Semana de 26/06/2017 a 30/06/2017

Semana de 26/06/2017 a 30/06/2017.
Brasília, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
(Documento Sujeito a alterações)

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

PGR I – Apresentação Denúncia Contra Presidente Temer – É provável que até amanhã (27), seja apresentada a denúncia pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República, Michel Temer. O prazo para o procurador-geral, Rodrigo Janot, decidir se oferece denúncia ou arquiva o caso termina justamente amanhã. Caso ele resolva apresentar, a denúncia precisará do aval da Câmara antes de ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um complicador para o Planalto é que o ministro Edson Fachin pode decidir pedir para a defesa se manifestar antes de encaminhar o pedido de Janot à Câmara, complicando a estratégia do governo de dar celeridade à tramitação na Câmara. Temer é investigado em razão da suspeita de ter cometido os crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa. O presidente tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que não renunciará ao mandato. Caso a denúncia se confirme, Temer será o primeiro presidente da República em exercício denunciado por corrupção.

 

PGR II – Eleição Sucessão Janot – Amanhã (27), os membros do Ministério Público Federal, por meio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), realizarão eleição para escolher o novo Procurador-Geral da República, que virá a substituir Rodrigo Janot, em setembro. O governo Lula instalou a tradição de o presidente da República escolher o candidato mais votado dentro da lista tríplice da ANPR. O presidente Temer, entretanto, sinalizou que poderia optar por não indicar o mais votado. Ainda, há pressão de aliados do PMDB para que Temer ignore, inclusive, a lista da ANPR e indique um nome de plena confiança do Planalto.

 

Câmara I – Denúncia da Deve Afetar Trabalhos na Casa – Ao longo das próximas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá se dedicar unicamente a analisar a denúncia acima mencionada, sendo provável que a Câmara não entre em recesso para poder avançar na questão.

 

Câmara II – Nova Análise da MP de Regularização Fundiária, por Determinação do STF – Entre os itens que constam da pauta do Plenário da Casa, se destaca a medida provisória que trata de regularização fundiária. A proposta já havia passado pela Câmara e pelo Senado e seguido para sanção presidencial. Contudo, por ter sofrido alterações de mérito no Senado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido da oposição e determinou que fosse devolvida à Câmara. A aprovação é dada como certa para poder enviar a matéria à sanção presidencial.

 

Senado – Reforma Trabalhista na CCJ – Depois da derrota na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o governo trabalhará alinhado com a bancada empresarial para dar continuidade à reforma trabalhista no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na quarta-feira (28), está prevista a votação do projeto.

 

Congresso – Orçamento 2018 – Nesta semana, deputados e senadores começam a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, passo prévio à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada até dezembro.

 

STF – Delação JBS – O Supremo (STF) retoma nesta semana o julgamento sobre a validade da homologação em torno da delação da JBS. A votação, iniciada na última semana, conta com sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Deverão votar os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente Carmen Lúcia, mesmo com um placar já definido.

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Contexto Político

 

Comissão Mista da MP 774/17 – Reoneração da Folha – O colegiado que discute a MP 774/2017, cujo objetivo é extinguir o benefício da desoneração da folha de pagamentos das empresas, pode votar parecer apresentado pelo relator. A medida é importante para o Ministério da Fazenda, que conta com os recursos provenientes da MP para tentar atingir a meta de déficit deste ano, prevista em R$ 139 bilhões. Apesar do esforço do governo, o lobby dos setores afetados pela MP está sendo bem articulado e a intenção seria trabalhar para que a matéria perca a eficácia. Caso a medida caduque, o governo deverá considerar a possibilidade de aumentar impostos ou, inclusive, aumentar a meta de déficit, via projeto de lei, para evitar cair na ilegalidade.

 

Comissão Mista de Orçamento – LDO 2018 – Mesmo com a iminência da denúncia contra Temer, Câmara e Senado precisam discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do recesso parlamentar, segundo determina a Constituição. Essa questão do recesso é também fator a ser ponderado pelo Planalto, que no cenário atual pretende dar celeridade à votação da denúncia para rejeitá-la o mais rápido possível. Com esse cenário, a votação da LDO poderia ser adiada para evitar que Câmara e Senado entrem oficialmente em recesso.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Contexto Político

 

Plenário – MP 759/16 – Regularização Fundiária – A votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana de junho. Apesar de a MP já ter sido enviada à sanção, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando a votação, pela Câmara, de emendas aprovadas pelos senadores. Essas emendas passaram pelo Senado como sendo de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa), mas Barroso considerou que elas mudam o mérito do texto. A liminar atende a pedido de 11 deputados e senadores do PT que questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de três emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação. As emendas de redação dispensam o retorno à Câmara do projeto de lei de conversão da MP para nova votação. A medida foi votada pelo Senado no dia 31 de maio e perderia a vigência no dia seguinte. A Câmara terá até o dia 1º de julho para votar as emendas do Senado. Até esta data, permanece em vigor o texto original da MP.

 

Plenário – Outras MPs Trancam a Pauta – Outra medida que tranca a pauta é a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017. A terceira medida provisória pautada é a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a compensarem, até o final deste ano, gastos com educação inferiores ao limite constitucional descumprido no ano passado, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/16).

 

CCJ – PEC Eleições Diretas – Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os deputados vão começar o debate sobre a PEC 227/16, que estabelece eleições diretas no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República até seis meses antes do fim do mandato. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no último dia 31, uma outra proposta que vai na mesma linha. A diferença é que a eleição direta só não ocorreria se a dupla vacância ocorrer no último ano do mandato. Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional.

 

Comissão Especial Fim Coligações Partidárias – O colegiado votará amanhã (27), seu roteiro de trabalho. A comissão foi instalada na última semana, com o objetivo de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

 

SENADO FEDERAL

 

Contexto Político

 

CCJ – Reforma Trabalhista – O projeto que pretende modificar a legislação trabalhista brasileira (PLC 38/2017) foi examinado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser votado nesta semana. Depois da conclusão da votação na CCJ, a proposta segue para o Plenário. A intenção do governo é votá-la até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas. O governo, entretanto, tem pressa na aprovação da reforma para sinalizar ao mercado que tem condições de superar o cenário de crise. A reforma prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

 

Conselho de Ética – Cassação Sen. Aécio Neves – O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), determinou na sexta-feira (23) o arquivamento da representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador argumentou que não há elementos convincentes para que se abrisse um processo contra o senador.  Qualquer integrante do Conselho de Ética tem até dois dias úteis para recorrer da decisão ao plenário do órgão. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) classificou o arquivamento como inaceitável e anunciou, ainda nesta sexta-feira, que irá recorrer da decisão. Para protocolar o recurso, é preciso reunir as assinaturas de cinco dos 15 membros titulares do Conselho.

 

Plenário – Reforma Política – A partir de amanhã (27), os senadores poderão votar, em primeiro turno, a redução da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. O texto estabelece que a idade mínima para os cargos de governador e vice passam dos atuais 30 anos para 29, de forma a permitir que jovens, conforme a definição legal do Estatuto da Juventude, possam ocupar tais cargos. O texto que será votado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, cujo texto original promove uma série de alterações no sistema político-eleitoral brasileiro. O relator optou por desmembrar a matéria levando em consideração apenas pontos sobre os quais havia consenso.

 

Responsabilidade Técnica:

Equipe Dominium