Fique por dentro: Reforma Política

Fique por dentro: Reforma política

 

Passada a votação da denúncia contra o Presidente Michel Temer, o principal tema em discussão no Congresso Nacional passou a ser a reforma política. Isso pois, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015, tornando inconstitucional as doações para campanhas realizadas por empresas, criou-se uma necessidade urgente de repensar modelos alternativos de financiamento e, eventualmente, medidas que reduzam os custos da corrida eleitoral. Se por um lado existe, de forma explícita, uma crítica crise de representatividade gerada por distorções do atual sistema político-eleitoral que pressiona o parlamento pela adoção de reformas estruturais do modelo, implicitamente surge também a necessidade vital próprios parlamentares de procurar novas regras eleitorais que favoreçam a reeleição e a manutenção do foro privilegiado para aqueles que têm pendências no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

Agora, com prazo apertado para promulgar uma emenda constitucional que altere as regras eleitorais para 2018, permanece o impasse na Câmara dos Deputados em relação ao sistema que deve ser adotado para as próximas eleições. Visto que, de acordo com o princípio da anualidade, criado em 1993 pela Emenda Constitucional nº 4, mudanças na legislação eleitoral somente entram em vigor caso sejam aprovadas até um ano antes do pleito. Assim, o Congresso Nacional precisaria promulgar uma emenda constitucional até 7 de outubro deste ano para que valha nas eleições de 2018.

 

Atualmente tramitam, de forma paralela, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, algumas propostas de emenda à Constituição, além de projetos infraconstitucionais, com intuito de alterar as regras eleitorais para o próximo pleito. Entretanto, a inexistência do mínimo de consenso em relação aos pontos propostos tem gerado um impasse entre as lideranças e inviabilizado a votação de um texto-base para a reforma. Segue abaixo um resumo das principais propostas em discussão no Congresso e o que pode mudar caso seja aprovada uma reforma política.

 

Fundo para o Financiamento da Democracia, distritão e sistema distrital misto

 

PEC 77/2013 – Distritão e Fundo Partidário – Nas últimas três semanas a Câmara dos Deputados vem tentando concluir a votação do substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP), adotado pela Comissão Especial (CESP) destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de 2003, que altera as regras eleitorais, institui um fundo público de financiamento para campanhas e determina mandatos para os juízes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O texto final aprovado na Comissão estabelecia principalmente:

 

  • Adoção do sistema eleitoral majoritário nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, realizadas em 2018 e 2020 (modelo conhecido como “distritão”);
  • Adoção do sistema distrital misto nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital e Vereador nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores e de lista preordenada nos de até duzentos mil eleitores, a partir de 2022;
  • Criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) vinculado à Receita Corrente Líquida da União;
  • Eleições diretas em caso de vacância do cargo de Presidente da República até o último ano de mandato;
  • Possibilidade de reeleição para detentor de mandato-tampão por mais de seis meses, considerando-se como segundo mandato;
  • Mandatos de dez anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

Inicialmente, o substitutivo apresentado por Cândido ao colegiado previa: adoção do sistema eleitoral proporcional de lista aberta (modelo atual) para as eleições de 2018 e 2020; a extinção das figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Vice-Prefeitos; tornava suplente de Senador os primeiros Deputados Federais da lista preordenada do mesmo partido na circunscrição do titular do mandato; e, determinava o critério de distribuição dos recursos do FFD entre os partidos. Entretanto, após intensa e extensa discussão, esses pontos foram suprimidos do texto por destaques de bancada aprovados na CESP e o modelo conhecido como “distritão” inserido contra a vontade do Relator.

