Agenda Semanal do Poder Legislativo 21/08 a 25/08

AGENDA SEMANAL DO PODER LEGISLATIVO
Semana de 21/08/2017 a 25/08/2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONTEXTO POLÍTICO

Plenário – Reforma Política – A PEC 77/03 é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de hoje (22). Os deputados já encerraram a discussão do texto que, entre outros pontos, altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições. O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, incluindo o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária. APEC 77/03 prevê também a implantação do “distritão” para 2018 e 2020. Nesse modelo, cada estado ou município vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados. Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação. Pela proposta, também será adotado o “distrital misto” a partir de 2022, uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. Assim, o eleitor votará duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas irá para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade, conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

Divergências – Tanto o novo formato eleitoral quanto o valor do fundo eleitoral geraram divergências entre os partidos e há sugestões de mudanças no texto. Na sexta (18), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que colocará a reforma política em votação mesmo sem consenso.

Comissões Especiais – Fora a discussão em Plenário, outras duas comissões especiais estão tratando o assunto da reforma política, com alterações legais que complementariam o disposto pela PEC 77/03. Dentre os pontos em deliberação estão o fim das coligações, a criação de uma cláusula de desempenho e as regras para distribuição do fundo eleitoral.

Plenário – Duas MPs Trancam a Pauta – Destaque é Novo REFIS – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de quarta-feira (235), a MP 783/17 (Novo REFIS), que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário. Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020. O governo ainda tenta negociar com os deputados um texto alternativo ao parecer do relator da MP, dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), aprovado na comissão mista que analisou o tema. Outra medida que tranca a pauta é a MP  778/17 (Dívidas Previdência Estadual/Municipal), que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A novidade no relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. O impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

PLENÁRIO

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64).

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

SENADO FEDERAL

Contexto Político

Plenário – Novamente Votação de Várias Matérias Menos Relevantes – Local de Nascimento, Agentes Penitenciários e Crédito Rural – Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da MP 776/2017 (Local de Nascimento), que muda a regra para o registro de nascimentos. O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto. Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016 (Agente Penitenciário), que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais. Também pode ser votado pelo Plenário o PLS 354/2014 (Crédito Rural), que cria um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O projeto tramita em caráter de urgência.

Plenário

Membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017 Senador Flexa Ribeiro Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

 

Registros Públicos – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 24, DE 2017 Presidência da República Dispõe sobre os registros públicos. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senadora Regina Souza e Relator Revisor: Deputado Alex Canziani, favorável à matéria e à Emendas nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e contrário às demais emendas. (Lido no Senado Federal no dia 16.08.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 11.06.2017) (Prazo final prorrogado: 07.09.2017) Discussão, em turno único (proveniente da Medida Provisória nº 776, de 2017)

Serviços notariais e de registro – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2015 Altera a Lei nº 8.935, de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital). Parecer sob nº 757, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na comissão. Discussão, em turno único.

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votação, em primeiro turno.