Conjuntura Política Semanal 28/08 – 01/09

CONJUNTURA POLÍTICA SEMANAL

Cenários, Análises e Projeções Políticas na Capital Federal

Semana de 28/08/2017 a 01/09/2017

SUMÁRIO EXECUTIVO

Especial:

Poder Legislativo:

Poder Executivo:

  • Polêmica entorno do decreto que extingue a Reserva Nacional de Cobre na Amazônia – Mesmo em viagem oficial à China, o Presidente Michel Temer não foi poupado da polêmica entorno do decreto emitido na semana passada (23) pelo poder Executivo, que extingue Reserva Nacional de Cobre localizada na Amazônia, correspondente a uma área de 46.450 km². A decisão do Executivo foi recebida com profundo desagrado pelos agentes de preservação ambiental.
  • Visita Oficial à China em busca de investidores – O Presidente Michel Temer desembarcou nessa quinta-feira (31) em Pequim para participar de reuniões com o Presidente chinês Xi Jipinge e investidores chineses antes de participar da 9ª Cúpula das maiores economias emergentes do mundo, os BRICS. O governo pretende apresentar o pacote de privatizações e concessões aos investidores chineses através da explanação da agenda de projetos do Programa de Parcerias e de Investimentos (PPI).

Poder Judiciário:

  • Fachin pede revisão do acordo de delação de Lúcio FunaroNa terça-feira (29) a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF os termos da delação do doleiro Lúcio Funaro, preso na Operação Lava-Jato desde julho de 2016. Entretanto, a colaboração de Funaro, que é temida pelo meio político e que pode embasar a segunda denúncia contra o Presidente da República, foi devolvida pelo Ministro Edson Fachin à PGR no dia seguinte (30) para revisão dos termos.

 

REFORMA POLÍTICA – DIVERGÊNCIAS NA CÂMARA DEVEM INVIABILIZAR MUDANÇAS NA ENGENHARIA ELEITORAL DE 2018. FUTURAS REFORMAS PODERÃO APONTAR PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARTIDOS, MAS NÃO EXISTE FÓRMULA MÁGICA PARA ALTERAR A FORMA DE FAZER POLÍTICA NO BRASIL.

 

Incerteza Sobre Efeitos da Reforma Política Gera Impasse Político Insuperável Na Conjuntura da última semana, o cenário da reforma política sendo discutida na Câmara dos Deputados foi apresentado nos seguintes termos: “A discussão da reforma política continua travada diante das incertezas e divergência de interesses entre diferentes grupos e partidos dentro do Congresso. A prioridade é formatar uma legislação que beneficie os atuais detentores de cargos e permita a tão ansiada reeleição e manutenção do foro privilegiado. Entretanto, ninguém sabe qual seria o efeito político-eleitoral do denominado “distritão”, apoiado por grandes bancadas como PSDB, PMDB, PSD e PR. Se a medida beneficia os grandes, naturalmente gera oposição nos médios e pequenos partidos, que enxergam as novas regras como uma ameaça à própria sobrevivência. Dessa divergência, o impasse no Congresso é natural e ninguém sabe qual será o resultado final da reforma em andamento”. Nesta semana, com a ausência do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), a condução da Câmara ficou sob responsabilidade do desconhecido e inexperiente dep. André Fufuca (PP-MA), parlamentar de primeiro mandato que ocupa o cargo de segundo vice-presidente da Casa. O resultado foi previsível: nada aconteceu em torno da discussão dessa agenda, enquanto o tempo corre e o deadline para aprovação de alterações está cada vez mais próximo. Pelo princípio da anualidade, qualquer alteração nas regras eleitorais deve ser transformada em lei até um ano antes da próxima eleição (data limite: primeira semana de outubro de 2017). Considerando que o texto sequer foi aprovado pela Câmara e que ainda deve ser analisado pelo Senado, tudo indica que a reforma política novamente ficará na metade do caminho. O único consenso, até aqui, é a necessidade de aprovação de alguma mudança na forma de financiamento de campanhas, mas ainda tampouco há consenso em torno desse assunto. Sem espaço para voltar ao financiamento de pessoas jurídicas ou partir para a criação de um fundo público, a alternativa seria a de acabar com o horário eleitoral “gratuito” de rádio e TV e alocar para os partidos os recursos destinados atualmente às concessionárias de comunicação, que abatem anualmente dos seus tributos o tempo cedido às campanhas. O fundo a ser criado contaria com aproximadamente R$ 2 bilhões, mas surgiria ainda a polêmica sobre como esses recursos seriam distribuídos entre os diferentes partidos políticos.