Uma vez definido o texto na CESP, a matéria seguiu para o Plenário da Casa. Com a forte repercussão negativa, pela adoção do distritão no parecer da Comissão, o debate entorno do texto intensificou-se e, até pontos que antes eram considerados mais consensuais entre os parlamentares, como a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas, tornaram-se alvos de críticas. Ao final da segunda semana de discussão, os deputados haviam decidido que o texto seria votado por partes, conseguindo aprovar apenas a desvinculação do Fundo de Financiamento da Democracia da Receita Corrente Líquida da União (que destinaria em torno de R$ 3,6 bilhões de recursos públicos para o financiamento das campanhas) e a supressão do artigo que estabelecia mandatos para juízes.

 

A retirada da vinculação do fundo às receitas da União, não garante, entretanto, que outra medida não possa ser incluída ao texto para aumentar a quantidade de recursos destinados às campanhas. Nada impede também que sejam determinados mandatos maiores ou menores para os juízes dos tribunais superiores. Dessa forma, o texto final que sairá da Câmara permanece em aberto e sem acordo para votação.

Reforma Infraconstitucional – Existe ainda outra comissão especial da Câmara que estuda propostas para regulamentar a reforma política. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é relator também nessa Comissão, já apresentou diversas modificações e complementações de voto em seu terceiro Relatório Parcial, acolhendo sugestões apresentadas por outros parlamentares, na tentativa de encontrar um texto que agrade, ao menos, a maioria dos membros do colegiado. Mas a discussão nessa comissão também teve momentos de tensão. O relatório de Cândido toca em uma parte delicada da reforma que trata sobre a distribuição dos recursos do fundo público para financiamento das campanhas entre os partidos. O Relator defende a destinação de 2% para todos os partidos, 15% conforme o total de senadores em 01/08/2017; 34% conforme o total de deputados federais titulares na mesma data e 49% conforme a última votação para a Câmara dos Deputados. Entretanto, alguns deputados defendem que a totalidade do fundo deve ser distribuída de acordo com a votação dos partidos na última eleição e outros apontam que a medida tende a fortalecer os grandes partidos tradicionais e desfavorecer o surgimento de novas lideranças e alternativas na política.

 

Até o momento, a comissão não provou um texto-base e muitos de seus membros defendem que seja votado o relatório parcial de Cândido somente depois de uma definição clara no Plenário da Casa do sistema que será adotado para 2018, assim como, da forma de financiamento das campanhas.

 

Alternativa – Fim das coligações e clausula de desempenho

PEC 282/2016 – Fim das Coligações e Cláusula de Desempenho – A alternativa de reforma política que tem se mostrado possível é a PEC 282/2016, do Senado Federal e relatado pela deputada Shéridan (PSDB-RR) que veda coligações partidárias em eleições proporcionais já nas eleições de 2018 e estabelece cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita. Prevê ainda a possibilidade de que partidos políticos com afinidade ideológica e programática se unam em federações, com os mesmos direitos e atribuições dos demais partidos nas casas legislativas. Com a definição do parecer da Comissão, a matéria passou a estar pronto para a pauta no Plenário da Casa.

Shéridan promoveu uma série de alterações no texto original da PEC para criar uma transição mais suave na instituição da cláusula de barreira, dando, assim, mais tempo para que os partidos pequenos consigam buscar o sucesso eleitoral necessário para alcançar o desempenho mínimo exigido na cláusula de barreira. No texto adotado pela comissão especial, a partir das eleições de 2030, somente terão acesso ao Fundo Partidário os partidos que atingirem 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles. Para terem acesso aos benefícios, os partidos também precisarão eleger, pelo menos, 15 deputados distribuídos em 9 estados. A transição proposta pela Relatora e acatada pelo colegiado foi a seguinte:

 

  • Após 2018: 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 9 deputados eleitos distribuídos em 9 estados;
  • Após 2022: 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 11 deputados eleitos distribuídos em 9 estados; e
  • Após 2026: 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 13 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.

 

O presidente da Câmara e responsável pela pauta do Plenário, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que parece exausto pela falta de consenso entre as lideranças, fato que tem favorecido manobras de obstrução por parte da oposição, declarou que considera a possibilidade de levar à votação a PEC 282/16 antes da proposta que estabelece o fundo eleitoral público e o distritão. O objetivo de Maia seria a consecução de algum resultado tangível diante do impasse formado entorno do tema.

