Conjuntura Política Semanal 21/08 a 25/08/2017

CONJUNTURA POLÍTICA SEMANAL

Cenários, Análises e Projeções Políticas na Capital Federal

Semana de 21/08/2017 a 25/08/2017

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

Especial:

  • Sem Poder no Congresso – Resta ao Planalto Avançar em Agenda de Reformas Limitadas que Independam da Aprovação do LegislativoNa quarta-feira, o governo federal anunciou a decisão de privatizar vários setores, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), área responsável pelas concessões e privatizações.
  • Autonomia do Congresso Nacional e Planalto CooptadoA Constituição Federal do Brasil dá ao chefe do Executivo amplos poderes e ferramentas para controlar o Legislativo e impor a este uma pauta de interesse do próprio governo.

Poder Legislativo:

  • Reforma Política Permanece Indefinida no PlenárioDesde a semana passada, a Câmara dos Deputados tenta votar o substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP), adotado pela Comissão Especial (CESP) destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de 2003, que altera as regras eleitorais, institui um fundo público de financiamento para campanhas e determina mandatos de 10 anos para juízes de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Poder Executivo:

  • Lançamento do BNDES giro – Nova modalidade de concessão de crédito voltada às micro e pequenas empresas foi lançada essa semana em cerimônia no Planalto pelo Presidente Michel Temer e o Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento.
  • Governo propõe a desestatização da EletrobrásO Governo Federal anunciou, nesta semana, que irá propor a desestatização da Eletrobrás ao conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). A intenção do Planalto é diminuir o papel de acionista do governo brasileiro na companhia.

Poder Judiciário:

  • Ministro Gilmar Mendes suspende início de execução da pena de condenado em segunda instância O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar da defesa para suspender o início da execução provisória da pena de Vicente Paula de Oliveira, condenado em segunda instância à pena de 4 anos, dois meses e 12 dias de prisão pelo crime de omissão de informações às autoridades fazendárias. A decisão monocrática de Mendes aponta para uma mudança de entendimento da Suprema Corte de seu entendimento sobre a prisão antecipada e incomoda os procuradores da Operação Lava-Jato.

 

 

Especial Governo Temer – Com poder esvaziado, resta ao planalto avançar em micro-reformas que não dependam de aprovação no congresso. com o fim antecipado do governo, a eleição de 2018 já está sendo jogada, aumentando o já elevado nível de incerteza política.

Sem Poder no Congresso – Resta ao Planalto Avançar em Agenda de Reformas Limitadas que Independam da Aprovação do Legislativo Na quarta-feira (), o governo federal anunciou a decisão de privatizar vários setores, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), área responsável pelas concessões e privatizações. Na ocasião foi divulgado um calendário prevendo uma série de ações voltadas para o leilão de novos bens públicos, como aeroportos, rodovias e terminais portuários, fora a privatização da Eletrobrás. Implicitamente, o objetivo prioritário é o de tentar dar sinais positivos para o setor financeiro, diante do fracasso do ajuste fiscal liderado pelo ministro Meirelles. Explicitamente, as medidas estariam sendo tomadas com o objetivo “dar solução à questão do emprego e da renda”, segundo o ministro Moreira Franco, secretário-geral da Presidência e responsável pelo PPI. Politicamente, a opção de minirreformas e de agendas setoriais é a única que resta ao governo, vez que é menor a possibilidade de avanço em questões macro como as reformas previdenciária ou tributária, que demandam aprovação do Congresso Nacional. Vale destacar, justamente, que parte das medidas anunciadas nesta semana pela equipe econômica, não demanda participação do Parlamento, sendo necessária unicamente a decisão autônoma do Planalto, via decretos, como foi nesta semana, no caso da extinção da RENCA (Reserva Nacional de Cobre e Associados), localizada nos Estados do Pará e Amapá, com o objetivo de atrair investimentos para o setor de mineração.

 

Autonomia do Congresso Nacional e Planalto CooptadoA Constituição Federal do Brasil dá ao chefe do Executivo amplos poderes e ferramentas para controlar o Legislativo e impor a este uma pauta de interesse do próprio governo. Essa configuração institucional é conhecida como “Hiperpresidencialismo”. Entretanto, em um período de 30 anos de democracia, foi observado que presidentes da República com problemas de legitimidade política (leia-se apoio popular) têm enfrentado problemas de governabilidade. Vide os casos de Fernando Collor e Dilma Rousseff, em que a falta de habilidade política – fora outros fatores –, derivou em um confronto aberto com o Congresso, levando ao fim antecipado do governo. O caso do presidente Temer, entretanto, difere dos anteriores, pois mesmo enfrentando uma conjuntura parecida à de Collor e Rousseff, em que imperam a baixa legitimidade popular em meio a uma crise político-econômica, o atual presidente é um hábil político que compreendeu que a sobrevivência do próprio governo seria unicamente possível por meio do não bloqueio dos interesses dos parlamentares e das poderosas bancadas setoriais, como a Frente Parlamentar da Agropecuária. Temer permitiu assim que o governo dele fosse cooptado pelo Congresso, mesmo que isso implicasse num evidente esvaziamento de poder, em que a agenda política não mais pertence ao Executivo.

