Foi sancionada nesta quarta-feira (15) a lei do transporte aéreo (Lei n° 14.368/2022). O novo marco legal amplia o controle regulatório da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil quanto à criação e extinção de tarifas devidas por passageiros e companhias aéreas sobre o uso da infraestrutura aeroportuária. A nova legislação retira ainda da lei as tarifas incidentes, como embarque, conexão, pouso e armazenagem.

A retomada do despacho gratuito de bagagens foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, com o apoio dos Ministérios da Economia e Turismo. De acordo com o Palácio do Planalto, as malas com até 23 quilos (voos nacionais) e com peso inferior a 30 quilos (voos internacionais) não podem ser despachadas gratuitamente por descumprir acordos internacionais e por onerar as empresas aéreas regionais, limitar o acesso do mercado a novos investidores e aumentar o preço médio das passagens.

O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto, caso o Legislativo apoie a gratuidade do despacho. Acesse a íntegra da nova lei no Diário Oficial da União: https://bit.ly/3QrEGSk