Reforma Trabalhista

Fique por Dentro: Reforma Trabalhista

Ao final de 2016 o Presidente Michel Temer anunciou uma proposta de reforma das leis trabalhistas a ser enviada ao Congresso, inicialmente, por Medida Provisória. O anúncio foi precedido pela apresentação de duas Medidas Provisórias (MPs): a MP 761/2016 e a MP 763/2016. A primeira transforma o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE) – instituído ainda pelo governo Dilma Rousseff em julho de 2015 com o intuito de frear o desemprego –, prorrogando seu prazo de vigência e autorizando a destinação de mais recursos. A segunda permite ao trabalhador, que foi demitido ou pediu demissão até 31 de dezembro de 2015, sacar o dinheiro de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As propostas ainda não foram deliberadas nas comissões mistas, e no dia 22 de março tiveram seus prazos de vigência prorrogados por mais 60 dias. A Caixa Econômica Federal já divulgou calendário de saque do Fundo de Garantia, que será realizada de acordo com a data de aniversário dos contribuintes. Com essa medida, a expectativa do Governo é a injeção de R$ 30 bilhões na economia, representando um acréscimo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Após sofrer pressão das centrais sindicais, o Presidente Temer resolveu enviar para análise do Congresso Nacional a minirreforma trabalhista, como foi chamada, por meio do Projeto de Lei nº 6787/2016 e, ao contrário do que estava previsto, a proposta não englobou alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização, mas o governo poderá aproveitar um dos projetos já em tramitação no Congresso sobre o assunto.

Projeto de Lei do Executivo nº 6787/2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei que propõe as seguintes alterações:

  • Multa empregador: Aumento da multa para empregador que não registrar seu empregado, incluindo para micro e pequenas empresas;
  • Trabalho Parcial: A contratação por trabalho parcial será ampliada de até 25 para até 26 horas semanais, com horas extras, ou até 30 horas semanas, sem horas extras;
  • Horas suplementares: Horas suplementares à jornada de trabalho semanal normal deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal;
  • Jornada de trabalho: É mantida a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, mas permite que a jornada em um dia chegue a 12 horas (oito padrão mais quatro extras), desde que respeitado o limite de 48 horas semanais;
  • Representante dos trabalhadores: será assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, de no mínimo um e no máximo cinco por empresa (mediante cláusula permitindo a ampliação). Terão o mandato de dois anos, permitida reeleição e garantia no emprego por 6 meses após o fim do mandato. Deverão participar da mesa de negociação do acordo coletivo e atuar na conciliação de conflitos trabalhistas;
  • Aumento do prazo de contratação de trabalho temporário: passará de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias. Os direitos do trabalhador temporário são os mesmos da CLT.
  • Força de Lei: Os termos acordados em negociações coletivas entre trabalhadores, por meio de sindicatos e empresas podem prevalecer sobre a legislação nos casos de:
  1. Férias: parcelamento das férias anuais em até 3 vezes, devendo corresponder necessariamente a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho (as férias devem seguir as regras da CLT. Hoje, o trabalhador tem direito a um máximo de 18 dias sem poder trocar nada por dinheiro. A mudança sugere 30 dias de férias como limite com possibilidade de vender 10 dias).
  2. Jornada: jornada de trabalho limitada a 12 horas diárias e de 220 horas mensais.
  3. Participação nos lucros:  acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.
  4. Jornada em deslocamento: mudança para aqueles que utilizam o transporte oferecido pela empresa; hoje o deslocamento é contabilizado como jornada de trabalho.
  5. Intervalo entre jornadas: deverá ser respeitado limite mínimo de 30 minutos para descanso.
  6. Ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria: as partes, no próprio instrumento coletivo, definirão se aderem de forma permanente aos contratos individuais de trabalho.
  7. Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE): por mais 2 anos, apresentada pela MP 761/2016.
  8. Plano de cargos e salários: possibilidade de afastamento da equiparação salarial mesmo sem previsão de promoções e critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários estabelecidos pelas empresas
  9. Regulamento empresarial: ferramenta de livre adoção pelas empresas que não é própria da negociação coletiva
  10. Banco de horas: as negociações ficarão nas mãos das partes, porém, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra.  
  11. Trabalho remoto
  12. Remuneração por produtividade
  13. Folha de ponto