 

2018 É Hoje – Cada Decisão Política Prioriza o Cálculo da Reeleição de Parlamentares e a Sucessão Presidencial – Se o presidente de direito ainda é Michel Temer, de fato a cadeira do Planalto está vazia e a disputa para ocupar esse espaço de poder já está aberta, fato que aumenta consideravelmente a ansiedade e incerteza no âmbito político, social e econômico. A discussão da reforma política continua travada diante das incertezas e divergência de interesses entre diferentes grupos e partidos dentro do Congresso. A prioridade é formatar uma legislação que beneficie os atuais detentores de cargos e permita a tão ansiada reeleição e manutenção do foro privilegiado. Entretanto, ninguém sabe qual seria o efeito político-eleitoral do denominado “distritão”, apoiado por grandes bancadas como PSDB, PMDB, PSD e PR. Se a medida beneficia os grandes, naturalmente gera oposição nos médios e pequenos partidos, que enxergam as novas regras como uma ameaça à sua sobrevivência. Dessa divergência, o impasse no Congresso é natural e ninguém sabe qual será o resultado final da reforma em andamento. Pelo lado da sucessão presidencial, a disputa está dividida hoje em três campos: a) Jair Bolsonaro – Aparece como competitivo, mas carece de estrutura partidária, alianças políticas e recursos estratégicos, como o fundo partidário e tempo de rádio e TV – para ilustrar a precariedade estrutural da candidatura, vale citar que ninguém sabe ainda por meio de qual partido o deputado disputará a Presidência. Bolsonaro, como o famoso “cavalo pangaré”, pode iniciar bem a corrida rumo ao Planalto, mas ficar sem resto físico na estratégica hora da definição, quando começa a verdadeira campanha, a poucas semanas do primeiro turno; b) PSDB/Alckmin/Dória – Alckmin controla a máquina partidária, mas tem menos carisma e apelo popular que Dória, uma figura moderna e midiática da política que domina as redes sociais. Por meio desse recurso, Doria pretende manter essa vantagem competitiva, refletida hoje nas pesquisas. A intenção de Doria é ganhar status nacional de candidato presidencial e forçar o PSDB a abandonar Alckmin, optando pelo nome natural que teria verdadeiro potencial para poder levar novamente os tucanos ao comando do Planalto; e c) PT/PDT/Lula/Ciro – Assim como Doria, o futuro e viabilidade política da candidatura de Ciro depende muito da inviabilização política do concorrente “interno”, neste caso Lula e seu destino judicial. Menos midiático que Doria, mas excelente debatedor, a particular eleição de 2018 pode se transformar numa oportunidade para a sinceridade política de Ciro, sempre criticado por falar sem medir palavras. O jogo começou e está sendo jogado, num campo cujos limites são demarcados pela ansiedade e a incerteza. A eleição de 2018 será, mais uma vez, uma disputa que promete emoções.

 

Poder Legislativo

 

Reforma Política Permanece Indefinida no Plenário Desde a semana passada, a Câmara dos Deputados tenta votar o substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP), adotado pela Comissão Especial (CESP) destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de 2003, que altera as regras eleitorais, institui um fundo público de financiamento para campanhas e determina mandatos de 10 anos para juízes de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A falta de consenso em torno das propostas de reforma política tem impedido uma definição clara de quais medidas serão efetivamente adotadas para as próximas eleições. Para que valha nas eleições previstas para 2018, o Congresso Nacional precisaria promulgar uma emenda constitucional até 7 de outubro deste ano, prazo bastante apertado tendo em vista o impasse entre os parlamentares. Ao longo de três Sessões do Plenário destinadas à análise dessa matéria, os deputados decidiram votar o texto por partes e conseguiram aprovar apenas a desvinculação do Fundo de Financiamento da Democracia da Receita Corrente Líquida da União (que destinaria em torno de R$ 3,6 bilhões de recursos públicos para o financiamento das campanhas) e a supressão do artigo que estabelecia mandatos para juízes. A rejeição da vinculação do fundo às receitas da União, não garante, entretanto, que outra medida não possa ser incluída para aumentar a quantidade de recursos destinados às campanhas, assim como, nada impede que seja determinado mandatos maiores ou menores para os juízes dos tribunais superiores. Dessa forma, o texto final que sairá da Câmara permanece em aberto.