 

Não Aprovação É Fato Positivo – A não aprovação de uma reforma política parece, preliminarmente, um fato negativo. Entretanto, diante das alterações que estavam em discussão, o bloqueio dessa agenda não deixa de ser positivo. Isso decorre do fato de que as cúpulas dos grandes partidos pensaram a reforma unicamente como uma forma de alterar algumas coisas para que tudo permaneça como está hoje. O distritão – transforma a eleição proporcional em majoritária, escolhendo simplesmente os candidatos mais votados em cada distrito –, por exemplo, seria uma fórmula que beneficiaria àqueles que hoje possuem mandato e são mais conhecidos nos próprios estados. Contrariamente, essa regra atentaria contra candidatos novos e uma renovação maior na Câmara. Paralelamente, o distritão beneficiaria os grandes partidos e prejudicaria as legendas pequenas e nanicas.

 

Reforma Política é Solução Mágica Para o Fim da Corrupção? – Alguns fazem referência a ela como “a reforma das reformas”, provavelmente por entender que uma mudança nas regras eleitorais modificaria a dinâmica da disputa política e dos incentivos que movem os legisladores em Brasília. Se diz, por exemplo, que a aprovação de uma cláusula de barreira – cujo efeito tende a reduzir o número de partidos –, seria a solução para diminuir a fragmentação partidária, o que facilitaria a governabilidade e fortaleceria o presidente da República, visto que seria mais simples formar uma coalizão majoritária, reduzindo os níveis de barganha política (corrupção). Matematicamente, a solução parece evidente e a redução do número de partidos pode ser de fato positiva, mas a política vai muito além de números e engenharia eleitoral. Seria ingênuo pensar que uma simples redução do número de partidos constituiria uma solução efetiva para sanear as formas de fazer política no Brasil. Será que a diminuição de partidos eliminaria magicamente a dinâmica das relações paroquiais entre Brasília e as oligarquias locais/regionais? Nessa relação de interdependência entre Brasília e os “mandões” locais é que reside o verdadeiro poder político para preservar vantagens e privilégios materiais. Essas relações de poder seculares certamente não se abalarão simplesmente a partir de uma mudança legal que altere as regras e incentivos em torno da escolha de parlamentares. Depositar todas as expectativas na “reforma das reformas” é cair no reducionismo e atenta contra a democracia. Mudanças sociais e políticas estruturais serão conseguidas com a construção de cidadania, e transformar pessoas em cidadãos não é um processo simples. Pode demandar séculos, inclusive.

 

Poder Legislativo

 

Congresso finaliza analise de vetos e aprova texto base da nova meta fiscalO Congresso Nacional reuniu-se duas vezes essa semana para apreciar vetos e votar a nova meta fiscal. A previsão era de que a nova meta fosse aprovada antes de quinta-feira (31), quando vencia o prazo constitucional para que o Executivo enviasse a Lei Orçamentária Anual, para que a LOA já pudesse considerar a nova meta, mas devido a obstrução feita aos vetos e a meta fiscal, não foi possível concluir. Vetos – Ao todo 16 vetos presidenciais foram analisados e em sua maioria foram mantidos. O veto rejeitado foi ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 759/16 (transformada na Lei 13.465/17), sobre regularização fundiária. Meta Fiscal – Após a análise dos vetos, os Senadores e Deputados aprovaram, na madrugada de quarta-feira (30), o texto base do projeto (PLN 17/2017) que altera a meta fiscal, autorizando o governo a encerrar 2017 e também 2018 com déficit de R$ 159 bilhões. Por falta de quórum, não foram votados dois destaques à proposta, que deverão ser analisados na terça-feira (5).

 

Governo envia ao Congresso proposta orçamentária para 2018 – O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, de autoria do Poder Executivo (PLN 20/17). A Lei Orçamentária contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas. Apesar de ter cumprido o prazo constitucional para o envio da LOA ao Congresso, a proposta já se encontra defasada devido a desatualização da nova meta fiscal enviada pelo Governo em agosto. Na proposta, ainda consta a meta de resultado primário com déficit de R$ 129 bilhões, previsão já alterada pelo próprio governo para R$ 159 bilhões negativos. O documento prevê um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 e de 2,5% em 2019. Após a aprovação da nova meta, o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao PLOA. A mensagem deverá contemplar também as medidas provisórias que o presidente Michel Temer vai editar com o adiamento de reajuste de servidores, aumento de imposto para fundos de investimento, entre outros pontos. Ou seja, o orçamento ainda vai mudar consideravelmente em relação à versão entregue nesta quinta-feira, que atende ao prazo de entrega previsto.

