitos prévios – idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição – é a média do histórico contributivo multiplicado por 76%. A cada ano de contribuição adicional, será acrescido 1% na multiplicação, sempre respeitando os pisos, sendo o mínimo um salário mínimo, e o máximo, o teto do INSS, que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 5.200,00. Ou seja, para receber proventos integrais, o segurado deverá ter contribuído ao INSS, por 49 anos. Além da convergência de regras entre o regime próprio, servidores públicos, e o regime geral, com o estabelecimento de uma idade mínima, a reforma previdenciária proposta em dezembro trará inúmeras alterações na previdência social, dentre elas:

  • Fim da aposentadoria por contribuição e do fator previdenciário 85/95- Soma da idade e do tempo de contribuição, sendo obrigatório para os homens 35 anos e para as mulheres 30 anos de contribuição;
  • Regras de transição: Para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres que tenham 45 anos ou mais na data da promulgação da PEC, e que já tenham recolhido contribuições suficientes, adiciona-se um pedágio de 50%, ao que faltaria para atingir o tempo de contribuição. Por exemplo: Se falta 1 ano para um homem de 51 anos aposentar, com a PEC, irá faltar 1 ano e meio;
  • Extinção de aposentadoria especial para servidores sujeitos à atividade de risco, assim como para professores de ensino infantil, fundamental e médio.  A PEC mantém dois tipos de aposentadoria especial: segurados com deficiência, e segurados cujas atividades são exercidas em situações que prejudiquem, efetivamente, a saúde;
  • Trabalhadores rurais: A PEC em questão cria um sistema contributivo diferenciado, com alíquotas reduzidas, porém, mantendo a idade mínima igual aos demais trabalhadores, ou seja, de 65 anos;
  • Pensão por morte: A reforma previdenciária tem um dos pilares na revisão das regras de cálculo da pensão por morte, e veda o acúmulo de pensão com aposentadoria, ou seja, o segurado terá de escolher entre pensão ou aposentadoria, podendo optar pelo benefício de maior valor. Além disso, o benefício por pensão por morte será 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia mais 10% de cada dependente. Caso um dos dependentes complete a maioridade, o benefício será cessado, não sendo revertida para os demais;
  • Aposentadoria por invalidez: A PEC altera para “incapacidade permanente para o trabalho”. Hoje a aposentadoria por invalidez de qualquer natureza é de 100%, com a reforma só será de 100% para quem se aposentar por invalidez decorrente de acidente de trabalho;
  • Auxílio doença: A reforma altera a nomenclatura do benefício, que passa a ser denominado de incapacidade temporária para o trabalho;
  • Benefício de Prestação Continuada: Hoje em dia é um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, ofertado a segurados deficientes ou que tenham mais de 65 anos e possuam uma renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A PEC aumenta a idade mínima, de 65 anos para 70, de maneira gradual, e altera o valor oferecido, para que haja uma distinção entre o benefício previdenciário com o assistencial;
  • Transferência da competência para julgar e processar causas previdenciárias da Justiça Estadual para a Justiça Federal e;
  • Todos os entes da Federação, incluindo aí os municípios, terão de instituir um regime de previdência complementar para os servidores, limitando os benefícios do regime próprio ao teto de benefícios do regime geral em até 2 anos.  

Argumentos pró e contra

Por ser um tema que atinge a toda população brasileira, a PEC da reforma previdenciária tem levantado entre especialistas um intenso debate, que deverá se estender aos próximos meses até a aprovação da proposição.

