Dominium contribui para ampliar debate sobre procedimentos fiscais no campo

Obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtores rurais foi adiada para maio de 2024

Agência Dominium | Brasília, 27/04/2023

A Dominium Consultoria, especializada em relações institucionais e governamentais e Public Affairs, tem contribuído para ampliar os debates nacionais e estaduais sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no meio rural. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 o prazo para que os pequenos agricultores emitam, de forma obrigatória, a modalidade eletrônica de nota fiscal. Antes do adiamento, a exigência era 1º de julho de 2023.

“Sabe-se que a NF-e é uma tendência pra todos os setores. Todavia, ao considerar o ambiente rural, nos pontos mais remotos do país, há de se entender que alguns desafios impedem a medida de prosperar nesse momento, tais como: a dificuldade de conexão, a falta de capacitação digital dos produtores e o aprimoramento do aplicativo destinado à emissão da NF-e. A realidade do campo brasileiro é muito diferente dos grandes centros urbanos”, disse a analista sênior da Dominium, Cecília Parente. Segundo a advogada, a sensibilidade do CONFAZ em atender o pleito de diversos atores do setor ao dilatar o prazo demonstrou preocupação em buscar meios para que a obrigatoriedade da medida seja exequível de uma forma confortável para o pequeno agricultor, especialmente àqueles da agricultura familiar.

Recentemente, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) tratou do tema em audiência pública realizada no último dia 19. Segundo o parlamentar, é urgente avaliar os impactos da medida e buscar alternativas aos produtores antes que sejam impedidos de exercer suas atividades econômicas por não conseguirem emitir os documentos fiscais.

Participaram da Discussão no Parlamento o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (SISTEMA FAEMG), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Assista a íntegra do debate que contou com a colaboração do time de relações governamentais da Dominium: Clique aqui

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