Brasília, 21/03/2023 

Os produtores rurais, sobretudo os ligados à agricultura familiar, ampliaram os debates sobre a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) para agricultores isentos. De acordo com o Ajuste SINIEF nº 7, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a emissão para os pequenos produtores rurais, que faturam até R$ 200 mil, passa a ser obrigatória a partir de 1º de julho de 2023. 

“O Brasil tem intensos problemas de conectividade, especialmente em áreas rurais remotas, e esse será um desafio para o pequeno produtor rural”, disse a analista sênior da Dominium Consultoria, Cecília Parente. Segundo a advogada, é necessário, antes, capacitar esse pequeno produtor para não trazer mais um ônus à já estreita margem de lucro desses trabalhadores. “O aplicativo Nota Fiscal Fácil ainda carece de implementações importantes, o que dificulta ainda mais a efetividade dessa nova exigência”, disse Parente.  

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende mais prazo para o meio rural se adequar às novas regras e a obrigatoriedade da NF-e para agricultores familiares como competência dos estados.  

No próximo dia 31 de março, o Confaz deve voltar a deliberar sobre o assunto. Na Câmara dos Deputados, parlamentares se articulam para debater o tema em audiência pública.