O primeiro ponto, e fundamental, da divergência entre os debatedores é a existência, ou não, de um déficit previdenciário. Para o governo, e para os favoráveis à reforma, a população idosa vai saltar, em 2060, de 22 milhões para 73,5 milhões. Além disso, o superávit da previdência urbana vem reduzindo consideravelmente, e quando se acrescenta ao cálculo a onerosa previdência rural, chega-se a uma situação deficitária. Para os contrários à reforma, no entanto, dentre eles a associação dos auditores fiscais – ANFIP, o sistema de proteção social criado pela Constituição de 1988 não é deficitário, pelo contrário, apresenta um pequeno superávit. Isso, pois, o sistema de proteção social é composto por três subsistemas: Saúde, Assistência Social e Previdência. O governo apresenta déficits porque considera apenas as contribuições dos trabalhadores para o subsistema da previdência, deixando de lado as receitas constitucionais criadas para custear a Seguridade Social, como o COFINS, CSLL e o PIS. Além disso, o governo desconsidera em seu cálculo  a DRU, desvinculações de receitas destinadas à Seguridade Social para custear despesas orçamentárias de “relevante interesse econômico e social”.

Outra questão que tem sido alvo de muita polêmica é a instituição da idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, em todo o País. Para os defensores da PEC, a sobrevida dos brasileiros tem crescido significativamente, superando os 65 anos e, que quando comparado à situação atual, muitos já se aposentam com essa idade. Para os críticos da PEC, muitos segurados só irão contribuir pelo tempo mínimo, já que os benefícios de continuar contribuindo não serão mais vantajosos. Ou seja, ocorrerá o inverso do desejado com a proposição em questão, uma vez que muitos contribuintes acabarão optando por simplesmente não cumprir os requisitos para à aposentadoria integral ou migrarão para esquemas de previdência privada. Além disso, para os contrários, questões como desigualdade econômica, social e de gênero, não permitem ao Brasil, um país tão heterogêneo, instituir uma idade base igual para todos.

Ademais, tem-se criticado o fato de a Proposta do governo excluir a classe militar da reforma. Conforme estudo realizado pela Comissão de Orçamento da Câmara do Deputados (CMO), as aposentadorias dos militares representam quase metade (44,8%) do déficit na conta da previdência dos servidores da União, apesar de representarem apenas um terço dos funcionários públicos federais.

Conclusão

Divergências como as descritas acima, além de inúmeras outras, irão dificultar a agenda do Presidente Temer no Congresso Nacional, pois muitos aliados ao governo, como o partido Solidariedade e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), já se posicionaram contra a proposição caso o governo não faça concessões, negociações, e alterações textuais, como, por exemplo, na idade mínima estabelecida. O Solidariedade sugeriu ao governo que os homens tenham direito aos benefícios previdenciários aos 60 anos, e as mulheres, aos 58.  Já o PSB defende que sejam revistas as isenções tributárias, com a sugestão de se definir novas fontes de recursos, como a cobrança do imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos, entre outros.

O atual governo se mantem otimista em relação à aprovação da reforma. Entretanto, alguns fatores como o acerto de contas após eleições na Câmara e do Senado, bem como as possíveis delações premiadas que surgirão ao longo do semestre com a operação lava jato, contribuem para um cenário político instável. Este cenário de imprevisibilidade pode potencialmente enfraquecer a solidez da base de Temer no Congresso, sua principal ferramenta política visto sua pouca aprovação popular. Vale ressaltar que parte da sociedade civil já antecipa este cenário de conflito e instabilidade. Entidades como a Ordem dos Advogados, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e centrais sindicais urbanas e rurais já se manifestaram contra as alterações nas regras previdenciárias.

Ciente destes riscos, Temer já admitiu recentemente que a Reforma da Previdência terá tramitação especialmente difícil, que deverão ocorrer protestos, mas que acredita que a oposição não é em relação à proposta como um todo e sim contra alguns pontos. Apontou que o governo está disposto a negociar alguns pontos da Proposta, contudo, alertou que possíveis alterações à idade mínima de 65 anos para aposentadoria estão fora de questão. Complementando o Presidente, o ministro Meirelles afirmou que, não sendo aprovado pontos básicos da reforma, como o do aumento da idade mínima, o governo será obrigado a buscar outras medidas econômicas austeras, como o aumento de impostos e corte de despesas e incentivos fiscais.

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Analu Cordeiro e Cinara Machado