 

Dissenso Acerca do sistema a ser adotado para 2018 contaminou pontos antes considerados consensuais – Parte do impasse formado na discussão da reforma política teve início com a aprovação do sistema majoritário para eleição de deputados federais, estaduais e vereadores, modelo conhecido como “distritão” para as eleições de 2018, incluído no substitutivo adotado pela CESP da PEC 77/03, relatada por Vicente Cândido (PT-SP). O próprio Relator discordou da adoção desse sistema, mas foi vencido pelo colegiado, que aprovou um destaque de bancada proposto pelo PMDB alterando seu texto. O modelo foi duramente criticado, inclusive nos grandes veículos de comunicação, que acusaram os deputados de estarem propondo um sistema visando sua reeleição. Com isso, acirrou-se o debate quanto ao mérito da proposta e, mesmo pontos que antes eram considerados mais consensuais, como a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas, passaram a ser arduamente atacados.

 

Modelo de Financiamento em Cheque – Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015, tornando inconstitucional as doações para campanhas realizadas por empresas, criou-se uma necessidade urgente de encontrar medidas que reduzam os custos da corrida eleitoral e de repensar modelos de financiamento. Entretanto, oposicionistas ao fundo estabelecido no substitutivo de Cândido, mesmo os que apoiam o financiamento público das campanhas, criticaram a quantidade de recursos que seriam destinados a ele. Aproveitando a onda de rejeição popular à criação do fundo bilionário para bancar as campanhas de 2018, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deram sinais de estarem articulando a volta do financiamento empresarial. A retomada da prática é objeto de uma PEC que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, cujo presidente, senador Edison Lobão (PMDB-MA), prometeu designar um relator para dar andamento. Entretanto, a matéria deve encontrar forte resistência, inclusive do próprio presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que se declarou contrário à retomada das doações empresariais. Ainda que não haja consenso sobre o modelo de financiamento a ser adotado, todos os parlamentares reconhecem a urgência dessa pauta.

 

Modelo Distrital Misto Pode ser o Ponto mais Consensual da Reforma no Momento – Aparentemente, no momento, o único ponto da reforma política que ainda não recebeu críticas foi a adoção do sistema distrital misto para as eleições de 2022. O modelo determina que o eleitor apresente dois votos para os cargos de deputados federais, estaduais e vereadores, um no candidato e outro no partido de sua preferência, sendo metade das vagas destinadas aos mais votados e a outra aos indicados pelo partido em lista predeterminada. A medida parece alcançar um meio termo entre aqueles que querem fortalecer os partidos políticos tradicionais e os que anseiam pelo favorecimento de novas forças e lideranças políticas.

 

Propostas Paralelas Oferecem Alternativas aos Parlamentares – A Comissão Especial da PEC 282/16 finalizou essa semana a votação da matéria, que agora encontra-se pronta para análise do Plenário da Casa. A proposta veda coligações partidárias em eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV. Prevê ainda a possibilidade de partidos políticos com afinidade ideológica e programática se unam em federações, com os mesmos direitos e atribuições dos demais partidos nas casas legislativas. O colegiado, que estudava a proposta, aprovou, por 18 votos favoráveis a 11 contrários, a antecipação da vedação às coligações já para as eleições proporcionais (deputados federais e estaduais) de 2018. Na quinta-feira (24), o presidente da Câmara e responsável pela pauta do Plenário, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já parece exausto pela falta de consenso entre as lideranças, fato que tem favorecido manobras de obstrução por parte da oposição, declarou que considera a possibilidade de levar à votação a PEC 282/16 antes da proposta que estabelece o fundo eleitoral público e o distritão. O objetivo de Maia seria a consecução de algum resultado tangível diante do impasse formado entorno do tema.

 

Comissão de Estudos da Reforma Política Infraconstitucional Suspende Reunião sem Votar Texto-Base – Ainda nesta semana, outra comissão especial da Câmara que estuda propostas para regulamentar a reforma política suspendeu os trabalhos sem a aprovação de um texto-base. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é relator também nessa Comissão, já apresentou diversas modificações e complementações de voto em seu terceiro Relatório Parcial, acolhendo sugestões apresentadas por outros parlamentares, na tentativa de encontrar um texto que agrade, ao menos, a maioria dos membros do colegiado. Mas a discussão nessa comissão também teve momentos de tensão. O relatório de Cândido toca em uma parte delicada da reforma que trata sobre a distribuição dos recursos do fundo público para financiamento das campanhas entre os partidos. O Relator defende a destinação de 2% para todos os partidos, 15% conforme o total de senadores em 01/08/2017; 34% conforme o total de deputados federais titulares na mesma data e 49% conforme a última votação para a Câmara dos Deputados. Entretanto, alguns deputados defendem que a totalidade do fundo deve ser distribuída de acordo com a votação dos partidos na última eleição e outros apontam que a medida tende a fortalecer os grandes partidos tradicionais e desfavorecer o surgimento de novas lideranças e alternativas na política.