 

Reforma Política não avança na Câmara – Apesar da expectativa de que as propostas de reforma política fossem aprovadas nessa semana, alguns fatores impediram que a matéria avançasse. Tanto a PEC 77/2003 e a PEC 282/2016 constaram da pauta do Plenário, mas para além das movimentações do Congresso Nacional, a ausência do Presidente Temer para articular a votação e a baixa influência política do Presidente Interino da Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca (PP-MA), também influenciou a falta de movimentação. Além da falta de consenso sobre pontos da reforma, os Parlamentares também divergem acerca de qual das duas propostas deve ser votada primeiro. As matérias provocam divergências severas entre os parlamentares, mas este não é o único problema: pesa também no cenário de impasse a alegada inexperiência do deputado André Fufuca (PP-MA), 28 anos e em seu primeiro mandato. Apesar de ter afirmado que irá votar a reforma política na próxima semana, mesmo com o feriado, os deputados avaliam que a votação não ocorrerá com o deputado Fufuca no comando da Casa. Temer só retornará da China no próximo dia 6 de setembro, até lá o deputado Rodrigo Maia permanece com Presidente da República interino e Fufuca na presidência da Câmara.

 

Poder Executivo

 

Polêmica entorno do decreto que extingue a Reserva Nacional de Cobre na Amazônia – Mesmo em viagem oficial à China, o Presidente Michel Temer não foi poupado da polêmica entorno do decreto emitido na semana passada (23) pelo poder Executivo, que extingue Reserva Nacional de Cobre localizada na Amazônia, correspondente a uma área de 46.450 km². A decisão do Executivo foi recebida com profundo desagrado pelos agentes de preservação ambiental do país, e acabou sendo suspendida por determinação de um juiz federal do DF que entendeu que a decisão acerca da reserva deveria ser debatida no Parlamento e não acertada por decisão unanime do Palácio. Em face disso, o governo decidiu revogar o decreto, protegendo com novo texto as áreas de conservação da floresta, regiões de fronteiras e terras indígenas de eventual exploração. Diante do novo texto, o PSOL apresentou ao Supremo Tribunal Federal mandato de segurança contra o decreto. A matéria foi entregue à relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que deu o prazo de dez dias para que o presidente dê esclarecimentos sobre o assunto. Horas depois da apresentação do mandato de segurança, o Partido Socialismo e Liberdade decidiu pela desistência dele, por conta da existência de decisão em primeira instância acerca do assunto. De todo modo, o Ministro Gilmar Medes já havia despachado sobre o mandado, de forma que cabe a ele agora decidir sobre o arquivamento da matéria. O Presidente Temer declarou que o decreto abrange a preservação das áreas ambientais e indígenas e ressaltou a qualidade jurídica da questão, se propondo a dar esclarecimentos sobre o assunto assim que oportuno. O governo já vinha sinalizando desde o primeiro semestre do ano, através do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira do Ministério de Minas e Energia, que modificaria as estruturas de exploração do setor em busca de novos investimentos.

Visita Oficial à China em busca de investidores – O Presidente Michel Temer desembarcou nessa quinta-feira (31) em Pequim para participar de reuniões com o Presidente chinês Xi Jipinge e investidores chineses antes de participar da 9ª Cúpula das maiores economias emergentes do mundo, os BRICS. O governo pretende apresentar o pacote de privatizações e concessões aos investidores chineses através da explanação da agenda de projetos do Programa de Parcerias e de Investimentos (PPI). O setor elétrico é um dos campos priorizados para atração de investidores, e para tanto Temer se reuniu com os dois maiores grupos do mercado elétrico chinês: State Grid Corporation of China e Chine Three Gorges Corporation. A China é um dos maiores parceiros comercias do Brasil, e lidera os investimentos em setores de infraestrutura e energia. Antes de chegar à Pequim, a comitiva oficial fez escala em Portugal, onde Temer se reuniu com o Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, também para tratar do pacote de privatizações do PPI. Em função da presença de pautas importantes no Congresso Nacional, como o a Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa de juros do BNDES e o Novo Refis, a comitiva ministerial não contou com nomes importantes nas negociações de investimentos, como os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Temer abriu mão das pastas em função da falta de consenso na própria base acerca dessas matérias e embarcou à China com uma comissão oficial despejada.