 

Senado Federal – retorno do financiamento privado das campanhas

 

PLS 206/2017 – Financiamento de Campanhas – O Senado Federal, por sua vez, também discute os rumos da estrutura política do pais oferecendo algumas alternativas às proposições discutidas na Câmara. Diante do impasse político na Câmara dos Deputados, o Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou proposta alternativa ao que é proposto pela PEC 77/2003 em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Projeto de Lei do Senado n° 206 de 2017 propõe que os recursos que alimentam o Fundo sejam oriundos da compensação fiscal que a União concede as emissoras comercias que vinculem propaganda política, além de recursos advindos do pagamento de multas e penalidades sob partidos que infrinjam o Código Eleitoral. A receita seria distribuída de forma que o Tesouro Nacional deposite no mês de julho de anos eleitorais e reserve o montante de 20% para eventual segundo turno. Os eleitores participariam ativamente da divisão dos fundos através de uma plataforma elaborada pelo TSE em que cada um destinaria o valor (dividido igualmente entre os eleitores) ao partido de sua preferência. Em caso de abstenção do eleitor, o valor seria dividido igualitariamente entre os partidos proporcionalmente a sua representação na Câmara no mandato anterior.

 

O projeto de Caiado está na pauta do Plenário da Casa, e tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 202 de 2015, de autoria do Deputado Silas Câmara (PRB-AM) que altera a propaganda eleitoral para que sejam exibidas apenas por emissoras públicas pelo período de 35 dias, sendo passível de que o partido pague para veicular propaganda em emissoras privadas. Ambos projetos tramitam em regime de urgência.

 

PLS 86/2017 – Sistema Distrital Misto – Além disso, ascendeu à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que institui voto distrital misto que seria aplicado às eleições proporcionais (PLS 86/2017), proposta defendida pelo PSDB.

 

PEC 61/2007 – Distritão – Existe ainda uma proposta (PEC 61/2007), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que propõe um sistema próximo ao distritão para as eleições dos membros da Câmara dos Deputados. Ela tramita em conjunto com outras propostas, como a do senador Reguffe (sem partido-DF), que sugere a instituição do voto distrital puro no Brasil, e a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que estende o modelo distrital também para a eleição de deputados estaduais, distritais e vereadores, deixando as casas legislativas de cada ente encarregadas pela limitação dos distritos.

 

Entretanto, apesar de todas essas alternativas em trâmite no Senado, também não parece existir acordo por lá. O que se espera então é que o Senado aguarde uma decisão da Câmara para analisar um texto já consolidado e com o mínimo de acordo formado.

 

Reforma em xeque

 

Na Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia, tem se reunido com as lideranças partidárias e os relatores das propostas em tramitação para buscar um entendimento sobre a reforma política. Por se tratar de PEC, é obrigatório o apoio mínimo de 3/5 da Casa (308 deputados), o que dificulta a aprovação de matérias pouco consensuais.

 

A diversidade de interesses em torno da reforma política e a elevada incerteza sobre os efeitos da própria reforma têm levado a uma completa falta de entendimento e de definição em torno do tema, o que vem impedindo avanços no Congresso Nacional. Além disso, manobras regimentais poderão alterar, retirar ou até, reincluir questões nas diversas propostas em tramitação. Tudo isso fica ainda pior em um cenário que demanda celeridade, já que o prazo para promulgação de uma emenda que valha para 2018 está próximo de encerrar-se e, consenso, para aprovar uma mudança constitucional de extrema relevância e amplamente demandada por diversos setores da sociedade. O nível de imprevisibilidade em torno da reforma política permanece elevado, dificultando a tarefa de traçar qualquer perspectiva sobre o assunto.

Por Giovana Carneiro

 

Responsabilidade Técnica:

DOMINIUM CONSULTORIA – Por Wislas Sousa e Jenifer Freitas