Agenda Semanal do Poder Legislativo 28/08 a 01/09

Agenda Semanal do Poder Legislativo – Semana de 28/08/2017 a 01/09/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

 

Planalto – Temer Viaja à China de Olho no Congresso Nacional – O presidente Temer viaja amanhã (29), para a China, retornando em 06/09. O objetivo da viagem é participar da reunião dos BRICS. As prioridades do governo, entretanto, estarão no Congresso, que analisará a MP que altera a taxa de juros do BNDES e o projeto de lei do Executivo que altera a meta fiscal para 2017.

 

Câmara – Reforma Política Ainda Sem Consenso – Com dificuldade para obter o apoio necessário de 308 votos, a proposta de implantação do “distritão” e a criação do fundo eleitoral com dinheiro público deverão ser novamente adiadas.

 

Senado – Diante do Impasse na Câmara, Senadores Podem Avançar em Alternativas Para Financiar Campanhas – Ganhou força nos últimos dias um projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que cria um fundo para financiar campanhas com recursos que seriam disponibilizados com o fim da veiculação de propagandas partidárias e do horário eleitoral gratuito em rádios e TVs comerciais.

 

CONGRESSO NACIONAL

Contexto Político

 

Plenário – Vetos e Projeto de Alteração da Meta Fiscal de 2017 – Está marcada para amanhã (29), sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais a 16 projetos de lei. Esses vetos foram destacados pelos parlamentares no dia 13 de julho. Entre eles estão vetos a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 incidentes sobre iniciativas dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do orçamento de 2017, como obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária. Há uma tendência dos parlamentares de derrubar alguns desses vetos da LDO.

 

Comissão Mista de Orçamento – Prioridade Para Alteração da Meta Fiscal de 2017 – O governo trabalha para que o colegiado possa votar o parecer do deputado Marcos Pestana (PSDB-MG) ao projeto de lei do Executivo, que modifica a meta fiscal de 2017 e a LDO, já aprovada, correspondente a 2018. A matéria é uma das prioridades do governo, diante do risco de crime de responsabilidade por não cumprimento da meta fiscal. A intenção seria a de levar esse parecer, ainda amanhã (29), para a sessão do Congresso. A intenção do Planalto é aprovar o projeto para poder enviar até a quinta-feira 31 – segundo determina a Constituição –, o Projeto de Lei Orçamentária da União (PLOA), prevendo já o aumento do déficit fiscal para o orçamento de 2018.

 

Plenário

 

Pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais – VETO PARCIAL Nº 21, DE 2017, ao PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 7.626, DE 2017, na casa de origem), que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Contexto Político

 

Plenário – Mais Uma Vez, Reforma Política – O Plenário da Câmara dos Deputados voltará a analisar a reforma política a partir de amanhã (29). A proposta em análise (PEC 77/03) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando, diante de divergências, os deputados decidiram votar o texto por temas. A ausência de acordo sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os parlamentares a discutir outra proposta (PEC 282/16), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas. Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito.

 

Plenário – Com Ausência de Rodrigo Maia, Dep. Fufuca Presidirá a Casa Nas Próximas Duas Semanas – Sem o dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) presidindo a Casa – substitui o presidente Temer no Planalto –, deveria assumir os comandos dos trabalhos legislativos o primeiro vice-presidente, dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG). No entanto, o peemedebista será parte da comitiva presidencial que embarcará com o presidente Temer para a China. Por esses motivos, as sessões da Câmara, nos próximos dias, serão comandadas pelo segundo vice-presidente da Casa, André Fufuca (PP-MA), de 28 anos, que é deputado de primeiro mandato. Preocupados com a inexperiência parlamentar de Fufuca, líderes da Câmara avaliam que, nessas circunstâncias, seria imprudente colocar em votação a reforma política.

 

Plenário – MP 777/17 – Aumento nas Taxas de Financiamento do BNDES – Nesta semana, os deputados tentarão concluir a votação da medida provisória que cria a nova taxa de juros do BNDES), a Taxa de Longo Prazo (TLP). O projeto eleva as alíquotas dos contratos firmados com o banco de fomento a valores mais próximos aos praticados pelo mercado. O texto-base do projeto foi aprovado na última semana, mas os deputados ainda precisam votar destaques com sugestões de mudanças na matéria. A medida é apoiada pelo mercado financeiro, mas tem resistência do setor produtivo, que articulam sua bancada para tentar evitar a aprovação e fazer com que a MP perca a sua eficácia.

 

Plenário – MP 783/17 – Novo REFIS – Além da MP 777/17, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a MP 783/17 (Novo REFIS), que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário. Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020. O governo ainda tenta negociar com os deputados um texto alternativo ao parecer do relator da MP, dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), aprovado na comissão mista que analisou o tema.

 

Plenário

 

Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 777, de 2017, que institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 10, 15 e 17 a 40; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 11 a 14 e 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 9, 15, 16, 18 a 35 e 37 a 40; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6, 10 a 14, 17 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40. (Relator: Dep. Betinho Gomes). PRAZO NA CÂMARA: 24/05/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 11/06/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 25/06/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 07/09/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Reforma Política– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-C, DE 2003 (DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS) Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77-C, de 2003, que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º, enquanto apensada à PEC nº 142/95 (Relator: Dep. João Paulo Cunha); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, de 2017; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1/17, com substitutivo, e pela rejeição da de nº 327/17, apensada, e da Emenda de nº 2/17 (Relator: Dep. Vicente Candido). (NT 62 e NT 64). Tendo apensada a PEC nº 327/17.

 

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

 

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

 

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

 

Altera o Marco Civil da Internet, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

 

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 783, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. (Relator: Dep. Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor: Sen. Ataídes Oliveira). PRAZO NA CÂMARA: 27/06/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/07/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 12/08/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 11/10/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 7 a 18, 20, 23, 24, 26, 27 e 29 a 36 (Relator Sen. Raimundo Lira). PRAZO NA CÂMARA: 13/06/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/07/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/07/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 27/09/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos – Requerimento nº 6.368/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.376, de 2015, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (NT 62 e T 64).

 

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

 

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional;– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

 

Lei de Responsabilidade Fiscal –Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

 

Crime de assédio moral no trabalho– PROJETO DE LEI Nº 4.742-A, DE 2001 (DO SR. MARCOS DE JESUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral). (NT 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs. 4.960/01, 5.887/01, 5.971/01, 3.368/15 e 5.503/16. APROVADO O RQU Nº 4.109/16, EM 22/03/16.

 

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64).

 

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

 

Disciplina a atividade de lobby PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO.

 

 

SENADO FEDERAL

Contexto Político

 

Plenário – Senadores Procuram Alternativa, Diante do Impasse do Financiamento de Campanhas na Câmara – Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no Plenário amanhã, terça-feira 29. O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Plenário

 

PLS Fundo de Financiamento de Campanhas – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2017 – Senador Ronaldo Caiado – Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. Pendente de parecer da CCJ. (Em urgência – Requerimento nº 663, de 2017) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015)

 

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

 

PEC Filiação Partidária Membros Justiça Eleitoral – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017 – Senador Flexa Ribeiro – Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

 

Serviços Notariais – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2015 – Altera a Lei nº 8.935, de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital). Parecer sob nº 757, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na comissão.

 

 

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