 

A interinidade de Maia – Em consequência da viagem do presidente Temer à China, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu interinamente a presidência da República. O presidente interino conciliou as articulações de pautas chave do governo na Câmara com os compromissos oficiais como presidente interino. Maia se reuniu com os líderes da Casa para articular acerca da reforma política, em que defendeu aprovação do sistema distrital misto e da construção de um consenso acerca do sistema eleitoral, que tem sido uma pauta controversa no legislativo. No exercício da presidência, Maia editou Medida Provisória que prorroga o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal, o limite final agora passa a ser o dia 29 de setembro. O presidente Temer já havia editado Medida Provisória acerca do assunto, de modo que o novo texto teve como objetivo evitar que a medida caducasse nessa quinta-feira (31). O novo sistema de quitação de dívidas tem enfrentado falta de consenso entre a equipe econômica do governo e a base aliada no que concerne a não concessão de desconto no valor das multas e dos juros. Rodrigo Maia afirmou que planeja articular a votação da medida para semana que vem, quando volta a ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

 

Poder Judiciário

 

Fachin pede revisão do acordo de delação de Lúcio FunaroNa terça-feira (29) a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF os termos da delação do doleiro Lúcio Funaro, preso na Operação Lava-Jato desde julho de 2016. Entretanto, a colaboração de Funaro, que é temida pelo meio político e que pode embasar a segunda denúncia contra o Presidente da República, foi devolvida pelo Ministro Edson Fachin à PGR no dia seguinte (30) para revisão dos termos. Informações dão conta de que Fachin apontou a necessidade de alteração em uma das cláusulas da colaboração que evitava que Funaro fosse processado em casos de improbidade administrativa. A decisão de Fachin foi vista como uma forma de se prevenir de uma possível decisão contrária do Plenário. Após a delação da JBS – altamente criticada pelos benefícios concedidos – e a indicação do Plenário do STF de que há certa divergência sobre a possibilidade de as colaborações serem questionadas no futuro, Fachin adotou a cautela ao devolver a Janot a delação. A PGR já enviou de volta ao STF o acordo com as alterações, mas Fachin ainda não se pronunciou sobre as alterações. A homologação da delação de Funaro pode trazer a confirmação de vários pontos controversos de outras delações, incluindo a da JBS. Caso o doleiro apresente provas contundentes, elas poderão complicar a situação de Temer em uma eventual segunda denúncia. Nesse caso, manter o sigilo das informações poderá ser decisivo para que os argumentos nela apresentados sejam validados. No passado, os vazamentos das informações causaram descredito das provas e interferiram na sua utilização nos processos.

 

Fachin rejeita arguição de suspeição de Janot formulada por Michel Temer – O ministro Edson Fachin rejeitou a Arguição de Suspeição (AS 89) contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suscitada pela defesa do presidente da República, Michel Temer, para atuar nos procedimentos criminais nos quais é investigado. Segundo o ministro, as alegações apresentadas pela defesa não permitem concluir no sentido da existência da suspeição. A defesa de Temer havia sustentado ser “público e notório” que Janot “vem extrapolando em muito seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa” e adotando “obsessiva conduta persecutória”, cuja motivação seria de caráter pessoal. Em sua decisão, Fachin argumentou que o fatiamento das acusações não indica parcialidade e, por consequência, não configura causa de suspeição, na medida em que cada apuração é marcada por amadurecimento em lapso temporal próprio. Após a decisão, o Presidente que está em viagem oficial à China, declarou que irá recorrer da decisão do Ministro e levar o caso ao Plenário do STF. O pedido de suspeição era uma das principais estratégias da defesa do presidente e ganha relevância neste momento com a iminência de uma nova denúncia formulada por Janot.

 

STF mantém envio de depoimentos da Odebrecht sobre Lula à Justiça Federal do Paraná – Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin que determinou a remessa à Justiça Federal do Paraná de cópia dos autos onde constam termos de depoimentos dos colaboradores ligados à Odebrecht. Os fatos narrados se referem a suposto pagamento de vantagens indevidas pelo grupo empresarial para que fosse beneficiado em licitação para o fornecimento de sondas de extração de petróleo na camada do pré-sal. A defesa do ex-presidente alegou que as informações sobre supostos crimes não teriam correlação com os demais processos da Operação Lava-Jato e que como as supostas reuniões para teriam ocorrido em São Paulo, a competência para a apuração dos fatos seria da Seção Judiciária de São Paulo. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Fachin, de não acatar o pedido da defesa, uma vez que ficou demonstrada a ligação entre os fatos narrados e os processos relacionados à Operação Lava-Jato que, na primeira instância, tramitam perante a 13ª Vara de Curitiba.

 

Responsabilidade Técnica:

DOMINIUM CONSULTORIA