Resenha Trabalhista – Tributária 02/10 a 06/10

Resenha Trabalhista

Síntese dos principais fatos da semana da área trabalhista

Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

Temer comemora retomada na economia pela geração de empregos

O Presidente Michel Temer divulgou vídeo, nessa terça-feira (03), em que comemora os dados divulgados pelo IBGE que demonstram o ingresso de 1,3 milhão de pessoas no mercado de trabalho referente ao último trimestre. Para o Presidente, a oferta de empregos sinaliza a retomada no crescimento econômico, que deve ser melhorada com a entrada em vigor das novas regras trabalhistas, prevista para novembro. Os setores que mais empregam tem sido a indústria e a construção civil. Além disso, o presidente fez menção aos dados publicados pelo Ministério do Trabalho que demonstram que o número de brasileiros empregados com carteira assinada tem crescido, o que corrobora pela geração de empregos formais de qualidade, segundo ele.

 

Micro e pequenos empresas são os maiores responsáveis pela oferta de empregos

O Presidente Michel Temer declarou nessa quarta-feira (04) que o governo federal deve prestigiar os micro e pequenos empreendedores por considera-los um dos setores mais importantes para geração de emprego. A declaração foi feita em meio a comemoração do dia da micro e pequena empresa, onde o governo anunciou o Portal do Empreendedor, a Semana Nacional do Crédito e a ampliação do Programa Instituição Amiga do empreendedor como iniciativas para fomentar o setor. Na ocasião o Ministro do Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, mostrou dados que demonstram que entre janeiro e agosto desse ano, as médias e pequenas empresas criaram cerca de 327 mil vagas de empregos no Brasil. Para ele, a tendência é que o setor empregue cada vez mais.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

 

Ministro defende Reforma Trabalhista em evento

O ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, participou nessa quarta-feira (04) de evento promovido pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul. Em sua explanação, ele ressaltou que as novas regras que entram em vigor em 11 de novembro vão modernizar e simplificar as relações de trabalho no Brasil. Para tanto, os principais eixos de mudanças seriam a segurança jurídica, geração de empregos e garantia de direitos. Outro assunto tratado foi a obrigatoriedade da contribuição sindical, que foi extinta na nova legislação, o que segue uma recomendação da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Finalmente, ele apontou a criação do sistema antifraude do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho gerará uma economia de aproximadamente R$ 1 bilhão aos cofres públicos ainda nesse ano.

 

 

 

Poder Legislativo

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Câmara debate procedimentos referentes a acidentes em serviço

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, discutiu em audiência pública o limbo previdenciário, situação na qual o trabalhador sofre algum tipo de acidente no trabalho e é impossibilitado de exercer sua função tem direito a receber um seguro previdenciário pelo INSS, mas ao ser avaliado pelo órgão como em condições de voltar ao trabalho é determinante à empresa aceita-lo de volta por pelo menos um ano. Paradoxalmente, a empresa emite laudo em que determina que o empregado não tem mais condições de exercer essa função, nesse sentido cria-se um impasse quanto ao trabalhador. Na audiência, Fábio da Silva, vice-presidente da Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho, criticou o INSS no sentido de que ele não auxilia a reabilitação do trabalhador nesses casos. A associação pede a revogação da Lei 13.457/17, aprovada em junho deste ano, que alterou a concessão de benefícios do INSS. O representante Orion de Oliveira, da Secretaria da Previdência, defendeu que o recebimento do trabalhador nesses casos é de responsabilidade da empresa. Finalmente, o Ministério do Trabalho alegou que a falta de pessoal para atender a demanda de fiscalização e emissão de um diagnóstico ideal nesses casos.

 

Comissão discute segurança e medicina no trabalho

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoveu, na quinta-feira (05), uma audiência na qual discutiu-se a segurança e medicina no trabalho, e como a conjuntura política tem se comportado perante o assunto. O deputado Rôney Nêmer (PP-DF), cujo requerimento originou o debate, destacou a importância de debater as normas que buscam evitar acidentes e contração de doenças em ambiente de trabalho.

 

NOVAS PROPOSIÇÕES

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • PROJETO DE LEI N° 8766 DE 2017, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. (4ª Feira, 04/10).
  • PROJETO DE LEI N° 8793 DE 2017, do Deputado Rogério Silva (PMDB-MT), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho. (5ª Feira, 05/10).
  • PROJETO DE LEI N° 8776 DE 2017, do Deputado Marco Maia (PT-RS), acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados. (5ª Feira, 05/10).

 

SENADO FEDERAL

  • PROJETO DE LEI DO SENADO N° 370 DE 2017, do Sen. Paulo Paim (PT-RS), modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Conselhos Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017. (4ª Feira, 04/10).


Resenha Tributário-financeira

Síntese dos principais fatos da semana da área tributária e financeira

 

Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Governo oferecerá crédito às pequenas e médias empresas

O Governo Federal anunciou nessa quarta-feira (04) ações com o objetivo de apoiar as micro e pequenas empresas nacionais. Para tanto, o acesso ao crédito será ampliado, além de ações para capacitação e consultoria à essas empresas juntamente com a simplificação da burocracia em seus processos. Ainda nesse mês, será realizada a Semana Nacional do Crédito, que concederá financiamento aos empreendedores através de sete instituições financeiras que vão ofertar um montante de 9 bilhões, sendo um deles para renegociação de dívidas e o restante à concessão de crédito. O evento promoverá a consultoria financeira aos beneficiados pelo crédito. Outra ação anunciada é o Programa Instituição Amiga do Empreendedor que unirá instituições de ensino e micro e pequenas empresas com vistas a capacitar os empregados para fomentar ações empreendedoras.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Previdência registra crescimento de 8,4% no déficit

Em agosto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 16,9 bilhões, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões e despesa de R$ 47,2 bilhões. Se comparada a julho de 2017, a despesa teve aumento de 9,4%, justificado, em parte, pelo pagamento da primeira parcela do 13º aos segurados do INSS. O adiantamento gerou incremento de R$ 4,1 bilhões nas despesas. A arrecadação teve aumento de 2,3%, se comparada ao mês anterior – passou de R$ 29,6 bilhões, em julho, para R$ 30,3 bilhões em agosto. O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

 

 

Poder Legislativo

 

SENADO FEDERAL

Senado aprova MP do Refis

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção. Após acordo de líderes, senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP. Aprovada com modificações, na forma do Projeto de lei de Conversão (PLV) 23/2017, a medida provisória permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

 

NOVAS PROPOSIÇÕES

 

Não foram apresentadas proposições de cunho tributário durante o período.