PEC Teto dos Gastos Públicos

Em junho de 2016, o Presidente Michel Temer, ainda interino à época, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, popularmente conhecida como “PEC do teto de gastos públicos”. A apresentação da proposta visou apresentar uma saída para os dados econômicos oficiais que mostraram que a Dívida Bruta do Governo passou de 57,2% do PIB, em 2014, para 67,5% do PIB, em 2016. Ao tempo em que a Despesa Primária da União passou de 14,2% do PIB, em 2013, para 18,1%, em 2014, e 19,5%, em 2015.

Texto aprovado na Comissão Especial da PEC 241/2016 na Câmara

Em 6 de outubro a PEC foi aprovada na Comissão Especial, na forma de Substitutivo apresentado pelo relator da matéria, Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A regra do teto de gastos em que as Despesas Primárias da União ficam limitadas ao montante gasto do ano anterior corrigido pela variação do IPCA previsto para o ano valerá a partir de 2018, não mais a partir de 2017 como previa o texto original. Em 2017, as Despesas Primárias serão calculadas a partir dos valores de 2016 corrigidos em 7,2 %. O período de apuração do IPCA passa a ser entre julho de um ano e junho do outro. O novo regime vigorará por 20 anos, com a possibilidade de o Poder Executivo apresentar, uma vez por mandato, projeto de lei complementar propondo novo critério de correção do limite de despesa a partir do 10º ano.

Além do limite para o Poder Executivo, haverá limite próprio para cada um dos órgãos da União, que se não cumprirem ficarão sujeitos a vedações em três estágios. Primeiramente, vedação para reajuste remuneratório dos servidores públicos, para criação de cargo, emprego ou função, para realização de concurso público ou para criação de despesa ou reajuste obrigatório acima da variação da inflação. Caso o limite de gasto continue sendo ultrapassado, o segundo estágio de vedações será para a criação ou expansão de programas e concessão ou ampliação de benefício tributário. Por fim, caso o limite ainda seja ultrapassado, a terceira vedação estabelece que no ano seguinte, o órgão não será beneficiado com a revisão do teto pela inflação.

No que tange saúde e educação, 2017 seguirá a regra atual que obriga a União a gastar 18% da receita dos impostos em educação e 13,2% das Receitas Correntes Líquidas em saúde. A partir de 2018, a PEC 241/2016 altera o critério de cálculo de gastos nesses setores para que a regra do montante gasto no ano anterior (em cada setor) corrigido pela inflação para o ano corrente, passem a ser os valores mínimos que a União deveria gastar em educação e saúde.

Vale acrescentar que não compõem o montante das Receitas e Despesas Primárias da União montantes que entram somente nos cálculos brutos ou que ocorrem eventualmente, não constituindo montantes anuais fixos ou expressivos, como as transferências constitucionais da União aos estados, municípios e Distrito Federal, despesas da justiça eleitoral e, entre outros, inclusive, as despesas por crédito extraordinário.

 

Argumentos pró e contra

Os principais argumentos pró PEC 241 são de que a sua aprovação traria o fortalecimento da economia, recuperando a confiança no investimento em títulos públicos, reduzindo as taxas de juros, do déficit público e da dívida pública. Além disso, o ministro da Fazenda apresentou exemplos que julgou positivos de experiências internacionais de estabelecimento de metas de despesas primárias, como a Argentina, Botsuana, Croácia, Dinamarca, Peru, Polônia, Rússia, Espanha, Suécia, entre outros. Os exemplos, no entanto, tiveram prazo de duração menor que 20 anos e, em sua maioria, levou em consideração a possiblidade de evolução do PIB potencial e constituição de superávit primário. Com relação aos pontos sobre saúde e educação, o governo enfatizou que a PEC estabelece um teto mínimo, e não máximo, e que, portanto, os Estados e Municípios poderão realizar priorizações que ultrapassem o valor mínimo. Ainda, programas como o Prouni e o Fies, por terem natureza financeira (se refere ao acompanhamento/execução do orçamento), e não orçamentária (relação com a estimativa das receitas e planejamento das despesas), não entrarão no teto.  Outro argumento levantado foi que a medida resolveria a ineficácia do caráter pró-cíclico da economia: em períodos de bonança são construídos hospitais e escolas, e contratados servidores, porém, quando surge uma recessão, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações ou pagar a folha.

Os principais pontos contra a PEC foram apontados pelos partidos da oposição (PT, PDT, Rede, PCdoB, Psol) e também por movimentos sociais. As críticas se referem, principalmente, ao congelamento dos gastos públicos na saúde e educação. Na saúde, o congelamento poderá causar sucateamento do SUS, principalmente com o aumento da população de idosos no país nos próximos vinte anos, bem como poderá aumentar a judicialização e procura pelos planos de saúde privados. Na educação, a oposição alega que o investimento atual, estabelecido no Plano Nacional de Educação, já é insuficiente para custear mais matrículas em creches, ensino fundamental e ensino médio, ou seja, a PEC tornaria a educação brasileira ainda mais precária. Num país com uma desigualdade social tão pungente, aonde a parcela rica da população acessa muito pouco o sistema público de saúde e de educação básica, o novo regime fiscal atingirá os mais pobres, de acordo com os seus críticos. Em síntese, alegam que os mais pobres pagarão a conta do ajuste econômico, ao mesmo tempo em que os ganhos de renda do capital serão mantidos.

 

Aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados

A PEC 241/2016 foi aprovada por 366 a 111 votos na noite do último dia 10, segunda-feira, no plenário da Câmara dos Deputados.  Para conseguir a votação nesse dia, o governo apresentou um requerimento de quebra de interstício, pois, de acordo com o regimento interno, seria necessário um prazo de duas sessões entre a aprovação na comissão especial (06/10, quinta-feira) e a votação em plenário. Mesmo com a oposição utilizando todos os itens do kit obstrução, como é chamada a apresentação com intuito protelatório de requerimentos de retirada de pauta, verificação de quórum, apresentação de emendas, entre outros; a PEC foi aprovada por uma ampla margem de votos, mantendo-se o texto aprovado na comissão especial.

 

Conclusão

Este resultado fortalece o governo Temer e facilita a aprovação da proposta no Senado Federal, liberando a Agenda para as outras medidas de ajuste pretendidas pelo atual governo, como a reforma da previdência social, componente expressivo na composição da Despesa Primária. Ainda, cria o ambiente necessário para outras medidas impopulares, como a Lei do Pré-Sal e até mesmo a Reforma Trabalhista.

Outro ponto importante é que a matéria se aplica exclusivamente aos entes e órgãos da União, por isso, o governo ainda deverá se dedicar ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 (ou PLC 54/2016, no Senado), que estabelece critérios para a Renegociação da Dívida dos Estados e Distrito Federal com a União, com critérios de contrapartida dos entes federados para contenção de gastos públicos estaduais.

A aprovação da PEC 241/2016 na Câmara também foi vista como um aceno positivo ao mercado, causando, inclusive, no dia seguinte à votação, o aumento da bolsa de Valores de São Paulo em 0,92%, encerrando em 61.668 pontos, um dos melhores resultados desde setembro de 2014.  

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Analu Cordeiro e Julia Vieira