Conforme exposição de motivos da proposta, a reforma visa conferir maior segurança jurídica e representa uma resposta do Governo aos crescentes índices de desemprego no Brasil. Apesar de emergencial por seu caráter conciliador entre o governo e o empresariado, ela tramita concomitantemente a outra reforma igualmente prioritária e mais polêmica à agenda do Governo Temer: a reforma previdenciária. Com outra reforma tramitando em paralelo, sendo esta de maior importância aos cofres públicos, a reforma trabalhista assumiu um papel secundário e não foi enviada com a urgência constitucional prometida,

O projeto teve sua comissão especial instalada em fevereiro, logo após a eleição do Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) como Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente e o relator escolhidos, Deputados Daniel Vilela (PMDB-MG) e Rogério Marinho (PSDB-RN), respectivamente, pertencem à base governista, uma conquista importante para o Presidente Temer. Foram apresentadas 850 emendas ao projeto.

Desde sua instalação, a comissão especial da reforma trabalhista já realizou onze audiências públicas e sete seminários regionais com atores governamentais importantes. Nos debates foi possível perceber posições contrastantes entre governo, judiciário e Ministério Público. A visão do governo, resumida pela posição do Ministério do Trabalho, é que o Brasil possui maturidade sindical para regulamentar as negociações coletivas na CLT e que o projeto em questão não retira nenhum direito, opinião esta que diverge do magistrado trabalhista. A secretaria de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho divulgou notas técnicas contrárias à aprovação de algumas proposições que compõem o pacote da reforma trabalhista, como os projetos 6787/2016, 4302/1998, dentre outros. A justificativa principal que permeia as notas é que estes projetos retiram direitos, prejudicando a classe trabalhadora.

De maneira geral, os argumentos debatidos nas audiências públicas ocorridas desde então e entre os parlamentares membros da comissão especial podem ser divididos em dois pontos. O primeiro argumento, que resume a ideia a favor da proposição em questão, é em relação à insegurança jurídica que existe no Brasil quanto ao tema dos acordos coletivos, que até hoje não possuem marco legal, sendo, portanto, tema constante de ações trabalhistas. O segundo argumento, utilizado pela oposição, é sobre a relação assimétrica entre empregados e empregadores, levando à predominância da vontade dos patrões nos acordos coletivos, além de acarretar a migração dos trabalhadores para o caráter temporário. O projeto recebeu 850 emendas.

Outros projetos em tramitação

Foi discutida ainda a possibilidade de inclusão no texto do Executivo do contrato de trabalho intermitente, contemplado no Projeto de Lei 3785/2016, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD-SE). A matéria propõe a flexibilização da jornada de trabalho de forma que o trabalhador receba por hora trabalhada. O autor da proposta estaria negociando uma emenda ao PL 6787/16 para contemplar o tema. Todavia, o ministro Ronaldo Nogueira, afirmou que a propositura da reforma trabalhista deverá ser aprovada nos moldes em que foi enviada. Segundo ele, se o governo fosse favorável à jornada intermitente ou com horário flexível, já estaria integrado no projeto inicial.

Outro tema bastante polêmico é a permissão da terceirização plena na economia, constante no Projeto de Lei 4302/1998. O texto do Poder Executivo foi trabalhado pela base governista para sua aprovação o quanto antes, regulamentando, assim, a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo a administração pública. O projeto tramitava há quase 20 anos, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, regulamenta a terceirização de trabalho, permite seu uso em todas as áreas das empresas (atividade-fim e atividade-meio) e transfere para os tomadores de serviços as obrigações trabalhistas. O projeto também permite a terceirização em qualquer área da empresa, seja ela atividade-fim ou atividade-meio, sendo este o maior ponto de discórdia. No dia 22 de março, o relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi aprovado por 231 votos a favor e 188 contra e oito abstenções.  O projeto aguarda sanção do presidente Temer.  

Próximos passos

Estavam previstas 16 audiências públicas na comissão especial que analisa a regulamentação dos acordos coletivos (PL 6787/2016), assim como audiências nas comissões mistas das medidas provisórias acima citadas, que irão proporcionar ainda mais insumos para o debate no Congresso Nacional. Com expectativa de aprovação até abril deste ano, os projetos que compõe o pacote trabalhista, que buscam solucionar a crise do desemprego e a recessão econômica no Brasil, não enfrentarão grande resistência dentre os parlamentares. A aprovação da regulamentação da terceirização, prevista no PL 4302, foi uma vitória do governo pois desde 1998 vinha enfrentando óbices no Congresso Nacional. O texto deverá ser sancionado até o dia 12 de abril.

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium. Por Analu Cordeiro e Hannah Souza