Terceirização

O Presidente Michel Temer sancionou no dia 31 de março a Lei 13.429/2017, que trata sobre o trabalho temporário e a terceirização nas atividades fim e meio nas empresas e prestações de serviço. A norma é resultado do Projeto de Lei n° 4.302, de 1998, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, …

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