Programa de Parcerias de Investimentos

Assim que o Presidente Michel Temer assumiu interinamente uma das primeiras medidas como gestor foi a elaboração da MP 727 de 2016, criando o “Programa de Parcerias de Investimentos” (PPI) e estruturas governamentais para gerenciá-lo. Enviado em maio para o Congresso Nacional, o PPI foi aprovado em setembro, quando o então Presidente interino tornou-se chefe do executivo de fato, configurando uma das primeiras sinalizações do governo ao setor privado de que o Estado deverá adotar para os próximos anos políticas econômicas de cunho mais ortodoxo, em concordância com o que já havia sido apresentado previamente pelo documento “Uma Ponte para o Futuro”, de autoria do PMDB.

Histórico das parcerias no Brasil

O Brasil possui um longo histórico de pífios investimentos estatais e privados na infraestrutura nacional, situação que se agravou com a conclusão do processo de redemocratização nos anos 80. Tal fato se deve ao pouco apelo político-eleitoral que o setor possui, razão pela qual políticos e partidos preferem recorrer aos investimentos em áreas sensíveis à população, como saúde, educação e assistência social.

A situação sofre uma leve alteração com a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, que passa a tentar consolidar o modelo de privatizações, iniciado pela gestão Collor. Porém, devido à complexidade do assunto e a uma série de erros de administração, este modelo polêmico de privatizações não agradou e não atingiu plenamente os seus objetivos.

Foi só em 2007, no entanto, que houve uma real tentativa de retomar investimentos em infraestrutura através do Programa de Aceleração Continuada (PAC), programa de intensificação e concentração de recursos e esforços a serem geridos pelos entes da Federação com o objetivo de buscar o crescimento da economia brasileira através do investimento em obras de infraestrutura, como esgoto, geração de energia, hidrovias, e etc.  O PAC utilizava como capital os recursos da União, investimentos de empresas estatais e investimentos privados com estímulos de investimentos públicos e parcerias. Como será demonstrado no gráfico abaixo, o programa começou bem, porém, foi declinando no decorrer dos anos, configurando ainda um desafio para as outras gestões.

Programa de Parcerias de Investimentos

O Programa de Parcerias de Investimentos – PPI é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Tem como objetivos ampliar as oportunidades de investimento e emprego; estimular o desenvolvimento tecnológico industrial; expandir a infraestrutura; promover a competição entre as parcerias na prestação dos serviços; assegurar estabilidade e segurança jurídica dos negócios e fortalecer o papel do Estado Regulador.

O PPI poderá ser integrado por empreendimentos públicos de infraestrutura ou a ser executado por contratos de parceria entre a administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou dos Munícipios. Quanto à regulamentação, será feito via decretos que definirão as políticas federais de longo prazo para o investimento e, também, os empreendimentos qualificados para a implantação. Além disso, o PPI será responsável por analisar e executar também projetos que se enquadram no Programa Nacional de Desestatização (PND). Dessa forma, o Programa passa a poder ser integrado também por bens móveis e imóveis da União e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, cujos produtos ou serviços prestados sejam objetos de concessão, permissão ou autorização. O texto constitucional nos informa quais são os tipos de bens e serviços que podem ser privatizados ou concedidos (radiodifusão sonora, e de sons e imagens; serviços de instalação elétrica; serviços de navegação aérea, aeroespacial e instalações aeroportuárias; serviços de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário; portos marítimos, fluviais e lacustres).

De maneira resumida, o procedimento de parceria se dará da seguinte forma:

  • Propostas serão elaboradas pelos Ministérios e Órgãos Setoriais, com auxílio da SPPI;
  • As matérias vão ao exame do CPPI, conselho formado pelo Secretário do SPPI; pelos Ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente; Presidentes do BNDES e da Caixa. O Presidente da República presidirá as reuniões do Conselho, tendo direito a voto e à decisão final em caso de empate;
  • Os projetos aprovados passam a ser executados pelos órgãos setoriais competentes com acompanhamento da SPPI. Será exigida dos órgãos competentes às suas execuções prioridade para sua liberação e efetivação.

