Agenda Semanal do Poder Legislativo 11/09 – 17/09

Agenda Semanal do Poder Legislativo
Semana de 11/09/2017 a 15/09/2017.

BREVE CONTEXTO POLÍTICO DA SEMANA

Planalto – Governo Espera Segunda Denúncia da PGR e Trabalha Para Enfraquecer Janot e Lava Jato por Erros na Delação da JBS – Antes de encerrar sua gestão na PGR, no próximo domingo 17, é provável que Rodrigo Janot denuncie o presidente Temer por formação de quadrilha e obstrução da Justiça. O governo controla a CPI Mista da Delação da JBS no Congresso, âmbito que pretende ser transformado numa ferramenta para atacar a Lava Jato e as denúncias contra Temer. No fim de semana, o presidente Temer recebeu, no Palácio do Jaburu, o presidente da CPI sen. Ataídes Oliveira (PSDB-TO). O encontro ocorreu horas depois de Janot pedir a prisão de delatores da J&F. Nesta semana a CPI deverá deliberar requerimentos convocando os principais envolvidos na questão.

Congresso – Foco na CPI Mista da Delação da JBS – As discussões girarão em torno da delação da JBS, com a possibilidade de convocação de envolvidos nas supostas irregularidades na delação premiada firmada com o Ministério Público Federal.

Câmara – Reforma Política Novamente na Pauta – Deputados voltam a analisar nesta semana propostas de reforma política. Estão em debate mudanças no sistema eleitoral, a criação de um fundo com recursos públicos para campanhas e o fim das coligações partidárias.

Senado – Alternativa para Financiamento de Campanhas – Está em pauta proposta que cria um fundo alternativo para financiar campanhas. Pelo texto, o horário eleitoral deixaria de ser exibido por emissoras comerciais de rádio e televisão. Os recursos usados para compensar essas companhias seriam direcionados para um fundo eleitoral.

STF I – Suspeição de Janot – Na quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal julga pedido de suspeição apresentado pela defesa do presidente Temer contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os advogados de Temer argumentam que Janot tem adotado uma posição de perseguição contra Temer, motivado por motivos unicamente políticos, e que não teria condições de continuar conduzindo as investigações contra o presidente da República. A tendência é de rejeição do pedido da defesa.

STF II – Inconstitucionalidade do Código Florestal – O Supremo julga também ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionam dispositivos do novo Código Florestal.

CONGRESSO NACIONAL

Contexto Político

CPI Mista da Delação da JBS – O colegiado tem reunião amanhã (12) para analisar requerimentos de deputados e senadores. Entre os 95 itens da pauta, estão pedidos de convocação dos executivos Joesley Batista e Ricardo Saud e do ex-procurador da República Marcelo Miller. Os três estão envolvidos no caso de suposta irregularidade no acordo de delação premiada assinado com o Ministério Público Federal. Os delatores são suspeitos de omitir informações dos investigadores, o que quebraria as cláusulas do acordo. Miller, que teria ajudado os executivos antes da assinatura da delação, é suspeito de conduta criminosa. Também há na comissão um requerimento para que seja convidado a depor o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Originalmente, a CPI foi criada com o objetivo de apurar eventuais irregularidades em empréstimos tomados pelo grupo J&F, que controla o frigorífico, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Contexto Político

 Plenário – Câmara Tenta, Mais Uma Vez, Avançar Sobre Reforma Política – Em sessão marcada para amanhã (12), os deputados pretendem dar continuidade à votação da PEC 77/2003, que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e 2020 e o “distrital misto” a partir de 2022. A mesma matéria cria um fundo financiado com recursos públicos para sustentar as campanhas eleitorais. Ao iniciar a votação, há três semanas, os deputados retiraram do texto o montante fixo previsto para o fundo. Se aprovado, o valor seria definido pelo Congresso no ano anterior a cada eleição. Pelo acordo firmado entre líderes partidários, após essa votação, voltará à pauta uma outra proposta de reforma política – a PEC 282/2016, que extingue as coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). O texto principal da matéria foi aprovado na última semana, mas resta a análise de destaques, que podem mudar a proposta. O texto também cria uma cláusula de desempenho, que pode reduzir o número de partidos políticos no país. Pela proposta, siglas que não atingirem um resultado mínimo nas eleições perderão o acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Prazos – Para que as mudanças tenham validade nas eleições de 2018, as duas propostas precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e mais dois turnos no Senado até a primeira semana de outubro.