 

Poder Executivo

 

Lançamento do BNDES giro – Nova modalidade de concessão de crédito voltada às micro e pequenas empresas foi lançada essa semana em cerimônia no Planalto pelo Presidente Michel Temer e o Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento. O novo modelo visa a ampliação da carteira de crédito para micro, pequenas e médias empresas. O presidente do BNDES, Paulo Rabello, afirmou que a meta é dobrar o crédito concedido às micro e pequenas empresas, que hoje é de R$ 26 bilhões por ano. O novo modelo contempla a redução dos spreads bancários em 30%, para pelo menos 1,5 ponto porcentual, inicialmente a nova linha de crédito disporá de R$ 20 bilhões para eventuais concessões, com custo baseado na Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP).

 

Governo propõe a desestatização da Eletrobrás O Governo Federal anunciou, nesta semana, que irá propor a desestatização da Eletrobrás ao conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). A intenção do Planalto é diminuir o papel de acionista do governo brasileiro na companhia. O governo ainda não estabeleceu qual modelo ou a proporção da participação dele na arrecadação com o processo. O Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, anunciou ainda que a usina hidrelétrica Itaipu e a Eletronuclear serão alvo de um processo à parte na privatização, mesmo porque há determinação constitucional referente ao domínio da União sob as empresas de energia nuclear. Atualmente o Governo Federal é dono de 51% das ações da Eletrobrás. A expectativa é, na perspectiva mais otimista, de arrecadar cerca de R$30 bilhões com a medida, que poderiam ser utilizados para conter o déficit nas contas públicas no próximo ano.

 

Brasil e Paraguai discutem o combate ao crime organizado – O presidente Michel Temer se encontrou nessa segunda-feira (21) com o Presidente do Paraguai, Horacio Cartes para discutir a qualidade de vida nas fronteiras, segurança pública, investimentos e a relação comercial entre os países. A pauta destaque da visita oficial foi o combate ao crime organizado na fronteira entre os dois países, a partir de um termo de cooperação assinado anteriormente entre a Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai e a Polícia Federal do Brasil referente ao combate eficiente ao narcotráfico e crimes conexos, como lavagem de dinheiro e contrabando. O encontro também contemplou a relação entre os dois países no Mercosul que atualmente corroboram para intensificar negociações com a União Europeia, além de tratarem da suspensão da Venezuela do bloco econômico que ocorreu pelo descumprimento dos acordos firmados no Protocolo de Adesão ao bloco.

 

Poder Judiciário

 

Ministro Gilmar Mendes suspende início de execução da pena de condenado em segunda instânciaO Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar da defesa para suspender o início da execução provisória da pena de Vicente Paula de Oliveira, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por ter, na qualidade de representante legal da empresa Koji Empreendimentos e Construtora, omitido informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir ou reduzir tributo e contribuição social. No Habeas Corpus onde a decisão do Ministro foi proferida, a defesa argumentou que a prisão foi decretada na segunda instância, mas ele sofria constrangimento ilegal. Mendes, por sua vez, destacou que o Supremo firmou uma jurisprudência no sentido de permitir a execução da pena em segunda instância, mas que nos últimos julgados da Corte já vinha demonstrando intenção de mudar seu entendimento.

 

Possível Mudança de entendimento do Supremo – Em 2016 o STF entendeu que condenados por um tribunal colegiado poderiam ser presos antes de a sentença transitar em julgado. Pela primeira vez desde a fixação deste entendimento, o Ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus em sentido diferente: apontou que a condenação só deve ter efeito de trânsito em julgado após decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendimento levantado pelo Ministro Dias Toffoli no dia em que o Plenário da corte passou a aceitar o cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado. A decisão monocrática de Mendes é um passo para que o Supremo altere seu entendimento sobre a prisão antecipada, que virou uma das marcas da Operação Lava-Jato.

 

Reação – Em reação às decisões do Ministro Gilmar que soltam presos de operações investigando esquemas de corrupção, bem como às declarações desabonadoras a instituições e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público todas as instâncias que costumam acompanhar essas decisões, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal criticando a postura do ministro Gilmar Mendes. A entidade defendeu o trabalho da força-tarefa da Operação Lava Jato e atacou o envolvimento de Mendes no debate político, pedindo uma ação para conter o ministro.

 

Responsabilidade Técnica:

DOMINIUM CONSULTORIA