A junção dos projetos de concessão com os de privatização sob a forma do PPI deverá ser responsável, aos olhos do governo e dos gestores do programa, por aumentar significativamente as taxas de investimento privado destinados à infraestrutura nacional. Tais recursos serão capazes de fazer expandir o setor, reduzindo os prejuízos causados pelo “Custo Brasil”, aumentando a confiança do empresariado nacional e estrangeiro no potencial econômico brasileiro, ampliando o mercado de trabalho, contendo os gastos públicos com investimentos e gerando receita ao Estado por meio da realização dos processos licitatórios. Dessa forma, o PPI integra parte central para o plano econômico do governo Temer, que possui como princípios a recuperação da solvência do Estado e a contenção de sua intervenção, no que toca à Economia, a apenas os setores que estão intimamente ligados ao bem-estar social.

O Programa de PI, portanto, representa um verdadeiro marco histórico nas relações entre Estado e mercado no Brasil. O divisor de águas, no entanto, não é a simples inovação institucional introduzida com o PPI, mas sim a intenção tornada pública do novo governo de investir esforços políticos para a execução do modelo de privatizações. Enquanto o PT manteve um sistema de concessões, na forma das PPP presentes no PAC, a gestão petista não concentrou vontade política em tal mecanismo, tampouco fez uso significativo dele para angariar apoio entre consumidores ou empresários. Portanto, o PPI pode sim ser considerado um programa que representa continuidade entre o que foi elaborado por Collor, aprimorado por FHC e mantido por Dilma e Lula, o diferencial agora está na centralidade deste programa para os projetos políticos da gestão Temer. Se bem logrado em seus objetivos apresentados, o PPI promete ajudar o Brasil a vencer algumas barreiras ao desenvolvimento nacional, conferindo maior eficiência à economia brasileira e, dessa forma, angariando apoio político, popular e parlamentar, em favor de sua continuidade. Logo, o seu êxito pode inaugurar um novo período de aprofundamento e expansão do modelo de privatização da economia, que pode ser futuramente expandido por meio de PECs que reduzam a quantidade de bens e serviços não passíveis de concessão, e seu fracasso pode significar a derrocada, pelo menos no futuro próximo, de tal projeto econômico.

Anexo

Na primeira reunião do Conselho, realizada em setembro, já ficaram definidas:

  • Quatro Aeroportos:
    • Salgado Filho (Porto Alegre);
    • Hercílio Luz (Florianópolis);
    • Deputado Luís Eduardo Magalhães (Salvador);
    • Pinto Martins (Fortaleza).
  • Dois Portos:
    • Terminal de Combustíveis de Santarém;
    • Terminal de Trigo do Rio de Janeiro.

 

  • Ferrovias:

 

      • EF-151 SP/MG/GO/TO Norte-Sul;
      • EF-170 MT/PA Ferrogrão;
      • EF-334 BA Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste).

 

  • Usinas Hidrelétricas:

 

      • São Simão (MG e GO);
      • Miranda (MG);
      • Volta Grande (MG).

 

  • Distribuição de energia elétrica:

 

      • Cia. De Eletricidade do Acre;
      • Central Elétrica de Rondônia;
      • Amazonas Distribuidora de Energia;
      • Boa Vista Energia;
      • Cia. De Energia do Piauí;
      • Cia. Energética de Alagoas.

 

  • Rodovias:

 

      • BR-364/365, entre GO e MG;
      • BR-101/116/290/386, no RS.

 

  • Campos marginais e blocos exploratórios de petróleo e gás natural;
  • Ativos da CPRM (Companhia de Pesquisa e Recursos Mineiras):

 

      • Fosfato (PE/PB);
      • Cobre, chumbo e zinco (TO);
      • Carvão (RS);
      • Cobre (GO);

 

  • Saneamento:

 

      • CEDADE (RJ);
      • CAERD (RO);
      • COSANPA (PA);

 

  • Loterias da Caixa Econômica Federal.

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Anderson Luiz Dias, Jenifer Freitas e Analu Cordeiro