Comissão Especial da Reforma Política Infraconstitucional – Ainda na discussão sobre reforma política, a comissão da Câmara que analisa propostas sobre o tema pode votar amanhã (12), um projeto de lei que regulamenta a distribuição do fundo eleitoral e os limites de doações e gastos de campanha. Se aprovado, o texto precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Plenário

 

Reforma Política – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-D, DE 2003 (DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS) Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77-C, de 2003, que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º, enquanto apensada à PEC nº 142/95 (Relator: Dep. João Paulo Cunha); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, de 2017; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1/17, com substitutivo, e pela rejeição da de nº 327/17, apensada, e da Emenda de nº 2/17 (Relator: Dep. Vicente Candido). (NT 62 e NT 64). Tendo apensada a PEC nº 327/17.

 

Veda as coligações nas eleições proporcionais – Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº N° 282-C, de 2016, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 22/15 e 84/11, apensadas (Relator: Dep. Betinho Gomes); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas apresentadas de nºs 1 a 12 e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 4, 7, 8 e 11, com substitutivo; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 84/11 e 22/15, apensadas, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12 (Relatora: Dep. Shéridan). (NT 62 e NT 64) tendo apensadas (2) as PECs nºs 84/11 e 22/15.

 

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64).

 

Exclui proibição ou suspensão de atividades de provedores como forma de sanção – Requerimento nº 4.990/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção) (NT 62 e T 64)

Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – Requerimento nº 6.045/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Sra. Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NT 62 e T 64).

Altera o Marco Civil da Internet, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet – Requerimento nº 6.344/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do Sr. Odorico Monteiro, que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. (NT 62 e T 64).

 

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 783, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. (Relator: Dep. Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor: Sen. Ataídes Oliveira). PRAZO NA CÂMARA: 27/06/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15/07/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 12/08/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 11/10/2017 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – PROJETO DE LEI Nº 333-E, DE 1999 (DO SR. ANTÔNIO KANDIR) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333- B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (NT 62 e T 64).

 

Insere Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 5.911/17, EM 05/04/17.

 

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Jose Stédile); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lauro Filho); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 6.026/17, EM 14/03/17.

 

Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70-C, DE 2011 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves). (NT 62 e NT 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

 

Lei de Responsabilidade Fiscal – Requerimento nº 6.772/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (NT 62 e T 64).

 

Crime de assédio moral no trabalho – PROJETO DE LEI Nº 4.742-A, DE 2001 (DO SR. MARCOS DE JESUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral). (NT 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs. 4.960/01, 5.887/01, 5.971/01, 3.368/15 e 5.503/16. APROVADO O RQU Nº 4.109/16, EM 22/03/16.

 

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, PEC dos Cartórios – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-C, DE 2005 (DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. PEC dos Cartórios) (NT 62 e NT 64).

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – PROJETO DE LEI Nº 3796-E, DE 2004 (SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796-C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Dep. Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Dep. Sandra Rosado). (T62 e T 64).

 

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde – Requerimento nº 6.745/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, da Sra. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. (T 62 e T 64).

 

Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389-B, DE 2016 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 389-B, de 2016, que aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Marinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Delegado Waldir). (NT 62 e NT 64).

 

Disciplina a atividade de lobby – Discussão, em turno único do PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1961/2015, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) tendo apensado o PL nº 1.961/15. HÁ O RQU Nº 3.986/16, APRESENTADO

 

Disciplina a atividade de lobby – Requerimento nº 3.986/16, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Sr. Carlos Zarattini, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (T 62 e T 64)

SENADO FEDERAL

Contexto Político

Plenário – Novamente Senadores Procuram Alternativa, Diante do Impasse do Financiamento de Campanhas na Câmara – Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no Plenário amanhã, terça-feira 29. O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Plenário

 

PLS Fundo de Financiamento de Campanhas – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2017 – Senador Ronaldo Caiado – Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. Pendente de parecer da CCJ. (Em urgência – Requerimento nº 663, de 2017) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015)

 

PEC Polícia Penitenciária – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2016 – Senador Cássio Cunha Lima e outros – Cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

 

PEC Filiação Partidária Membros Justiça Eleitoral – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2017 – Senador Flexa Ribeiro – Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

 

Serviços Notariais – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2015 – Altera a Lei nº 8.935, de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital). Parecer sob nº 757, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na comissão.